Art. 37, Caput, da Constituição Federal em Doutrina

Afronta, assim, diretamente a Constituição . 4... III – Proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37 , caput , da Constituição Federal . IV – Precedentes... Devolver a constituição ao povo : crítica à supremacia judicial e diálogos institucionais. Belo Horizonte: Fórum, 2017. GODOY, Miguel Gualano de

Mas a Constituição , no caso, já remete a competência ao Poder Executivo... Por isso mesmo que a Constituição , no artigo 84 , tantas vezes referido, parágrafo único, no voto do eminente relator e dos advogados que ocuparam a tribuna, a Constituição diz (...)... Na Constituição de 1967 , com a Emenda 1 /1969, o artigo 21 , I , II e V , possuía prescrição semelhante à do artigo 153 , § 1º , da Constituição atual. 2 O artigo 153 , § 1º , da Constituição Federal

Ressaltou, no ponto, o art. 166 da CF... Assim o são o Ministério Público (art. 127 , §§ 2º e 3º , da Constituição ) e a Defensoria Pública (art. 134 , §§ 2º e 3º , da Constituição )... ) e à separação dos poderes (arts. 2º e 166 , da CRFB/88 ). 7

que não se encontra no § 3º do art. 102 da Constituição (parágrafo esse que, por sua vez, guarda maior semelhança com o § 2º do art. 105 da CF )... Divergência jurisprudencial (art. 105 , III , c , da CF )... Tipologia da relevância da questão federal, à luz do texto constitucional 18.3.1

em nossa Constituição Federal Comentada... Comentada , em comentário ao art. 103-A da CF ). .STF, RE 565.714/SP , rel... O requisito é previsto na Constituição Federal (art. 102, § 3º, adicionado pela EC 45 /2004)

105 , II , c , da CF )... As hipóteses de cabimento desse recurso, portanto, são restritas àquelas previstas na Constituição... Cabimento O recurso ordinário é julgado pelo STF ou pelo STJ, nos casos previstos nos arts. 102 , II , e 105 , II , da CF

posto pela Constituição Federal... posto pela Constituição Federal... reserva de plenário (art. 97 da CF )

em norma revestida de conteúdo vedatório ( CF , art. 5º , LVI ), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas ( CF , art. 1º ), qualquer... em norma revestida de conteúdo vedatório ( CF , art. 5º , LVI ), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas ( CF , art. 1º ), qualquer prova... QWQW que: “(d) e fato, a instauração de inquérito policial ou o ajuizamento de ação penal somente …

(art. 97 da CF )... No que diz respeito à infringência ao art. 97 da CF , tanto o acórdão rescindendo como o da SSSS Seção não se baseou, nem sequer implicitamente, na inconstitucionalidade dos arts. 1.632 e o 1.634... Por conseguinte, não há como se modificar a decisão do relator acerca do ponto: “inexistindo disposição expressa no acórdão rescindendo acerca do regramento constante no art. 97 da Constituição Federal

Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm . Acesso em: 08 de fevereiro de 2022. ______... de 1988, fazendo valer, assim, o caráter normativo da Constituição... O que, como tratamos, com a guinada pró-ecocêntrica da Constituição Federal , passaram e ser sujeitos de direitos

Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 . Diário Oficial da União , Brasília, 05 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm... Diante do panorama sedimentado concernente à responsabilidade pelos danos ambientais, especialmente, no âmbito civil, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ( CRFB /1988), em seu art... Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 . Diário Oficial da União , Brasília, 05 …

Como lembra José Afonso da Silva, “[p]ode-se dizer que ela é uma Constituição eminentemente ambientalista”, 10 tamanho o peso que o meio ambiente ganha nessa nova Carta Magna... Constituição econômica e desenvolvimento: uma leitura a partir da Constituição de 1988 . São Paulo: Malheiros, 2005. ________. Direito econômico do petróleo e dos recursos minerais... Direito ambiental constitucional: constituição , direitos fundamentais e proteção do ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. …

Ressalte-se que a Constituição Federal acolhe o princípio da igualdade material e não meramente formal... Os Direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Reimpressão – Coimbra: Almedina, 1987. Bandeira de Mello , Celso Antônio... da Carta Maior , estabelece, como direito social fundamental, a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei

XXX da C.F /88), proibição, que, em substância, é um desdobramento do princípio da igualdade de direitos, entre homens e mulheres, previsto no inciso I do art. 5º da Constituição Federal... ICM na Constituição . In Revista de Direito Tributário n. 57. Ano 15. Jul-Set 1991. pp 90-104. .Art. 60... Geraldo Ataliba adverte: “a lei não pode diminuir, reduzir, retardar, anular, ignorar um direito que a Constituição deu ” 34

BRASIL, Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 . Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm... A seguridade social na Constituição de 1988... Apesar da Constituição Federal de 1988 estabelecer no art. 5º , caput , que todos são iguais perante a lei

tenham subsistência própria, à revelia da Constituição... Primeiro porque toda e qualquer norma jurídica deve se conformar à Constituição... Por outro lado, isso não quer dizer que será a Constituição a outorgar a isenção tributária

SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º , XXXV E LXIX , DA CONSTITUIÇÃO... Ambos possuem raízes no Texto Constitucional , o primeiro com previsão expressa na Constituição e a segunda decorrente da garantia fundamental de acesso à justiça, pois necessária à consecução de uma tutela... ), nossa Constituição admite a existência de direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva”

A Constituição Federal adotou conceitos para fixar a competência tributária... São disposições expressas trazidas por diversos artigos do texto constitucional... Está insculpida logo no artigo 1º , da Constituição Federal , e no seu artigo 170

2º e 3º da CF... Constituição da Republica Federativa do Brasil , de 05 de outubro de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm >. Acesso em: 28 set. 2023... Constituição da Republica Federativa do Brasil , de 05 de outubro de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm >. Acesso em: 28 set. 2023. BRASIL

Diálogo e adequação do princípio da livre iniciativa econômica à defesa do consumidor e saúde pública (art. 170 , CF/88 ). In: RDC. v. 59... Assim, foi introduzido na Constituição Federal como resposta às diversas mazelas humanas tanto no âmbito do mercado quanto na complexa esfera de prestação de serviços públicos (Estado-fornecedor)... Econômica (ordem pública de direção). 20 Necessário frisar que o ponto sensível de coordenação entre a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor …

Bauermann Introdução A pessoa humana e sua proteção é o centro do nosso ordenamento jurídico, na medida em que o princípio da dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil ( CF... tratando-se de “princípio estruturante, constitutivo e indicativo das ideias diretivas básicas de toda a ordem constitucional 1 ”, com vistas à construção de uma sociedade livre, justa e solidária ( CF... A defesa do consumidor é direito fundamental ( CF , art. 5º , XXXII ) e a proteção de …

Da união estável e a constituição da alienação fiduciária de imóveis 2.1... Da exigência da outorga convivencial para constituição válida da garantia Situação peculiar envolve a constituição da garantia fiduciária imobiliária por fiduciante em união estável... Nulidade absoluta da constituição de uma garantia pessoal – Fiança ou aval, conjuntamente com a alienação fiduciária 4.1

AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. (...) 7... Da nulidade da intimação para constituição em mora se houver deficiência na planilha e nas informações constantes da notificação 6.1... CONSTITUIÇÃO EM MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EDITAL

Dificilmente proporcionava ao credor a satisfação do seu crédito, muito menos dentro de um prazo razoável assegurado pela constituição . Padecia, pois, de falta de efetividade ”... Diante dessa carência doutrinária, surgiu a ideia de desenvolver um estudo mais aprofundado, com foco na análise mais pragmática, das principais nulidades e questões polêmicas envolvendo a constituição... Perseguindo-se assim a “garantia ideal”, que seria aquela 14 : “(i) de constituição simples e pouco onerosa, …

Fux, mas que desde sempre controlou ( CF , art. 102 , i , i)... Mas a Constituição democrática de 1988, embora preveja o recurso ordinário em habeas corpus , não repetiu a vedação do AI- 6... É tenebroso, depois de mais de 25 anos da vigência da Constituição de 1988, que o STF ressuscite a vedação pela via interpretativa

art. 5º , LV ) e a do devido processo legal ( CF , art. 5º , LIV )... Após a Constituição de 1988 , é, no ponto, paradigmático o acórdão proferido no HC 83.162 , da lavra do Min... Bem por isso, não custa lembrar que a Constituição Federal de 1988 atribuiu significado ímpar aos direitos individuais

Posteriormente, com a Emenda n. 1 , de 17 de outubro de 1969, a regra em foco passou a integrar o art. 119 , II , letra c, da Constituição Federal... em vigor, estabelecido pela Constituição de 1988 , ressalva as transgressões disciplinares do cabimento do habeas corpus e o estatui assim no art. 5º , inc... Todavia, com o AI- 6 introduziu-se um complemento ao disposto no art. 114 , II , a , da Constituição Federal , vedando o manejo da impetração substitutiva do recurso

A própria Constituição consagra expressamente o princípio da aplicabilidade dos direitos e das garantias constitucionais fundamentais ( § 1º do art. 5º da CF/88 ), e o seu desrespeito no plano do direito... A ação popular na sua condição de garantia constitucional fundamental (art. 5º , LXXIII , da CF/1988 ) e exercício direto de direito constitucional cívico ( parágrafo único do artigo 1º da CF/1988 ) não... A Constituição de 1988 autorizou o uso da ação popular nos casos de lesão à …

arts. 182 , § 2º e 186 , da CF/1988 )... das cláusulas pétreas constitucionais Separação de Poderes ( CF , art. 60 , § 4º ), com a consequente, instalação do arbítrio. (...)... Assim, atende a sua função social o exercício do direito de propriedade que cumpre os objetivos impostos pela Constituição Federal , entre eles o uso racional e adequado

Também merece ser citada a Constituição Federal do Brasil de 1988... ; 4) a autonomia do legislador ordinário, dentro do marco da Constituição , no lugar da onipresença judicial fundada na Constituição , colocando o legislador sobre o Tribunal Constitucional Federal. 14... No neoconstitucionalismo , a interpretação da Constituição é aberta e pluralista , mantendo perfeita sintonia com a principiologia do Estado Democrático de Direito implantada na Constituição da República