Admissibilidade de Recurso Extraordinário Juizado Especial em Doutrina

Juízo de admissibilidade. Fonaje 84: “ Compete ao Presidente da Turma Recursal o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, salvo disposição em contrário ”. Recurso nos juizados especiais... Cabimento do juizado especial. É cabível o recurso extraordinário para o STF das decisões de última instância proferidas pelo Colégio Recursal nos juizados especiais (STF-RT 708/224)... – Os recursos constitucionais (extraordinário e especial) são cabíveis nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Compete ao Presidente da Turma Recursal o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, salvo disposição em contrário... de recurso extraordinário... Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (Aprovado no XXXIX Encontro – Maceió-AL). 167

Juizado Especial e ex-Tribunal de Alçada-SP... por ter competência mais ampla do que a do juizado especial. # 15... Turma Recursal de Juizado Especial e ex-Tribunal de Alçada”, cuja decisão se aplica a esse caso. Conflito de competência. Turma Recursal de Juizado Especial e ex-Tribunal de Alçada. “1

Segundo o FONAJE, “Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal” (Enunciado 88)... A propósito, conforme preconiza o Enunciado 166 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL)”... Sobre esse tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que: “[...] em causa processada em Juizado Especial, a parte que não interpõe recurso não pode ser condenada em …

Art. 3º É prescindível a manifestação, em primeiro grau, acerca da admissibilidade de recurso, ressalvada disposição legal em contrário... Contudo, tais hipóteses são restritas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis... O Supremo Tribunal Federal, debruçando-se sobre o tema 20 , assentou que a controvérsia é de índole infraconstitucional, portanto, impossível de exame via recurso extraordinário, bem como que seria necessário

A instauração do processo nos Juizados Especiais Cíveis é deflagrada pela apresentação do pedido à Secretaria do Juizado (art. 14 da Lei nº 9.099 /95)... ], TJPA [www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Juizados-Especiais/334244-Modelos-de-Peticao-.xhtml]... O FONAJE tem Enunciado no sentido de que “No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc

Especiais Cíveis do Estado de São Paulo, que negou provimento a recurso por ela interposto e manteve a condenação do juizado especial... A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 537.427-SP , julgado em 14 de abril de 2011, interposto pela Souza Cruz contra decisão da 2ª Turma do Terceiro Colégio Recursal dos Juizados... Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua …

comum. 66 Neste contexto, nos juizados estaduais cíveis, admitem-se apenas o recurso contra a sentença, 67 os embargos de declaração 68 e o recurso extraordinário. 69 Nos Juizados Federais e Estaduais... Nada obstante, é importante que se destaque que o FONAJE editou, recentemente, enunciado, entendendo que o duplo exame de admissibilidade permanece nos juizados especiais. 86 Quanto à previsão de recurso... Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, RE 130.552 , Relator (a): Min. …

Isso porque o recurso especial e o recurso extraordinário em sentido estrito são espécies do gênero recurso extraordinário lato sensu e, bem por isso, deve ser aceita a fungibilidade entre ambos, a fim... No Brasil, pode se dizer que o instituto da repercussão geral, como requisito especial de admissibilidade do recurso extraordinário, muito se assemelha ao sistema norte-americano de acesso à Suprema Corte... Ausência de fungibilidade entre recurso especial e recurso extraordinário A …

Juizados 51... extravagante, inclusive juizados especiais, salvo disposição legal em sentido contrário”... Da repercussão geral no recurso extraordinário 4.4. Dos recursos especiais repetitivos 4.5

convencionou nominar de “inominado” e se aplica também nos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259 /2001) e nos Juizados Especiais da Fazenda Pública em âmbito estadual, distrital ou municipal (Lei... No mesmo subsistema dos Juizados, muito embora, a Lei n. 9.099 /95 também refere ao cabimento da apelação contra a sentença proferida nos Juizados Especiais Criminais (art. 82 da Lei n. 9.099 /95)... Há também a sentença proferida no seio do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais …

Incabível, portanto, a interposição de recurso especial e de recurso extraordinário em face de decisão monocrática, sendo necessário o esgotamento de instância via agravo interno... especial e recurso extraordinário devidamente impugnada pelo agravo interno, Daniel Amorim Assumpção Neves entende cabível ação rescisória (NEVES, 2016)... Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já consagrou o entendimento de que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso extraordi…

(v) recurso extraordinário... O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos Juizados Especiais será remetido à respectiva Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade. N.º 475... Aplica-se o art. 1.040, I, aos recursos extraordinários interpostos nas Turmas ou Colégios Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública. N.º 483

A decisão final proferida na arbitragem instituída incidentalmente a um processo do Juizado Especial é agora sentença arbitral – produzindo os mesmos efeitos da sentença judicial, sem mais precisar de... 26.9.9.Reclamação 26.9.10.Ação rescisória: não cabimento 26.10.Incidente de resolução de demandas repetitivas e julgamento de recursos extraordinários repetitivos 26.11.Execução 26.11.1.Execução de título... arbitral, provocando a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 9.º , § 1.º …

Cabem, também, embargos de declaração, agravo interno e recurso extraordinário (art. 15 da Lei 10.259 /2001). Quanto à admissibilidade desses recursos, vale o exposto no n. 26.9.8... O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos Juizados Especiais será remetido à respectiva Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade. N.º 475... Aplica-se o art. 1.040, I, aos recursos extraordinários interpostos nas Turmas ou Colégios Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, …

Enunciado 166 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL)... Enunciado 84 – Compete ao Presidente da Turma Recursal o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário (nova redação – XXII Encontro – Manaus/AM)... Enunciado 88 – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (XV Encontro – Florianópolis/SC)

igual, julgado o recurso inominado (mas equivalente à apelação), previsto no art. 41 da Lei 9.099 , de 26.09.1995 , nas causas submetidas ao Juizado Especial Comum, 68 e o recurso, igualmente inominado... turma recursal de juizado especial cível e criminal”. 82.1.1.2... As condições de admissibilidade do recurso extraordinário criam autêntico paradoxo

A delimitação da natureza do provimento impugnável pré-exclui o recurso especial em algumas situações, a saber: ( a ) contra sentenças de primeiro grau (juizados comum e especial), mesmo que não comportem... III da Parte Especial do CPC de 2015 situa à frente o recurso extraordinário... especial, observadas as demais condições de admissibilidade

recursais do Juizado Especial... especial e em recurso extraordinário (art. 994, VIII)... especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”

Na versão original do CPC/2015 , o juízo de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário havia sido substancialmente modificado... do recurso especial ou extraordinário... Noções gerais acerca dos recursos extraordinários lato sensu 29.2. Cabimento 29.2.1. Recurso extraordinário 29.2.2. Recurso especial 29.3. Repercussão geral no recurso extraordinário 29.4

especial ou extraordinário... Observados os pressupostos específicos, cabem também contra tal acórdão recurso especial e recurso extraordinário... especial e [ou]extraordinário). 36.5

Aplica-se no âmbito dos juizados especiais a suspensão dos processos em trâmite no território nacional, que versem sobre a questão submetida ao regime de julgamento de recursos especiais e extraordinários... Aplica-se o art. 1.040, I, aos recursos extraordinários interpostos nas turmas ou colégios recursais dos juizados especiais cíveis, federais e da Fazenda Pública. N.º 557... O mecanismo de processamento dos recursos especial e extraordinário diante de causas seriadas caracteriza-se pelos …

É cabível, igualmente, o recurso extraordinário contra decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais (Súmula 640 do STF). 30 Para que o recurso especial seja cabível, é necessário que... A opção do legislador constituinte foi dar uma amplitude maior à admissibilidade do recurso extraordinário do que ao recurso especial... Por outro lado, também não cabe recurso especial das decisões proferidas nos Juizados Especiais Criminais (Súmula 203 do STJ), 31 bem como de decisões ou …

No caso de recurso extraordinário, inclusive, é possível que a decisão recorrida seja de Tribunais Superiores ou até mesmo de Juizados Especiais Criminais... extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais” – que continua aplicável contra a decisão denegatória do recurso especial ou extraordinário, no novo CPC . 11 Caso... tem efeito devolutivo, cabendo ao STF ou ao STJ o conhecimento do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário ou recurso especi…

especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula 376 do STJ, o writ que tenha por escopo o controle de mérito dos atos de juizado especial” (STJ, RMS 46.955/GO , 3.ª T... Concedida a ordem de mandado de segurança pelos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais, caberá recurso especial e extraordinário... Nesse sentido é o enunciado 376 , da mesma Súmula de Jurisprudência do STJ, que estabelece: “Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de …

Assim se passava, por exemplo, no recurso de apelação, e nos recursos especial e extraordinário... Isso ocorre, como já dissemos, com muita frequência, com os recursos especial e extraordinário... Quanto aos recursos especial e extraordinário a redação original do CPC/2015 continha análoga previsão

especial e extraordinário – O surgimento do Recurso Extraordinário, sua evolução e feições até o surgimento do Recurso Especial O recurso extraordinário é originário, segundo firmemente cremos, do direito... 38.1Recursos de estrito direito ou recursos extraordinários lato sensu – Um breve panorama Os recursos de estrito direito são espécie de recurso na qual se inserem os recursos especial e extraordinário... São nominados, em geral, os recursos especial e extraordinário ( stricto sensu ) de re…

oportunamente que, para a interposição do recurso especial e extraordinário, deve ser observada a exigência de que a decisão recorrida se tenha manifestado sobre a tese jurídica (violação da lei ou da... O art. 1.064 do CPC/2015 alterou o art. 48 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099 /95) e excluiu o cabimento dos embargos de declaração no caso de dúvida... especial ou extraordinário com efeito suspensivo ope lege – art. 987, § 1º), não há que se cogitar da aplicação do disposto no art. …