Construção por Administração em Todos os documentos

CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMPLEXO HOTELEIRO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. DANO MORAL. REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. A documentação anexada à exordial não deixa dúvidas de que se trata de típica relação consumerista. Embora denominado o contrato de promessa de compra e venda de "construção por administração", verifica-se que a ré não figura apenas como mera construtora, contratada por um condomínio de adquirentes, para executar os serviços de construção, mas sim, como administradora de todo o empreendimento comercial, sendo inclusive destinatária dos pagamentos realizados pelo adquirente. A construção de imóvel, sob o regime de administração ou a "preço de custo" é regido pela Lei 4.591 /64 e é administrado pelos condôminos adquirentes que são responsáveis pelo pagamento do custo integral e fiscalização do empreendimento. A construtora é contratada para a execução da obra, de acordo com os critérios determinados pelos compradores. No caso dos autos não houve reunião de pessoas interessadas em criar e administrar a construção do empreendimento. Ao revés, ficou demonstrado nos autos que as rés têm total ingerência no desenvolvimento do negócio não havendo que se falar em incorporação sob o regime de administração ou a preço de custo. O imóvel tem natureza não residencial, e o simples atraso na entrega não é capaz de gerar qualquer lesão de ordem moral. Nessa linha de raciocínio, é de ser mantida a sentença que decretou a rescisão do contrato, com devolução das parcelas. Desprovimento dos recursos. Unânime.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM IDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO - OBRA A PREÇO DE CUSTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - DILAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DAS UNIDADES E REVISÃO DOS CUSTOS - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - DELIBERAÇÃO APROVADA EM ASSEMBLEIA - RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR - AUSÊNCIA. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há relação de consumo a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor nos contratos sob regime de administração ou a preço de custo, devendo a relação jurídica ser regida pela Lei 4.591 /1964. Compete aos proprietários a responsabilidade pelos custos da obra e a tomada de decisões acerca do seu desenvolvimento. Havendo previsão contratual e aprovação em Assembleia acerca da revisão dos custos da obra e prolongamento do prazo para conclusão desta, não há que se falar em responsabilização da incorporadora. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o do artigo 85 do CPC .

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEIS. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. CDC . NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM TESE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. SÚMULA 83 /STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284 /STF. 2. "No contrato de construção sob o regime de administração ou preço de custo, não há relação de consumo a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor , devendo a relação jurídica ser regida pela Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591 /64.Precedentes. Súmula 83 /STJ" ( AgInt no REsp XXXXX/PR , Relator Ministro RAUL ARAÚJO , Quarta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 10/10/2016). 3. A modificação do entendimento acerca da incidência do regime de administração sobre a relação firmada entre as partes demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido.