Apresentação de Atos Constitutivos em Doutrina

A propósito, a publicação dos atos constitutivos de transformação impõe-se de qualquer forma... Terá essa eficácia o arquivamento dos atos constitutivos do novo tipo societário adotado pela pessoa jurídica... O efeito da impossibilidade de alcançar o sócio ausente será o de não ser possível aperfeiçoarem-se os atos constitutivos da sociedade transformada

Nulidade absoluta e outras hipóteses de imprescritibilidade Os atos constitutivos contrários à lei são nulos e, portanto, a ação respectiva é imprescritível... Assim, os vícios que acarretam a anulação devem se referir aos atos constitutivos da companhia, em si mesmos, cujo cumprimento está a cargo dos fundadores e dos primeiros administradores... Em se tratando de atos constitutivos contrários à lei, o direito de ação é, com efeito, imprescritível, por se tratar de nulidade absoluta, como …

Essa nova regra se aplica inclusive para os atos constitutivos das companhias... Trata-se de um controle preventivo e, ao mesmo tempo, homologatório dos atos constitutivos. Tem efeitos especialmente perante terceiros... De facto corporation seria aquela que, muito embora, nos seus atos constitutivos, as regras legais aplicáveis tenham sido observadas, os seus fundadores deixam de submeter tais atos ao arquivamento e

-lei 4.657 /42) determina que as sociedades estrangeiras não poderão ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro... No entanto, a teor do § 1º, não poderão as sociedades estrangeiras ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas... Tal qual já afirmado em comentário anterior, se o legislador outorga ao Governo Federal a …

que dependa de autorização (art. 1.124); (e) requerimento de autorização de sociedade nacional, cópia do ato constitutivo e termo de inscrição desses atos constitutivos no registro público (arts. 1.128... Independente de se tratar de exigência ou indeferimento, é possível a apresentação de recurso em relação à decisão tomada pela Junta Comercial, por meio de pedido de reconsideração, cabendo, ainda, recurso... Não Ratificação de Atos

praticado em violação da lei ou do estatuto) estão submetidas a prazos de decadência , e não de prescrição 119 . a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima; Quando... Aplica-se o prazo trienal para as pretensões de responsabilização pelos atos dos fundadores por atos irregulares praticados antes da constituição da companhia, contando-se a partir da publicação dos atos constitutivos... constitutivos da sociedade anônima (registro na respectiva Junta …

Referida Instrução Normativa revogou inúmeras Instruções Normativas DREI, inclusive a IN DREI n. 38/2017. 2.1 – DEFERIMENTO AUTOMÁTICO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS CONSTITUTIVOS – A Medida Provisória nº 876... constitutivos. 2.2 – Nos termos do art. 43 da IN DREI 81/2020, o arquivamento de ato constitutivo de empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI e sociedade limitada... empresas no País, melhorando a percepção do usuário sobre o serviço de registro público …

Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006; e VIII – prevejam, em seus atos constitutivos... benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos... ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO

A partir de 30 de outubro de 1998, a pessoa jurídica sujeita à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado, que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos... Referido ato foi revogado pela IN SRF nº 247/2002, por conta de interferência na base de cálculo do PIS e da COFINS... Quando por diversas vezes intimada e reintimada, não atendeu aos reclamos para a apresentação dos arquivos digitais que dariam suporte à escrituração, mesmo que …

Como é cediço, nos termos do art. 45 do Código Civil , as sociedades adquirem personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, de seus atos constitutivos: Por fim, após a... O registro dos atos constitutivos e de suas alterações e extinções ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia, e os órgãos públicos deverão ser informados pela Rede Nacional para a... Ocorre que a Lei da Liberdade Econômica revogou o inciso VIII do art. 35 da Lei nº 8.934 , …

A observação tem sentido porquanto há sociedades estrangeiras que, como as sociedades por ações brasileiras, não relacionam seus sócios nos seus atos constitutivos... que pese a Lei nº 13.874 , de 2019 (conhecida como Lei da Liberdade Econômica), por meio do parágrafo único do art. 35 da Lei nº 8.934 , de 1994, ter dispensado autorização prévia para o registro de atos constitutivos... constitutivos e de suas alterações e extinções, as autorizações governamentais para funcionamento de …

constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro... do Decreto-Lei nº 4.657 , de 1942, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que prevê que essas entidades não poderão ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos... DREI já regulou o assunto através da Instrução Normativa DREI nº 88, de 2022, que alterou a Instrução Normativa DREI nº 77, de 2020, de modo que a inscrição dessas sociedades ocorrerá mediante a apresentação

Na nota promissória, são três os atos constitutivos do crédito cambial: saque , endosso e aval . 1. Saque . É o ato de emissão, de criação, da nota promissória... Cada devedor se vincula ao pagamento do título cartular em razão de determinado ato cambiário praticado por ele na cártula . São os atos constitutivos do crédito cambiário... Atos constitutivos do crédito cambiário A pouca utilização de títulos de crédito cartulares e a pouquíssima circulação do crédito representados nesses …

Como se verifica na evolução legislativa, anteriormente o magistrado podia apreciar o meritum causae, isto é, analisar os elementos constitutivos do crime... Marques sustenta a natureza declaratória desse relevante ato ao recomendar que o magistrado “ deve exarar a sua decisão em termos sóbrios e comedidos, a fim de não exercer qualquer influência no ânimo... O legislador teve em conta o imenso número de precedentes nos quais os tribunais declaravam – e ainda declaram – a nulidade desse ato …

O alienante chama-se endossante no endosso e cedente na cessão civil; e o adquirente do crédito é chamado de endossatário no ato cambial e de cessionário, no caso da cessão... Há dois negócios jurídicos praticados no mercado de circulação de crédito: endosso, que é ato regido pela legislação cambial (constante da Lei Uniforme de Genébra ou do Código Civil ), e cessão, disciplinado

Também deverão ser registradas todas as alterações posteriores, pelas quais passem os atos constitutivos... E não basta que a sociedade registre apenas seus atos constitutivos inaugurais nos órgãos públicos competentes, a exemplo das Juntas Comerciais e Secretaria da Receita Federal... Nesse sentido, o artigo 45 do Código Civil é de clareza solar ao determinar que a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado só se inicia com o registro de seus atos constitutivos ( ata

Sobre a responsabilidade ilimitada dos sócios, destaca o comercialista que as sociedades em comum não possuem os seus atos constitutivos arquivados, donde logicamente não poderem ser consideradas pessoas... reconhece, evidentemente, a existência dessas sociedades, já que admite a sua prova mesmo por presunção , mas a condição essencial para que a pessoa jurídica tenha existência legal é o arquivamento dos atos constitutivos... Isso significa que a forma escrita não é requisito para a validade …

Essa regra somente se aplicará se legislação especial ou os atos constitutivos (contratos ou estatutos sociais) das sociedades não previrem de forma diversa... As pessoas jurídicas de direito privado , sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos , poderão realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos , inclusive para... constitutivo

averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. * V... responsabilidade limitada. § 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos... Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou …

O registro dos atos constitutivos da sociedade confere-lhe nova situação jurídica: a sociedade deixará de ser considerada “em comum” e informal, e passará a ser disciplinada pelas disposições que lhes... O arquivamento dos atos constitutivos das firmas individuais ou das sociedades na Junta Comercial não assegura, pelo só efeito do registro, a condição de empresário que se verifica pelo exercício profissional... Caso, porém, o empresário rural não requeira a inscrição no registro das empresas, …

A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado... “Atualmente, a proteção ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo território... o “conjunto-imagem” ( trade dress ), considerado “a soma de elementos visuais e sensitivos …

Somente após as formalidades de arquivamento e publicação dos atos constitutivos a sociedade anônima poderá entrar em funcionamento... Declaratório CVM n. 2)–, de modo a evitar a referência, nos atos constitutivos, a capital social em montante irreal, superior ao efetivamente aportado pelos acionistas... A sociedade anônima que exercer atividade antes de cumpridas as formalidades atinentes ao arquivamento e publicação de seus atos constitutivos será considerada irregular

Trata-se de uma especificidade que, a meu ver, não pode deixar de ser destacada no enfrentamento da questão da natureza do ato constitutivo de sociedade... Disparidades dessa ordem despertam na tecnologia societária a questão sobre a pertinência de atribuir ao ato constitutivo da sociedade a natureza de um contrato... A doutrina tem preferido considerar o ato constitutivo uma espécie singular de contrato. Leu-se, contudo, a teoria dos contratos plurilaterais de Ascarelli de modo impróprio

O sistema de responsabilidade subjetiva com inversão do ônus de prova, materialmente falando, não introduz nenhum novo elemento constitutivo do dever de indenizar... Exemplos típicos de responsabilidade objetiva são a do estado pelos atos de seus funcionários e a do empresário por acidentes de consumo... A comunicação deve dar-se imediatamente após a prática do ato, conclusão do negócio ou ocorrência do fato, momento que nem sempre é fácil de precisar

constitutivos”. 138... 119 da Lei 6.015 /1973, reafirmado pelos arts. 45 e 985 do Código Civil , este enfatizando: “a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos... Nessa compreensão, se o ato constitutivo da sociedade simples não for submetido ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas no prazo de 30 dias, seus efeitos em relação a terceiros só se produzirão a partir

dos respectivos atos constitutivos. 8 Em regra, a inscrição tem natureza declaratória por limitar-se, normalmente, a dar publicidade à condição jurídica de quem exerce a atividade econômica reputada passível... Já a sociedade empresária precisa promovê-la mediante a apresentação de seu ato constitutivo (contrato ou estatuto social), preenchendo uma declaração semelhante à do empresário individual, que deve conter... Pelo critério então adotado, com o arquivamento da declaração de empresário …

A observação tem sentido porquanto há sociedades estrangeiras que, como as sociedades por ações brasileiras, não relacionam seus sócios nos seus atos constitutivos... constitutivo (contrato ou estatuto social), com as devidas atualizações, quando for o caso... Essa autenticação pode ser eletrônica, mesmo quando não for dispensada a forma física de apresentação de tais documentos

no registro próprio, dos atos constitutivos da sociedade... constitutivos... exigir que se procedam a alterações ou aditamento no contrato ou no estatuto, devendo os sócios, ou, tratando-se de sociedade anônima, os fundadores, cumprir as formalidades legais para revisão dos atos constitutivos

Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as... A sociedade não registrada pela ausência de depósito dos seus atos constitutivos é, comumente, chamada de sociedade “irregular”, ou mera sociedade de fato (sobre o uso do termo “irregular”, cf. comentário... Porém, é a partir deste ato registrário que a pessoa jurídica passa a adquirir …

A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado... “Atualmente, a proteção ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo território... também o “conjunto-imagem” (trade dress), considerado “a soma de elementos visuais e …