Seção II

Das regiões e sub-regiões

Art. 84. Para efeito da aplicação do salário mínimo, será o país dividido em 22 regiões, correspondentes aos Estados, Distrito Federal e Território do Acre. (Revogado pela Lei 13.467/2017 – DOU 14.07.2017, em vigor a partir de 11/11/2017.)

Parágrafo único. Em cada região, funcionará uma Comissão de Salário Mínimo, com sede na capital do Estado, no Distrito Federal e na sede do governo do Território do Acre.

* As Comissões de Salário Mínimo foram revogadas pelo art. 23 da Lei 4.589/1964.

(Revogado.)

Art. 85. O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante proposta das Comissões de Salário Mínimo, e ouvido o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, poderá, atendendo aos …