Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Doutrina

Art. 49 , Lei nº 8.666 /93 § 4º O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação... Art. 49 , Lei nº 8.666 /93 A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado... Art. 49 , Lei nº 8.666 /93 § 3º No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. …

Nessa hipótese, é possível ocorrer, dentro do grau de necessidade concreta do objeto, a revogação do edital com fundamento no artigo 49 da Lei 8.666 /93, por motivo de fato superveniente que tornou inoportuno... Subsumindo-se o disposto no art. 65 , II , d , da Lei 8.666 /93, com as variadas hipóteses de materialização do desequilíbrio econômico-financeiro em razão da pandemia da COVID-19, é possível identificar... Tais objetos podem ser enquadrados no inciso II do art. 25 da Lei 8.666 /93, se …

De fato, a Lei Federal n. 8.666 /93 “envelheceu mal”, como se diz... Pouco a pouco, a Lei Federal n. 8.666 /93 foi sendo “desidratada”, embora, naturalmente, tenha permanecido como o plexo de normas gerais acerca de licitações e contratos... É bem verdade que o texto do inciso II e suas alíneas a até d são reprodução idêntica do texto do inciso II e das alíneas a a d do artigo 65 da Lei Federal n. 8.666 /93

Segundo entendimento majoritário e disposição da própria Lei 8.666 /93 , a licitação teria tripla finalidade... Não se olvide, porém, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que na própria Lei nº 8.666 /93 há normas que somente se aplicam à União, que assim funcionariam como lei federal 12... A decisão do Plenário Virtual foi unânime, reconhecendo a repercussão geral. 9.3

Note-se que o art. 49 da Lei de Licitações contempla redação rigorosa, exigindo que a revogação ocorra diante de razões de interesse público decorrente de fato superveniente: (a) devidamente comprovado... Assim, além da comprovação da ocorrência do fato superveniente, exige a Lei 8.666 /93, portanto, que o fato seja proporcional ou razoável, isto é, ele deve consubstanciar justificativa adequada e necessária

Art. 87 , Lei 8.666 /93. Mandado de segurança. Razoabilidade. 1... /93... Não se olvide, por fim, que a nulidade da licitação (antecedente) induz à nulidade do contrato (consequente), nos termos do art. 49 , § 2º , da Lei 8.666 /1993 31 . 10.2.7.6

Segundo entendimento majoritário e disposição da própria lei 8.666 /93, a licitação tem tripla finalidade... Outros diversos dispositivos da Lei nº 8666 /93 expressam decorrências do princípio da publicidade 20... Não se olvide, porém, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que na própria Lei nº 8.666 /93 há normas que somente se aplicam à União, que assim funcionariam como lei federal 12

2 : Proteção da confiança: recuperando as pautas da relação de administração 2.1 Introdução Uma das principais inovações do direito administrativo brasileiro recente, nos moldes do Estado de Direito consagrado pela Constituição Federal de 1988, reside na afirmação entre nós do princípio da proteção da confiança na relação entre a Administração Pública e os administrados. A recepção do princípio resultante da influência decisiva do direito alemão sobre o direito público brasileiro recente, …

O modo fechado é o adotado genericamente pela Lei Geral de Licitações (Lei 8.666 /1993), em que há um único momento de disputa, com propostas que são tornadas públicas só nesta ocasião... São valores similares aos utilizados para a modalidade convite da Lei Geral de Licitações (art. 23, I, a , e II, a ), mas há de se advertir que enquanto no limite do convite da Lei de Licitações os 150... mencionados no art. 3.º da Lei do RDC, além do deslocamento do desenvolvimento nacional sustentável de …

Todavia, caso reconhecida a inconstitucionalidade do art. 36 da Lei Federal nº 9.478 /1997, 93 a ANP pode ser obrigada a aplicar as normas gerais da Lei Federal nº 8.666 /1993 na fixação desses critérios... Em caso de omissão normativa, poder-se-ia empregar o disposto no art. 56 da Lei Federal nº 8.666 /1993, 105 no que for compatível com a concessão petrolífera... Nesse sentido, entende-se plenamente aplicável às licitações regidas pela Lei Federal nº 9.478 /1997 o disposto no art. 44 , §§ 1º …

Legislação de regência O estatuto das licitações é a Lei 8.666 /93, modificada pela Lei 8 .883 de 1994 e pela MP 1.531 de 1996 (e reedições)... No art. 41 , § 1.º , da Lei 8.666 /93, encontra-se disposição que atribui a qualquer cidadão o direito de impugnar o instrumento convocatório da licitação... Quanto ao convite, a regra insculpida no § 1.º , do art. 32 , da Lei 8.666 /1993, tornaria obrigatória a fase de qualificação