A Falsificação de Anotação de Responsabilidade Técnica em Doutrina

ocorrência ao órgão fiscalizador, contraindo, desde essa data, a responsabilidade da parte técnica referente à sua profissão, assim como a responsabilidade técnica dos produtos manufaturados. § 1º Firmando-se... ou o cargo de químico, em cujo exercício se encontrava, a fim de ressalvar a sua responsabilidade e fazer-se o cancelamento do contrato... A falsificação de diploma ou outros quaisquer títulos, uma vez verificada, será imediatamente comunicada ao Serviço de Identificação Profissional, …

Portaria MTPS3.6266/1991 (Registro de empregados e anotações na CTPS). • V. Súmula 225 do STF. 1... pode conter informações desabonadoras, pois isso acompanhará o trabalhador por toda sua existência (art. 29, § 4º); c) o legislador equipara a deturpação das informações da carteira de trabalho à falsificação... pode conter informações desabonadoras, pois isso acompanhará o trabalhador por toda sua existência (art. 29, § 4º); c) o legislador equipara a deturpação das informações da carteira de …

Seção IV Das anotações Art. 29... ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. • § 3º com redação determinada pela Lei 7.855 /1989. • V... As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão feitas mediante prova documental

Mera assessoria ou consultoria técnica, assim, não tem o condão de imputar a responsabilidade solidária, salvo na hipótese de cometimento doloso, comissivo ou omissivo, mas consciente, do ato ilícito... desta falta de idoneidade a que se refere o caput, caberá recurso, no prazo de vinte dias, para o Superintendente da referida Secretaria (Decreto-Lei nº 5.844 , de 1943 , art. 39 , § 3º ). ▪ Sobre falsificação... Os profissionais de que trata o caput, no âmbito de sua atuação e no que se …

Art. 781 • Responsabilidade da fonte na hipótese de não retenção.........Art. 782 • Responsabilidade de terceiros.........Art. 783 • Responsabilidade dos consórcios e das empresas consorciadas... da fonte.........Art. 775 • Responsabilidade na hipótese de decisão judicial.........Art. 776 • Responsabilidade na hipótese de decisão da Justiça Federal.........Art. 777 • Responsabilidade na hipótese... dos sucessores.........Art. 21 Seção II – Da responsabilidade de terceiros.........Arts. 22 a 24 …

Residentes e Domiciliados no Exterior – Incidência – Art. 755, I Fonte – Afretamento ou Aluguel de embarcações marítimas em conjunto com prestação de serviços – Incidência – Art. 755, §§ 6º a 12 e anotações... 612 Contribuintes do imposto – Arts. 158 e 159 Custos e despesas – Dedutibilidade – Art. 467 Débitos de diretores, gerentes e empregados que se ausentarem do País – Art. 24 Despesas de assistência técnica... SOCIAL – INSTITUIÇÕES Ver CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Ver ENTIDADES DE …

Entende-se por tal a anotação, no corpo e nas margens do documento, ou em anexo, a anotação do ocorrido e a declaração da higidez do conteúdo... Os documentos casuais se formam sem nenhum desses propósitos (v.g ., as cartas, os registros domésticos, as anotações). 49 1.916.8... Os instrumentos particulares não assinados são os seguintes: (a) livros (v.g ., art. 417); (b) registros domésticos (art. 415); (c) epístolas ou cartas missivas (art. 415); (c) anotações (art. 416)

Origem da substituição de perícia – A técnica de coleta por escrito da opinião técnica, científica ou artística unilateral surgiu nas pretensões de reparar danos materiais ocorridos em acidente de trânsito... alegando que, por erro de projeto ou de construção, o banheiro da casa exala odores fétidos; o juiz, ignorando a proposição da perícia pelo réu, julga procedente o pedido, atribuindo ao réu responsabilidade... Em tal hipótese, em vez de simplesmente descartar a prova técnica, impende …

ocorrência ao órgão fiscalizador, contraindo, desde essa data, a responsabilidade da parte técnica referente à sua profissão, assim como a responsabilidade técnica dos produtos manufaturados. § 1º Firmando-se... ou o cargo de químico, em cujo exercício se encontrava, a fim de ressalvar a sua responsabilidade e fazer-se o cancelamento do contrato... A falsificação de diploma ou outros quaisquer títulos, uma vez verificada, será imediatamente comunicada ao Serviço de Identificação Profissional, …

Portaria MTPS 3.626/1991 (Registro de empregados e anotações na CTPS). • V. Súmula 225 do STF. 1... Portaria MTPS 3.626/1991 (Registro de empregados e anotações na CTPS). • V. Súmula 225 do STF. 1... pode conter informações desabonadoras, pois isso acompanhará o trabalhador por toda sua existência (art. 29, § 4º); c) o legislador equipara a deturpação das informações da carteira de trabalho à falsificação

Seção IV Das anotações Art. 29... ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. § 4º É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social... As anotações a que se refere o dispositivo são para efeito de benefícios da seguridade social. Art. 31

Avanço da técnica. O avanço da técnica de execução do serviço também não o torna, por si só, defeituoso – apenas defasado. V. coments. CDC 14. • § 3.º: 4. Excludentes de responsabilidade... Por isso é que a anotação indevida, neste caso, por si só não gera dano moral (STJ, 2ª Seção, REsp 1386424-MG , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27.4.2016, DJUe 16.5.2016)... O defeito do produto apto a ensejar a responsabilidade do fornecedor é o de concepção técnica (compreendido como o erro no …

da inscrição em cadastros de proteção ao crédito, na hipótese de anotações decorrentes de protesto de títulos... Jornada VI DirCiv STJ 553: “Nas ações de responsabilidade civil por cadastramento indevido nos registros de devedores inadimplentes realizados por instituições financeiras, a responsabilidade civil é objetiva... Manipulação, restrições que não àquela ao crédito e – por que não – utilização indevida dos dados em falsificação documental são alguns dos riscos a que uma pessoa hoje pode …

É inadmissível que em processo de tamanha relevância, envolvendo falsificação de documento para liberação de traficante de entorpecentes capturado após ação de inteligência dos órgãos responsáveis, haja... der causa ao atraso. § 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade... técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo …

Trata-se, portanto, de infração distinta da falta de anotação da CTPS... ANOTAÇÃO NA CTPS DO MOTIVO QUE ENSEJOU A RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA... ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. § 4º É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social

Multa por anotação indevida na CTPS: art. 435 Art. 435 da CLT – Multa por anotação indevida na CTPS Redação Atual Redação anterior Revogado Art. 435... A falsificação de diploma ou outros quaisquer títulos, uma vez verificada, será imediatamente comunicada ao Serviço de Identificação Profissional, do Departamento Nacional do Trabalho, remetendo-se-lhe... possa incorrer, o químico, inclusive o licenciado, que incidir em alguma das seguintes faltas: a) revelar improbidade profissional, dar falso …

(NR) Falsificação de carteira de trabalho ”Artigo 51... (NR) Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ”Artigo 29. (...) (...) § 3º... sobre segurança e saúde do trabalhador de gradação leve, conforme regulamento editado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; e V - quando se tratar de visitas técnicas

As anotações indispensáveis são a data de admissão e o salário... Melhor usar a boa técnica para identificar o emprego e, por exclusão, as outras formas de trabalho humano... A legislação normalmente concede um prazo para o empregador efetivar as anotações

As anotações indispensáveis são a data de admissão e o salário... A legislação normalmente concede um prazo para o empregador efetivar as anotações... Melhor usar a boa técnica para identificar o emprego e, por exclusão, as outras formas de trabalho humano

Não de novo registro, eis que esse continuará o mesmo, com as anotações ou averbações decorrentes da mudança... Todavia, para evitar falsificações na autorização para a venda, constante no verso do Certificado, será de precaução plausível o documento, com o que se poderá efetuar com mais cautela a vistoria caso... Levado a registro o veículo, receberá o proprietário um documento, ou um título, que representa a regularidade do domínio e da posse, com as características e condições de …

O selo de para-brisa constituía um mecanismo demonstrador do licenciamento e de proteção contra a falsificação dos documentos relativos ao veículo... Permite-se a anotação dos contratos de comodato e de aluguel ou arrendamento, não vinculados a financiamento de veículos, junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores, fazendo-se, também, constar... Diga-se, mais, por último, que a anotação do novo CTB , ao referir genericamente multas de trânsito, abrange toda e qualquer multa, seja ela em …

É que se trata o veículo de um instrumento de perigo, devendo ser manuseado ou acionado apenas por aqueles que se encontram em condições pessoais e técnicas aptas para tanto... São previstas novas figuras de infração, que não constavam no Código anterior, e agravadas consideravelmente as punições, objetivando infundir maior respeito e responsabilidade nos condutores, máxime quanto

Avanço da técnica. O avanço da técnica de execução do serviço também não o torna, por si só, defeituoso – apenas defasado. V. coments. CDC 14. • § 3.º: 4. Excludentes de responsabilidade... Por isso é que a anotação indevida, nesse caso, por si só não gera dano moral. (STJ, 2ª Seção, REsp 1386424-MG , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27.4.2016, DJUe 16.5.2016)... O defeito do produto apto a ensejar a responsabilidade do fornecedor é o de concepção técnica (compreendido como o erro no …

Se tiver suspeita de falsificação, poderá o oficial sobrestar no registro, depois de protocolado o documento, até notificar o apresentante dessa circunstância; se este insistir, o registro será feito com... oficial, circunstâncias que serão declaradas no registro e nas certidões. § 2º Quando houver acúmulo de trabalho, um dos suboficiais poderá ser autorizado pelo juiz, a pedido do oficial e sob sua responsabilidade... Depois de concluídos os lançamentos nos livros respectivos, será feita, nas …

anotações decorrentes de protesto de títulos... Jornada VI DirCiv STJ 553: “Nas ações de responsabilidade civil por cadastramento indevido nos registros de devedores inadimplentes realizados por instituições financeiras, a responsabilidade civil é objetiva... Manipulação, restrições que não àquela ao crédito e – por que não – utilização indevida dos dados em falsificação documental são alguns dos riscos a que uma pessoa hoje pode estar submetida, caso a privacidade

Portanto, a nova lei florestal fulminou a responsabilidade objetiva nas infrações decorrentes do uso do fogo em atividades agrícolas ou pecuárias... Ao estabelecer, no § 2º, que a aprovação do plano de manejo representa a licença ambiental necessária para a atividade de utilização de recurso natural, o dispositivo conferiu uma responsabilidade muito... A má condução de um Plano de Manejo Florestal Sustentável, o descumprimento de obrigações assumidas ou a suspensão do projeto por outras …