Alegação de Vício Oculto em Doutrina

Ao contrário do Código Civil (arts. 441-446), o CDC não se limita aos vícios ocultos... oculto... O conceito de vício do produto no CDC é bem mais amplo do que o constante no Código Civil . A proteção não se limita ao vício oculto

O desvio daquela caracteriza o vício de quantidade ou de qualidade por inadequação, enquanto o deste, o vício de qualidade por insegurança... Não se confundem vício de qualidade por insegurança e vício redibitório. A distinção, conforme aponta Jacques Ghestin, faz-se em dois planos... e por intermédio da presença de vícios de qualidade por insegurança

a que se destinam e às expectativas legítimas dos consumidores, o regime dos vícios e as garantias que vêm implícitas nas relações de consumo (garantia legal)... Na Seção III, intitulada “Da responsabilidade por vício do produto e do serviço” (arts. 18 a 25), temos as regras sobre o regime mais contratual da qualidade-adequação dos produtos e serviços aos fins

Os contratos aleatórios, embora onerosos, não admitem a alegação de vícios redibitórios, pois o risco está na essência de sua constituição... Distinção entre vícios ocultos e aparentes . O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990) disciplina os prazos para reclamação de vícios aparentes e ocultos... Distinção entre vícios ocultos e aparentes. I. Prazo decadencial para o exercício de direito formativo

Vícios como estado de perigo e lesão, a nosso ver, não se enquadram, propriamente, no rol de vícios de consentimento – a não ser que se dê sentido muito amplo a essa expressão (cf. comentário aos arts... O negócio jurídico pode ser eivado por vícios que atingem a sua estrutura de constituição (existência e validade) e manifestação (eficácia absoluta ou relativa)... O erro como vício autêntico de manifestação da vontade somente deverá ser invocado quando a gravidade de sua configuração exigir a …

art. 1.289 – represamento: art. 1.292 – supérfluas; uso por terceiros: art. 1.296 – tarifa; cobrança; legítima: Súm. 407 , STJ ALCANCE – tutor; juros; julgamento definitivo das contas: art. 1.762 ALEGAÇÃO... imóvel: art. 1.276 – perda da propriedade: art. 1.275, III – propriedade pelo dono do prédio serviente: art. 1.382 ABATIMENTO – preço; compra de imóvel: art. 500 – preço; empreitada: art. 616 – preço; vício... ALIENANTE – cessão do direito à restituição de coisa: art. 1.267, p.u. – …

Ao contrário do Código Civil (arts. 441-446), o CDC não se limita aos vícios ocultos... oculto... O conceito de vício do produto no CDC é bem mais amplo do que o constante no Código Civil . A proteção não se limita ao vício oculto

de que aquele bem satisfaça a confiança que o consumidor nele depositou, sendo o vício oculto ou aparente... No sistema do CDC , como analisaremos em detalhes no título dedicado à garantia de adequação dos produtos, o vício pode ser: oculto ou aparente, vício da coisa ou do serviço, sempre que haja contrato de... Outro não era o sistema do Código Civil brasileiro, que previa o “vício oculto, já existente ao tempo da tradição”, em seu art. 1.104 , reproduzido no art. 444 do CC/2002

Vícios aparentes e vícios ocultos... Critério para fixação do prazo: Os critérios legais são: a facilidade de constatação do vício (vício aparente ou oculto), e a durabilidade ou não do produto ou serviço... Contagem do prazo: Os prazos introduzidos, porém, são os mesmos (30 ou 90 dias) para vícios aparentes e vícios ocultos, mas os primeiros contam-se da entrega efetiva do produto ou da execução do serviço

simples - Cláusula limitativa de cobertura securitária - Cláusula contratual abusiva - Falha no dever de informação ao consumidor - Indenização devida - Compensação por danos morais - Não configurado - Alegação

Mas não é só, eis que, em se tratando da alegação de vício oculto (em que a contagem do prazo se inicia apenas a partir do aparecimento do vício), há, ainda, a dificuldade de saber até quando é razoável... vícios aparentes e vícios ocultos... data do surgimento do vício, se oculto for ele

Pedro Niebuhr 9.1. Tempo e lugar da Lei n. 6.766 /1979 9.1.1. Fundamento constitucional e antecedentes normativos O parcelamento do solo urbano é disciplinado, em âmbito nacional, pela Lei Federal n. 6.766 , de 19 de dezembro de 1979 . A Lei n. 6.766 /1979 foi editada sob a égide da Emenda Constitucional n. 1/69 (que substituiu o texto da Constituição Federal de 1967 ). A Emenda Constitucional n. 1/69 não dispunha, expressamente, sobre a competência da União para editar normas gerais sobre …

Os contratos aleatórios, embora onerosos, não admitem a alegação de vícios redibitórios, pois o risco está na essência de sua constituição... Distinção entre vícios ocultos e aparentes . O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990) disciplina os prazos para reclamação de vícios aparentes e ocultos... Distinção entre vícios ocultos e aparentes. I. Prazo decadencial para o exercício de direito formativo

Vide interessante julgado do STJ sobre o tema: “… O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente... A compra e venda entre ascendente e descendente não apresenta, a princípio, qualquer vício na sua configuração... A discussão sobre a existência de nulidade ou anulabilidade trazia influência direta sobre o prazo prescricional em virtude da classificação do vício

-sustento da família: art. 1.568 -sustento dos filhos: art. 1.566, IV -união estável: Lei 9.278 /1996 -vício de vontade; anulabilidade: art. 1.556 -vício de vontade; coabitação; validação do casamento:... inferior: art. 1.289 -represamento: art. 1.292 -supérfluas; uso por terceiros: art. 1.296 -tarifa; cobrança; legítima: Súm. 407 , STJ ALCANCE -tutor; juros; julgamento definitivo das contas: art. 1.762 ALEGAÇÃO... II -imóvel: art. 1.276 -perda da propriedade: art. 1.275, III -propriedade pelo …

Mas não é só, eis que, em se tratando da alegação de vício oculto (em que a contagem do prazo se inicia apenas a partir do aparecimento do vício), há, ainda, a dificuldade de saber até quando é razoável... vícios aparentes e vícios ocultos... data do surgimento do vício, se oculto for ele

Sumário: 9.1. Tempo e lugar da Lei n. 6.766/1979 9.1.1. Fundamento constitucional e antecedentes normativos 9.1.2. Incidência da Lei n. 6.766/1979 sob o aspecto funcional e espacial. A questão dos parcelamentos para fins não urbanos, fora da zona urbana ou congênere 9.2. Categorias fundamentais 9.3. Modalidades: loteamento comum, loteamento de acesso controlado e desmembramento 9.3.1. Loteamento comum 9.3.2. Loteamento de acesso controlado 9.3.3. Desmembramento 9.3.4. O núcleo essencial das …

Os contratos aleatórios, embora onerosos, não admitem a alegação de vícios redibitórios, pois o risco está na essência de sua constituição... Distinção entre vícios ocultos e aparentes . O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990) disciplina os prazos para reclamação de vícios aparentes e ocultos... Distinção entre vícios ocultos e aparentes. I. Prazo decadencial para o exercício de direito formativo

art. 1.289 – represamento: art. 1.292 – supérfluas; uso por terceiros: art. 1.296 – tarifa; cobrança; legítima: Súm. 407 , STJ ALCANCE – tutor; juros; julgamento definitivo das contas: art. 1.762 ALEGAÇÃO... imóvel: art. 1.276 – perda da propriedade: art. 1.275, III – propriedade pelo dono do prédio serviente: art. 1.382 ABATIMENTO – preço; compra de imóvel: art. 500 – preço; empreitada: art. 616 – preço; vício... ALIENANTE – cessão do direito à restituição de coisa: art. 1.267, p.u. – …

Vícios ocultos... Vícios ocultos. Pretensão indenizatória... Isto é vício redibitório. O vício era oculto: não o conheciam os compromitentes compradores

Alegação pela ré de vício no negócio jurídico por dolo de terceiro. Sentença com declaração de nulidade do financiamento. Fraude contratual de terceiros (ex-companheiro e vendedor)... Vícios , p. 35; Silvio Rodrigues. Dos defeitos dos atos jurídicos: do erro e do dolo , 1959; Silvio Rodrigues. Dos vícios do consentimento , 2.ª ed., p. 129, 1982; Wilson de Souza Campos Batalha... Alegação de erro essencial. Hipótese, todavia, de dolo acidental ( CC 146 ), já que o negócio jurídico que se …

Ameaça ou coação com a alegação de retomada de equipamentos e máquinas que já tinham sido transferidos... Vício de consentimento... Contudo, ainda que fosse essa a alegação, também não prosperaria, pois se a autora teria a seu dispor, caso mesmo coagida, meios judiciais para reaver seus bens ou até mesmo fazer um depósito em juízo

Alegação de vício oculto. Art. 12, § 1.º, do CDC. Complexidade da causa. Necessidade de perícia. Incompetência dos juizados especiais cíveis. Extinção do processo sem julgamento do mérito... aparentes e de fácil constatação, no que tange aos vícios ocultos, estes mesmos prazos só se iniciam com a constatação do vício pelo consumidor... os vícios apresentados que não se confunde com o pedido de reparação pelos danos causados “ Ação redibitória c/c indenização por perdas e danos – Vício oculto

oculto... oculto do vício; a natureza grave do vício; a existência do vício no momento da avença, isto é, a origem do vício deve ser anterior ao negócio. (...)... Não é somente o vício oculto que agora enseja referidas faculdades ao consumidor

em que o vício é oculto... contratual do fornecedor quanto a esse vício oculto... O vício é oculto no momento da entrega; o que ocorre posteriormente é sua revelação