Cobrança de Dívida Líquida em Doutrina

O preceito inserto no artigo 42 do CDC vincula-se à cobrança de dívida, não servindo ao propósito de reparação de dano decorrente de responsabilidade civil... Ainda que tenha ocorrido pagamento indevido por parte do consumidor, o desfalque operado em sua conta-corrente não se deu em razão da cobrança de dívida pelo banco, notadamente quando o instrumento utilizado... Tarifa líquida é aquela que exclui os impostos e contribuições incidentes na operação individualmente considerada. 5

Assim o art. 54-G veda uma série de práticas na cobrança de dívida, na identificação de fraudes e de erros e que procurem impedir ou dificultar o direito que o consumidor tem de ressarcimento ou “ charge... em outros momentos “sensíveis” ou de risco da relação de consumo, como já identificava o caput do art. 42, no que diz respeito à cobrança de dívidas... Também em matéria de cláusulas abusivas, que consolidam práticas comerciais e tentam as “legitimar” através do contrato, a Lei 14.181 /2021 …

Também optava por igualar superendividamento à capacidade de reembolso, mencionando o comprometimento com 30% da ‘renda líquida mensal do consumidor’... Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). 3... Situava-se a regra nas disposições processuais, no parágrafo primeiro do Art. 104-A, com a seguinte redação: “§ 1º Entende-se por superendividamento o …

XVII do art. 298, que, além das previstas em lei, serão processadas pela forma executiva as ações: XVII – para cobrança da soma estipulada nos contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de seus... “confissão de dívida” e assim trataremos, apesar das ressalvas anteriores... II.Confissão de dívida Sabemos que as confissões de dívidas são muito usuais, mas importante fixar algumas premissas para evitar confusão com relação a quais “confissões” estão aludindo e que ensejam a

Ora, a pretensão de cobrança de taxa condominial diz respeito a uma dívida líquida baseada no instrumento da convenção de condomínio... VI.Prescrição O art. 206 , § 5º , I , do Código Civil fixa o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular... – Cobrança – Via executiva – I

Como o cheque sem força executiva não deixa de espelhar dívida líquida registrada em documento escrito, encarta-se no disposto no art. 206 , § 5º , inc. I , do CC... Mais precisamente, quando para cobrança do crédito, o credor lançava mão da ação monitória... De nada importa a via processual escolhida pelo credor (execução, monitória ou ordinária de cobrança)

/2014-17 (PA de cobrança nº 10880.932444/2014-13) f. 267... infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. 4... A Lei 6.830 , de 22.09.1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública adota, para sua conceituação, a norma do art. 39 , § 2º , da Lei 4.320 , de 17.03.1964, que, a seu turno

Herança líquida... Exigir imposto sobre a totalidade, sem considerar a herança líquida, pode resultar na anulação da herança ou no inventário negativo, com dívida tributária aos herdeiros ou legatários pelo simples fato... Os sucessores não podem se sujeitar ao ITCMD do valor total dos bens se o falecido deixou dívidas

Ação de cobrança. (…) Pagamento a destempo. (…) Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial a partir do vencimento. (…) 3... Indicação de título da dívida pública. Ordem prevista no art. 156 , c/c o art. 162 , do CTN . (…) 2... O início do prazo para contagem dos juros moratórios foi estabelecido na seguinte forma, se a obrigação for líquida, os juros serão contados a partir do vencimento da obrigação e se for ilíquida, terão

4.7 A cobrança de dívida resultante do inadimplemento A cobrança de dívida nos contratos de abertura de crédito, se configurada a inadimplência do creditado, em princípio realiza-se via processo de execução... Título executivo (falta). – Não é título executivo o constituído por contratos celebrados entre a fornecedora, o banco financiador e a compradora, para cobrança de dívida formada de parcelas unilateralmente... Não reflete qualquer obrigação da outra parte, menos ainda líquida, certa e …

5.8 Cobrança judicial do saldo negativo Normalmente, é exigível o saldo negativo via processo de execução... líquida e certa, sendo que os valores eventualmente utilizados são documentados unilateralmente pela própria instituição, sem qualquer participação, muito menos consentimento, do cliente. 4... indicado, pela fonte autorizada, por lei (Estado ou devedor), o montante da obrigação’”. 1 Justamente em vista das precariedades acima retratadas, é que se inviabiliza o processo de execução, para …

líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível correspondente... ; “IV – os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os... O art. 28 fornece a natureza de executividade: “A Cédula de Crédito Bancário é …

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível... Artigo correspondente no CPC/73 – “Art. 586 – A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível... Deste modo, a obrigação que é documentada no título executivo deve ser certa em relação à sua existência, líquida em relação à sua expressão monetária, e exigível, em relação à ausência de óbices à cobrança

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 121... Já a hipótese do inciso I associa-se ao artigo 783 44 do novo CPC, segundo o qual a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível... Art. 29 – A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento

Aplicada a multa contra a Fazenda Pública a cobrança deve, como de regra é a cobrança de valores contra o Erário, obedecer ao rito previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988... A cobrança da referida multa se fará, na dicção do CPC , por meio de execução fiscal... a sentença; II – não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III – não havendo condenação principal ou

XVII do art. 298, que, além das previstas em lei, serão processadas pela forma executiva as ações: XVII – para cobrança da soma estipulada nos contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de seus... “confissão de dívida” e assim trataremos, apesar das ressalvas anteriores... II.Confissão de dívida Sabemos que as confissões de dívidas são muito usuais, mas importante fixar algumas premissas para evitar confusão com relação a quais “confissões” estão aludindo e que ensejam a

juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória. .Art. 1º – A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União... Interpreta-se o art. 200 , caput , do CPC/15 como previsão legal que permite a cobrança de obrigação certa, líquida e com exigibilidade vinculada a termo que tem efeito imediato no processo, pouco importando... Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de …

Ora, a pretensão de cobrança de taxa condominial diz respeito a uma dívida líquida baseada no instrumento da convenção de condomínio... VI.Prescrição O art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , fixa o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular... “Ação de cobrança de despesas de condomínio cumprimento de sentença imóvel pertencente à construtora penhora deferida natureza “propter rem” da obrigação o imóvel …

Art. 783 do CPC : “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”... para otimizar o fluxo procedimental de cobrança do crédito tributário federal inscrito em dívida ativa da União... não é passível de cobrança

A manifestação sobre essa relevante matéria, com base na valoração da necessidade e pertinência desse instrumento extrajudicial de cobrança de dívida, carece de legitimação, por romper com os princípios... 1º da Lei 9.492 /1997, o protesto, instituto bifronte que representa, de um lado, instrumento para constituir o devedor em mora e provar a inadimplência, e, de outro, modalidade alternativa para cobrança de dívida... de mecanismos de cobrança extrajudicial. 10

O negócio jurídico processual na cobrança administrativa do crédito tributário: uma análise da Portaria PGFN n.º 742/2018... da dívida ativa da União, nos termos do art. 3º, I, ‘f’, e II, ‘i’, da Portaria PGFN nº 21.562/20... acompanhadas de acréscimo mensal na hipótese de majoração do faturamento da empresa 30 ; (iii) valores fixos com aumentos progressivos certos 31 ou eventuais, a exemplo da verificação de sobra operacional líquida

Em primeiro lugar, observa-se que o CC 206 § 5.º I trata da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular... Impõe-se indagar que sentido quis o Código dar à expressão dívidas líquidas... No REsp 535.645 , o STJ assentou que “a prescrição relativa à cobrança de débitos” ( CDC § 5.º) não é a da ação executiva do título, uma vez que “a cobrança judicial da dívida pode ocorrer não apenas pela

Se o devedor de obrigação líquida e certa, expressa em título executivo, vem a falecer, seus herdeiros respondem pelo pagamento das dívidas do falecido, em proporção da parte que na herança lhe coube (... nos casos que enumera, como, por exemplo: a) ação de execução de obrigação de fazer imposta pelo doador ao donatário em benefício do interesse geral (CC 553; CPC/2015 815); b) ação de execução para cobrança... Se o fiador foi cientificado de ação de cobrança contra o devedor principal, sem …

toda (principal e acessórios a partir da exigibilidade da dívida, que se dá com a interpelação de um deles), se a isso forem instados pelo credor... Quando se tratar de obrigação positiva e líquida, os juros moratórios são devidos desde o inadimplemento, mesmo nas hipóteses de responsabilidade contratual”. 6 Se a obrigação é cumprida apenas parcialmente... A jurisprudência de nossos tribunais costuma coarctar a pretensão de cobrança de juros capitalizados: “Juros remuneratórios. Empréstimo

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 1. Obrigação Certa, Líquida e Exigível... A certidão de dívida ativa concerne apenas à certificação de dívida pecuniária... Certidão de Dívida Ativa

“Uma vez proposta a execução para cobrança do valor integral da dívida, ou seja, valor principal e acessórios, não há que se cogitar de um prazo prescricional para o principal e outro, mais reduzido, para... A execução é nula se lastreada em título executivo a que não corresponde obrigação certa, líquida e exigível (arts. 783 , 786 , 803 , I , CPC ; STJ, 1.ª Turma, REsp 946.327/AL , rel. Min... É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquid…

Não se considera inestimável o valor econômico quando a obrigação for líquida ou liquidável (art. 85 , § 6º-A, CPC )... Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 19... I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; * Sem correspondência no CPC/1973

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 1. Obrigação Certa, Líquida e Exigível... A certidão de dívida ativa concerne apenas à certificação de dívida pecuniária... Certidão de Dívida Ativa

“Uma vez proposta a execução para cobrança do valor integral da dívida, ou seja, valor principal e acessórios, não há que se cogitar de um prazo prescricional para o principal e outro, mais reduzido, para... A execução é nula se lastreada em título executivo a que não corresponde obrigação certa, líquida e exigível (arts. 783 , 786 , 803 , I , CPC ; STJ, 1.ª Turma, REsp 946.327/AL , rel. Min... É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquid…

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do... Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19... De resto, eventual compensação de crédito ocorrida entre o precatório devido ao Exequente e eventuais dívidas que contenha com a …