Artigo 267, Incisos V e Vi, do Código de Processo Civil em Doutrina

Recusando cumprimento à carta, tem o juízo solicitado de devolvê-la fundamentadamente (arts. 93 , IX , CF , e 267 , CPC )... O art. 267 , CPC , também se aplica às cartas de ordem. Não se aplica às cartas rogatórias. 2. Requisitos. É justa a recusa à carta se não estiver revestida dos requisitos do art. 260 , CPC... Nesse caso, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente (art. 267 , parágrafo único , CPC )

realizando a citação do corréu, cumpria ao juiz verificar, até mesmo de ofício, a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme preconizado no art. 267... § 3.º, do CPC... O desaparecimento doloso ou culposo dos autos configura litigância de má-fé (art. 80 , CPC ). As consequências são aquelas do art. 81 , CPC

) ou ao relator, acaso já distribuído o recurso (art. 1.029 , § 5.º , II , CPC )... A vedação ao não conhecimento por fundamento genérico (art. 489 , § 1.º , I , III , V e VI , CPC )é a resposta simétrica ao ônus de exposição analítica das razões (art. 1.029 , § 1.º , CPC ). 11... A questão enfrentada no voto vencido, contudo, serve para caracterização da causa constitucional ou da causa federal (art. 941 , § 3.º , CPC – superada a Súmula 320 , STJ)

Recusando cumprimento à carta, tem o juízo solicitado de devolvê-la fundamentadamente (arts. 93 , IX , CF , e 267 , CPC )... O art. 267 , CPC , também se aplica às cartas de ordem. Não se aplica às cartas rogatórias. 2. Requisitos. É justa a recusa à carta se não estiver revestida dos requisitos do art. 260 , CPC... Nesse caso, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente (art. 267 , parágrafo único , CPC )

realizando a citação do corréu, cumpria ao juiz verificar, até mesmo de ofício, a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme preconizado no art. 267... § 3.º, do CPC... O desaparecimento doloso ou culposo dos autos configura litigância de má-fé (art. 80 , CPC ). As consequências são aquelas do art. 81 , CPC

§ 2.º , CPC )... à outorga de uma eficácia diversa às suas decisões (art. 927 , CPC )... recursal (arts. 1.032 e 1033 , CPC ), a concentração de julgamentos em bloco (recursos repetitivos, arts. 1.036 a 1.041 , CPC ), assim como a eficácia de precedente que se projeta a partir das razões

Código de Processo Civil , anotado por Theotonio Negrão, n. 53 do art. 267 )... § 3º , do CPC... 485 do CPC de 2015

Art. 267 , II , do CPC . Pedido de reconsideração e não de apelação... Para a compreensão da matéria, necessário ver o texto do art. 494 do CPC/2015 : “Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões... Os embargos de declaração, para alterar a sentença, devem enquadrar-se nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 , visando suprir omissão, ou desconstituir contradição e aclarar obscuridade

inciso V , do CPC . (...)’... de pedir e o mesmo pedido, o que causa um impedimento de julgar uma ação já julgada, cuja consequência jurídica é a extinção do processo sem julgamento do mérito da segunda ação, nos termos do artigo 267... quantia certa ou fixada em liquidação, a impugnação, no prazo de quinze dias após o prazo também de quinze dias para o pagamento espontâneo, terá em conta as matérias discriminadas no § 1º do art. 525 do CPC

O art. 267 do CPC/2015 dispõe sobre os motivos que justificam a recusa no cumprimento de carta precatória ou arbitral... De todo modo, em caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado poderá enviar a carta ao juízo competente (cf. art. 267 , parágrafo único , do CPC/2015 ). Art. 268... do CPC/2015 ; sobre as cartas em geral, cf. comentário aos arts. 236 e 237 do CPC/2015

Extingue-se, sem julgamento do mérito ( CPC , art. 267 , VII [de 1973, correspondente ao art. 485 , VII , do CPC /2015]), ação que visa anular acordo de solução de controvérsias via arbitragem, preservando-se... STJ, REsp (repetitivo) 1.267.995/PB: Segundo a dicção do art. 267 , § 4.º, do CPC [de 1973], após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu... Semelhantemente, afirmou-se, em outro julgado, que, “nas hipóteses de extinção do processo sem …

(V. art. 1.030 do CPC/2015 )... (V. art. 1.029 , § 5.º , do CPC/2015 )... (V. arts. 941 , § 3.º e 1.025 do CPC/2015 )

(arts. 260 e 267 , I , CPC/2015 ). Os requisitos legais mencionados no inciso I do art. 267 são os previstos no art. 260. N.º 27. (arts. 267 e 26 , § 3.º , CPC/2015 )... Caso contrário, o juiz recusará o cumprimento da carta arbitral ( CPC/2015 , art. 267 )”... (art. 768 , CPC/2015 )

(arts. 267 e 26 , § 3.º , CPC/2015 )... (art. 67 , CPC/2015 )... (arts. 69 , 313 , V , alínea b , e 377 , CPC/2015 )

O Código de Processo Civil veicula conceitos legais das duas figuras... II , do CPC/2015 ); (c) decorrentes de fato praticado no Brasil (art. 21 , III , do CPC/2015 ); (d) de alimentos, quando o credor tiver seu domicílio ou residência no Brasil ou o réu mantiver vínculos... pessoais ou reais no país (art. 22 , I , do CPC/2015 ); (e) relativas às relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil (art. 22 , II , do CPC/2015 ); e em que as partes

Não se vislumbrando prova pré-constituída que permita perscrutar a existência ictu oculli de direito líquido e certo, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 267 , VI, do Código de Processo Civil... ART. 333 , II, DO CPC . ÔNUS DA PROVA. 1... ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE

VI, do CPC... VI , do CPC... VI, e § 3º, do CPC

reconvenção (art. 343 do CPC/2015 ) 14... 337 do CPC/2015 ) 11 ; d) impugnação do valor da causa (inciso III do art. 337 do CPC/2015 ) 12 ; impugnação ao benefício da gratuidade concedido ao autor (inciso XIII do art. 337 do CPC/2015 ) 13 ; e)... e material (inciso II do art. 487 do CPC/2015 )

I , do CPC/2015 ); falte-lhe competência em razão da matéria ou da hierarquia (art. 267 , II , do CPC/2015 ); tiver dúvida relacionada à sua autenticidade (art. 267 , III , do CPC/2015 )... Em todas as hipóteses a decisão deverá ser fundamentada (art. 267 , caput , do CPC/2015 ), como, aliás, deve ser qualquer decisão judicial (art. 11 do CPC/2015 )... Na hipótese de incompetência, o juiz deprecado poderá remeter a carta ao juízo ou tribunal competente (art. 267 , parágrafo único , do CPC/2015 )

Código de Processo Civil comentado... O termo eficácia, utilizado no art. 114 do CPC/2015 , deve ser interpretado de maneira abrangente... Ocorre comunhão de direitos (art. 113 , I , do CPC/2015 ) quando diversos sejam os titulares do mesmo direito 21

aquelas que resolviam questões incidentes (art. 162 , § 2º , do CPC/1973 ), e as sentenças eram definidas simplesmente pelo direito positivo como o ato do juiz que implica alguma das hipóteses dos arts. 267... CPC/2015... Isso é perceptível no CPC/2015

II e III do art. 267 do CPC referem-se a causas de inação do autor)... II e III do art. 267 do CPC [de 1973], a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença... Sobre o tema, cf., amplamente, José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil Comentado cit., comentário ao art. 240 do CPC/2015 . III

Assim, nesse caso, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito em face da intransmissibilidade do direito invocado (art. 267 , IX, do Código de Processo Civil )” (TJSC, AC 20100793113 , rel... V. arts. 85 , 1.392 , § 1º , 1.395 e 1.921 , CC ; art. 1.112 , VI, CPC/1973 ; art. 725 , VI do CPC/2015 ; arts. 248 a 250 , Lei 6.015 /1973 ( Lei de Registros Publicos ). • Jornadas CJF, Enunciado 252:

VI, do CPC [de 1973]), mormente quando o interesse dos recorrentes não é jurídico, mas meramente afetivo e patrimonial... protege direito personalíssimo e indisponível do genitor (art. 27 do ECA ), não comportando sub-rogação dos avós, porquanto direito intransmissível, impondo-se manter a decisão de carência de ação (art. 267

O testamento cerrado há de permanecer assim até a sua abertura pelo juiz ( CC , art. 1.875 , e CPC , art. 735 )... para ação própria: “TESTAMENTO – Abertura, registro e cumprimento – Herdeira que comunicou a existência de testamento cerrado deixado pelo de cujus – Sentença extintiva do processo, com base no art. 267... ART. 1.142, CPC . RECURSO DESACOLHIDO. I – A mitigação do rigor formal em prol da finalidade é critério que se impõe na interpretação dos textos legais