Consolidação de Normas da Corregedoria da 2ª Região em Doutrina

Os arts. 151 a 153 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho estabelecem a disciplina básica do Plano Especial de Pagamento Trabalhista, enumerando um conjunto de cláusulas... No caso do Ato Trabalhista, o art. 152, § 3º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, prevê a possibilidade de revisão do Plano Especial de Pagamento Trabalhista quando... Em seu art. 13, o Provimento explicitou sua aplicabilidade ao regime de …

Por intermédio da Recomendação 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho – CGTJ, de 24 de julho de 2018, o Tribunal Superior do Trabalho estabelece algumas diretrizes para a aplicação da dita norma... Altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), Aprovada pelo Decreto-lei no 5.452 , de 1º de maio de 1943 , e as Leis 6.019 , de 3 de Janeiro de 1974, 8.036 , de 11 de Maio de 1990, e 8.212 , de 24... de 2015 – Código de Processo Civil . § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou …

Aplicação do artigo 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho ante o advento da Emenda Constitucional n. 62 /2009... O artigo 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria, o qual dispõe que: “A cessão de crédito prevista no artigo 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho”, não mais prevalece ante... Precedente do CNJ. 2

- Fica revogado o Provimento nº 2, de 09/05/2000, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho”... O artigo 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, publicado no DEJT de 30/10/2008 (sem revogação expressa), estabelece que a cessão de crédito prevista no artigo... (TRT da 2ª Região; Processo: 0213000-19.1993.5.02.0044 ; Data: 09-03-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator (a): MERCIA TOMAZINHO)”

o art. 2º do Dec... -Lei 9.797 /1946 (Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho). 1... No caso dos cartórios, pode-se solicitar posicionamento da Corregedoria dos TJ’s, a que os cartórios estão vinculados

Se esperar os 120 acórdãos unânimes, por exemplo, o TRT da 2ª Região julgará o incidente depois que a matéria deixou de ter demandas repetitivas... cabendo-lhe, outrossim, votar em incidente de inconstitucionalidade, nos processos administrativos e nos feitos em que estiver vinculado por visto anterior à sua posse na Corregedoria. • § 2º com redação... Talvez seja desnecessário lembrar que esse fenômeno consta claramente do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Dec

o art. 2º do Dec... -Lei 9.797 /1946 (Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho). 1... No caso dos cartórios, pode-se solicitar posicionamento da Corregedoria dos TJ’s, a que os cartórios estão vinculados

Se esperar os 120 acórdãos unânimes, por exemplo, o TRT da 2ª Região julgará o incidente depois que a matéria deixou de ter demandas repetitivas... cabendo-lhe, outrossim, votar em incidente de inconstitucionalidade, nos processos administrativos e nos feitos em que estiver vinculado por visto anterior à sua posse na Corregedoria. • § 2º com redação... Talvez seja desnecessário lembrar que esse fenômeno consta claramente do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Dec

Seção II Das regiões e sub-regiões Art. 84. Para efeito da aplicação do salário mínimo, será o país dividido em 22 regiões, correspondentes aos Estados, Distrito Federal e Território do Acre... Ministério do Trabalho em Ministério da Economia). § 1º A decisão deverá enumerar, taxativamente, os municípios que ficam sujeitos a cada zona, para efeito de se determinar a competência de cada Comissão. § 2º... Em cada região, funcionará uma Comissão de Salário Mínimo, com sede na capital do Estado, …

Se apto, será registrado no Livro 2 – Registro Geral , conforme o item 58, Capítulo XX, Normas de Serviço do Extrajudicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, tomo II... As Normas de Serviço do Extrajudicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no Capítulo XX, tomo II, que trata dos Registros de Imóveis, apresenta em seus itens 230 a 272 o instituto... ao endereço eletrônico. § 2º-B

Ou, em verdade, considera-se o prazo de 45 dias, acrescido desses 120 dias mencionados pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo... Ademais, cumpre destacar que, no Estado de São Paulo, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, em seu item 256.1, assevera que, “Decorrido o prazo de 120 (centro e vinte) dias sem as providências... § 2º)

] § 2º É dever do Poder Público: a) promover e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil, de preferência nas regiões onde habita, ou, quando as circunstâncias... O § 2º do artigo 2º do mesmo diploma legal impõe ao Poder Público o dever de criar condições de acesso do trabalhador à propriedade rural, zelando para que esta desempenhe sua função social: Art. 2º [... O artigo 2º , § 1º , da Lei 4.504 , de 30 de novembro de 1964 ( Estatuto da Terra …

Aplicação do artigo 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho ante o advento da Emenda Constitucional n. 62 /2009... O artigo 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria, o qual dispõe que: “A cessão de crédito prevista no artigo 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho”, não mais prevalece ante... Precedente do CNJ. 2

No mesmo sentido é o mandamento das normas de algumas Corregedorias de Tribunais Estaduais 25... À guisa de exemplo, cite-se a Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo, que, em seu item 242 do Código de Normas Extrajudiciais, prescreve o que a notificação deve conter: 242... Jânio Machado, j. 08-11-2012). 2

Como principal exemplo citado pela doutrina, temos a situação de uma pessoa que viajava e, devido a instabilidades políticas na região onde estavam seus bens, realizava a transferência da propriedade dos... que, não o sendo feito, será de 15 dias por determinação legal (§ 2º-A do art. 26)... Já a fides era o “dever de agir conforme a palavra empenhada” 2 . Sendo essa a posição jurídica do fiduciário

A inobservância da referida norma, torna igualmente anulável o referido leilão. 5... Se prevista tal norma no contrato, e esta for violada, entendemos ser anulável o respectivo leilão... Diante da referida lacuna, a alternativa que nos cabe é a aplicação subsidiária da norma compatível

Augusto Teixeira de Freitas, Consolidação das Leis Civis , 2ª ed., Rio de Janeiro, Laemmert, 1865, p. 429. .Cf... I, 2ª Ed., Rio de Janeiro, José Konfino, 1953, pp. 103-104. .A respeito, pronunciou-se o Supremo Tribunal Federal, no Agravo de Instrumento 1.880 , julgado em 01/06/1938, pela constitucionalidade da norma... TEIXEIRA DE FREITAS, Augusto, Consolidação das Leis Civis , 2ª ed., Rio de Janeiro, Laemmert, 1865 VALLADÃO, Alfredo, Bases para o Código de Águas da República , 1ª Ed., Rio de …

(verdadeiro prazo de “respiro” para o devedor fiduciante antes da consolidação da propriedade) e o direito de preferência para nova aquisição do imóvel na forma do art. 27, § 2º-B 38 : Art. 26-A... da propriedade em nome do credor fiduciário. 2... Regras idênticas podem ser encontradas nas Institutas (Inst. 2, 1, 23 e 2,1, 24)

As Normas de Serviço do Extrajudicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no Capítulo XX, tomo II, que trata dos Registros de Imóveis, apresenta em seus itens 224 a 266 o instituto... As Normas de Serviço do Extrajudicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em seu Item 230, VIII, Tomo II, Capítulo XX, elencam mais um requisito que não está previsto no artigo 24... ao endereço eletrônico. § 2º-B

Ou, em verdade, considera-se o prazo de 45 dias, acrescido desses 120 dias mencionados pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo... Ademais, cumpre destacar que, no Estado de São Paulo, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, em seu item 256.1, assevera que, “Decorrido o prazo de 120 (centro e vinte) dias sem as providências... § 2º)

] § 2º É dever do Poder Público: a) promover e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil, de preferência nas regiões onde habita, ou, quando as circunstâncias... O § 2º do artigo 2º do mesmo diploma legal impõe ao Poder Público o dever de criar condições de acesso do trabalhador à propriedade rural, zelando para que esta desempenhe sua função social: Art. 2º [... mil (Grupo 1); família com renda mensal de R$ 2 mil a R$ 4 mil (Grupo 2); e …