Ação Contra o Inss. Pensão por Morte em Doutrina

“Na origem, o autor ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com objetivo de perceber pensão por morte em período anterior à habilitação tardia da dependente incapaz, independentemente... Restauração pelo INSS do pagamento integral da pensão por morte à esposa desde quando fora dividida indevidamente... Pensão por morte e perda da qualidade de segurado

Casuística: Pensão por morte e perda da qualidade de segurado... STJ 416: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria até a data do seu óbito”... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio- reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; II - benefício previdenciário pela participação

Direito à pensão por morte de seu mantenedor... Pensão por morte. Menor sob guarda. Hipótese de descabimento... Pensão por morte. Pai curador do filho no processo de interdição

Igualmente, à pensão por morte previdenciária reconhece-se seu caráter alimentar, para a atualização do benefício e para a incidência de juros. Pensão por morte... Recurso especial do INSS provido para determinar o rateio da pensão por morte em partes iguais entre a exesposa e a atual esposa: 50% do valor de pensão para cada qual, até a data do falecimento da exesposa... pensão por morte, reconheceu a existência de união estável entre o de cujus e a parte requerida, gerando direito à pensão …

É certo que o LPBPS 74 dispõe que a pensão por morte, no caso de morte presumida, será devida a contar da decisão judicial. 2... De sorte que o direito de pensão por morte não deve ficar à mercê de burocrática prova do desaparecimento, sobretudo porque “o INSS não logrou ilidir os elementos de prova apresentados, os quais são suficientes... Morte presumida. Termo inicial da pensão. Demora no julgamento da ação declaratória. Situação preexistente. STJ 7. 1

Ação Exoneratória 1036570-83.2015.8.26.0602 que foi julgada procedente para exonerar o agravante do pagamento da mencionada pensão, apenas, a partir da citação (que se deu em 13.08.2016)... É interessante ponderar, também, que o ECA 42 § 6º (antigo § 5º, renumerado pela LA do 2º) cuida de uma espécie de adoção deferida após a morte do adotante (adoção pós-morte), durante o curso do procedimento... Logo, não se trata de “ação negatória de paternidade” clássica, com fundamento no CC 1601, mas de …

Igualmente, à pensão por morte previdenciária reconhece-se seu caráter alimentar, para a atualização do benefício e para a incidência de juros. Pensão por morte... Recurso especial do INSS provido para determinar o rateio da pensão por morte em partes iguais entre a ex-esposa e a atual esposa: 50% do valor de pensão para cada qual, até a data do falecimento da ex-esposa... de união estável entre o de cujus e a parte requerida, gerando direito à pensão por morte e rateio de pensão. 16 …

É certo que o LPBPS 74 dispõe que a pensão por morte, no caso de morte presumida, será devida a contar da decisão judicial. 2... De sorte que o direito de pensão por morte não deve ficar à mercê de burocrática prova do desaparecimento, sobretudo porque “o INSS não logrou ilidir os elementos de prova apresentados, os quais são suficientes... Morte presumida. Termo inicial da pensão. Demora no julgamento da ação declaratória. Situação preexistente. STJ 7. 1

por morte, concedida e mantida pelo INSS em função do vínculo do falecido segurado com a Previdência Social. 9 15.4... Nesse sentido, confira-se: Constituição de capital, com base no CPC/1973 475-Q , cujo objetivo é garantir o adimplemento de prestação de alimentos, não cabe em ação ajuizada pelo INSS contra empresa responsável... impertinente constituir capital para garantir o pagamento da indenização pela circunstância de que eventual interrupção das parcelas indenizatórias de …

Em outro exemplo, o viúvo que recebia aposentadoria do INSS podia acumular seu benefício com a pensão por morte... APÓS A EC 103 /19 Pensão por morte no RGPS: Art. 23... APÓS A EC 103 /19 Pensão por morte no RPPS: Art. 23

No regime geral, o piso é de um salário mínimo para pensão por morte. http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5247644... Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte... data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, retirar-se dos regimes previdenciários aos quais se encontrem vinculados. § 3º A concessão de aposentadoria aos titulares de mandato …

A pensão por morte também foi mantida na integralidade para os dependentes dos militares, policiais e bombeiros militares, enquanto que os dependentes dos servidores públicos federais e dos segurados do... para dependentes de Policiais O artigo 10, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103 /2019, prevê pensão por morte integral, vitalícia e equivalente à remuneração do cargo aos dependentes dos servidores Policiais... O benefício da pensão por morte decorrente de agressão sofrida no exercício ou …

será devido nas condições da pensão por morte”... por morte 10.1.Pensão por morte estatutária 10.2.Pensão por morte previdenciária 11.Auxílio-reclusão 12.Benefício de prestação continuada (LOAS) 12.Considerações finais Área do Direito: Previdenciário... Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; Art. 27

su pérstite o valor da pensão por morte, em igualdade de condições... ao tempo da fixação da cota de pensão por morte, tendo em vista que os elementos da demanda – limites objetivos da coisa julgada – na primeira situação (ação de alimentos), são diversos da relação jurídica... Assim, na pensão por morte o risco social equivale à morte acrescida da perda da fonte de renda da família”. 19 2.2.2 Da semelhança entre os institutos da obrigação de prestar alimentos e da pensão por morte

por morte; e IV – regras de cálculo e reajustamento de aposentadoria e pensão por morte... A Emenda veda, em seu artigo 24, a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões decorrentes de... É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente

Tais hipóteses não são mais possíveis, eis que a emenda reformadora transforma em numerus clausus o rol de benefícios do regime próprio, que passa a ser apenas dois: aposentadorias e pensões por morte... modelos de Previdência Social no Brasil: (i) o regime geral (RGPS), que congrega todos os trabalhadores da iniciativa privada (bem como outras pessoas que podem voluntariamente filiar-se), e é gerido pelo INSS... Como bem explicita o art. 194 da Carta Republicana vigente, a Seguridade Social 7 …

de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. §... Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data... benefícios até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, observados os …

Pensão por morte. Rateio proporcional entre a esposa legítima e a companheira. Possibilidade. 1... Comprovada a vida em comum por outros meios, a designação da companheira como dependente para fins de pensão por morte é prescindível. 4... Pensão por morte. Relacionamento homoafetivo. Possibilidade de concessão do benefício. MP. Parte legítima. 1. A teor do disposto na CF 127

Pensão por morte . Aposentadoria... Pensão por morte. Litisconsórcio necessário... STJ 416: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”

O incapaz tem direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito do segurado, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. 5... Direito do incapaz a pensão. 1. O incapaz tem direito ao benefício da pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. Precedentes. 2... Pensão por morte. Beneficiário incapaz. Imprescritibilidade. Termo inicial. Data do óbito. Invalidez. Sentença de interdição. Coisa julgada. Honorários. Trato …

Pensão por morte. Admissibilidade... Pensão por morte. Concubinato impuro de longa duração. Efeitos para fins da proteção do Estado a que alude o CF 226 § 3.º... O caso chegou ao STF após o TCU negar registro de pensão por morte à companheira de um homem, que estava separado de fato e mantinha união estável com ela

No que se refere à pensão por morte, a agravada adquiriu referido direito em decorrência do falecimento de seu pai, em 1967... Alega o agravante que o “v. aresto recorrido acolheu o pleito da autora, condenando o INSS cumular benefício de pensão por morte percebido pela suplicante com pensão especial, à revelia do enunciado normativo... Pensão por morte de servidora pública estadual, ocorrida antes da EC 20 /98. Cônjuge varão. Exigência de requisito de invalidez que afronta o princípio da …

Pensão por morte... O acórdão recorrido que, considerando a data do falecimento do ex-combatente, invoca a L 4242/63 para caracterizar a recorrida como dependente e o ADCT 53 II e III para deferir a pensão por morte, harmoniza-se... A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente. 1 # 1. Casuística: Cumulação de benefícios a ex-combatente

Essa possibilidade existia em razão da aposentadoria pelo INSS não implicar imediata extinção do vínculo de trabalho ou estatutário... É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei... Tal regra não era de aplicação geral, visto que servidores de estatais, servidores estatutários sem regime próprio e servidores celetistas, mesmo aposentados …