Declaração de Ineficácia do Negócio Jurídico em Doutrina

A existência de fraude de execução enseja a declaração, pura e simples, da ineficácia do negócio jurídico fraudulento, em face da execução (Araken, Coment. CPC, VI , n. 98, p. 225)... outro negócio jurídico... pela lei ( CC 158 ) –, quando possa parecer a muitos que deveria submeter-se ao regime da ineficácia relativa do negócio jurídico

Negócio jurídico é mais que ato jurídico. Todo negócio jurídico é ato jurídico, mas nem todo ato jurídico é negócio jurídico... negócio jurídico... Se a oferta não fosse negócio jurídico, haveria dificuldade em conceituar-se negócio jurídico

O negócio jurídico se estrutura levando em conta dois aspectos: seu conteúdo e sua forma: a) o conteúdo do negócio jurídico é a declaração da vontade . b) a forma do negócio jurídico diz com a exteriorização... ”. 79 Todos os atos jurídicos, entretanto, têm forma: a forma do negócio jurídico é preestabelecida ou é livre”. 80 Também há distinção entre forma especial do negócio jurídico... A forma solene é elemento fundante do negócio jurídico ligado à estrutura do negócio e quando o legislador …

A existência de fraude de execução enseja a declaração, pura e simples, da ineficácia do negócio jurídico fraudulento, em face da execução (Araken, Coment. CPC , VI , n. 98, p. 225)... outro negócio jurídico... pela lei ( CC 158 ) –, quando possa parecer a muitos que deveria submeter-se ao regime da ineficácia relativa do negócio jurídico

JURÍDICO GRATUITO: 60 NEGÓCIO JURÍDICO ILEGAL: 41 NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE: 63 NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO: 38, 65 NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECEPTÍCIO: 60, 64 NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO: 106 NEGÓCIO JURÍDICO... JURÍDICO BILATERAL: 40, 64, 100 NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONAL – Vinculação das partes: 107 NEGÓCIO JURÍDICO EM CONCRETO: 47 NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO: 66.9.1 NEGÓCIO JURÍDICO GARANTIDO: 66.3 NEGÓCIO JURÍDICO... PRATICADO – Reserva mental irregular: 63 NEGÓCIO JURÍDICO RECEPTÍCIO: 64 NEGÓC…

O negócio jurídico se estrutura levando em conta dois aspectos: seu conteúdo e sua forma: a) o conteúdo do negócio jurídico é a declaração da vontade . b) a forma do negócio jurídico diz com a exteriorização... no negócio jurídico – CC 104 III)... do negócio: ou seja, a declaração da vontade e sua exteriorização, como vimos); b) prova do negócio jurídico: a utilização da instrumentalização formal do documento com o fito de fazer prova do negócio

Patologia do negócio jurídico. O sistema civil positivado não confere tratamento adequado para a análise da ineficácia do negócio jurídico... Confirmação ( Bestätigung ) do negócio jurídico; II. Prescrição e negócios nulos. I. Confirmação ( Bestätigung ) do negócio jurídico... O espólio tem legitimidade para propor ação que busca a declaração de invalidade de negócio jurídico de doação voltada, em última análise, à reversão dos bens ao acervo hereditário. 6

Livro - III Dos Fatos Jurídicos Título I Do Negócio Jurídico Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 104... Outra é a solução quando o negócio jurídico é bilateral perfeito... Um negócio jurídico poderá ser ineficaz em relação ao credor, mas existente e válido entre as partes, como na fraude contra credores. V. Negócio jurídico e seus elementos

A eventual fraude propicia a declaração incidenter tantum de ineficácia do ato de cessão... A cessão de crédito representa negócio jurídico que tem por objeto a alienação de um direito com conteúdo econômico... A cessão exige os seguintes requisitos: a) manifestação bilateral de vontades (negócio jurídico) e b) inexistência de vedação à cessão

E será à luz desses fatos comprovados que a sentença irá declarar a ineficácia do negócio jurídico perante a massa. 16 Por que, então, ter-se como declaratória a sentença nessa hipótese, mas não quando... Se configuraram fraude contra credores, esse defeito do negócio jurídico haverá de ser suscitado e dirimido em ação pauliana, nos moldes do Código Civil (art. 161)... “Portanto, o administrador da massa e os credores posteriores ao ato impugnado e contemporâneos à sentença da quebra não se …

o devedor sabia da condição de insol vência do devedor alienante ou se sabia que aquele negócio jurídico seria capaz de reduzi-lo à insolvência... Isto porque a sentença alcançará a eficácia do negócio jurídico, não sendo possível, destarte, que deliberasse apenas em face de um dos sujeitos da relação contratual... Nos seus efeitos, a sentença ou a decisão interlocutória se equiparam, porquanto em ambas haverá declaração de ineficácia do ato

Ambas cuidam de preser var a massa dos efeitos externos do negócio jurídico praticado pelo falido em prejuízo dos credores concursais... Em outras palavras, a lei deixa imune à declaração de ineficácia o ato do devedor se e quando estiver declarado na recuperação judicial... A ação revocatória é exigida apenas na declaração de ineficácia subjetiva”. Coelho, Fábio Ulhoa. Comentários à nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas

preceptivo, designadamente de atos jurídicos em sentido estrito ou negócio jurídico... jurídico preceptivo produz algum ou alguns dos seus efeitos típicos; (b) absoluta, quando a ineficácia, total ou parcial do ato jurídico preceptivo, é erga omnes , ou relativa, quando a ineficácia, total... Sumário: 3.1.A invalidade como causa de ineficácia 3.1.1.A ineficácia do ato jurídico 3.1.2.Distinção entre invalidade e inexistência 3.2.Conceito e classificação da invalidade 3.2.1.Distinção entre efeitos

Na hipótese que ora se analisa, não se está diante de negócio jurídico proibido a priori pelo legislador, mas de negócio jurídico em tese lícito – uma compra e venda, por exemplo –, mas formado a partir... Segundo o dispositivo: (i) se o deficiente pratica sem apoio negócio jurídico com conteúdo patrimonial até R$ 10.000,00 (dez mil reais), o negócio jurídico é valido e eficaz; (ii) se, sem apoio, adota... Se há mais de um titular do interesse formador do objeto do negócio jurídico único, …

e pode promover a desconstituição; e resultaria, com o êxito da ação, a ineficácia do negócio jurídico novativo... também quanto à sua fonte, por exemplo, dado negócio jurídico... Embora não seja usual, nada impede que a ação busque a declaração de validade de determinado negócio jurídico; nessa hipótese, caberá ao autor demonstrar concretamente a necessidade do provimento jurisdicional

foco na vontade ainda que tenha objetivado a concepção de negócio jurídico afastando-se da vontade psicológica e o aproximando da expectativa criada pela declaração... reconhecem que o negócio jurídico corresponde à vontade, mas defendem a predominância da declaração objetiva 59 em detrimento da vontade subjetiva no intuito de proteger o comércio jurídico, 60 dando... fornecido pelas outras duas, favoreça uma visão completa do negócio jurídico

Patologia do negócio jurídico. O sistema civil positivado não confere tratamento adequado para a análise da ineficácia do negócio jurídico... Confirmação ( Bestätigung ) do negócio jurídico; II. Prescrição e negócios nulos. I. Confirmação ( Bestätigung ) do negócio jurídico... O espólio tem legitimidade para propor ação que busca a declaração de invalidade de negócio jurídico de doação voltada, em última análise, à reversão dos bens ao acervo hereditário. 6

A eventual fraude propicia a declaração incidenter tantum de ineficácia do ato de cessão... A cessão de crédito representa negócio jurídico que tem por objeto a alienação de um direito com conteúdo econômico... A cessão exige os seguintes requisitos: a) manifestação bilateral de vontades (negócio jurídico) e b) inexistência de vedação à cessão

No entanto, tal regra não impede a confirmação do negócio quando o credor lesado receber o valor devido. Seria uma hipótese de sanação do negócio jurídico... No entanto, todos aqueles que participaram direta ou indiretamente do negócio jurídico devem participar na qualidade de litisconsortes, pois com a anulação do negócio jurídico suas esferas e posições jurídicas... O regime da ineficácia relativa compatibiliza dois princípios inerentes ao regime negocial, quais sejam: o princípio da …

Pretensão voltada à declaração de nulidade absoluta de negócio jurídico, consistente em cessão de direitos sobre bem imóvel, a fim de ocultar doação... A simulação pode ser unilateral (o negócio jurídico simulado é unilateral) ou bilateral (o negócio jurídico simulado é bilateral)... O negócio jurídico simulado pode ter sido realizado para não produzir qualquer efeito, isto é, a declaração de vontade emitida não se destina a resultado algum; nessa hipótese, visualiza-se a simulação

A esse instituto a lei, no caput do CC 1813 , chama impropriamente de “aceitação” da herança pelo credor, o que é na verdade pedido de declaração de ineficácia... A impropriamente denominada renúncia translativa é, na verdade, negócio jurídico de alienação e não renúncia... Negócio jurídico que é, para a existência e validade da renúncia exige-se seja celebrada por herdeiro capaz. • 4. Forma

Pedido de declaração de ineficácia de negócio jurídico relativo a imóvel... Causa de ineficácia do ato ou negócio jurídico... A existência de fraude de execução enseja a declaração, pura e simples, da ineficácia do negócio jurídico fraudulento, em face da execução (Araken. Coment. CPC, VI, n. 98, p. 225)

O que a lei fulmina com ineficácia é o trespasse , um complexo e específico negócio jurídico de transferência da titularidade do estabelecimento, quando realizado sem a observância de certos pressupostos... Declaração de ineficácia subjetiva A declaração de ineficácia subjetiva só pode ser feita em sentença terminativa de ação revocatória... Declaração de ineficácia de ato baseado em decisão judicial A declaração de ineficácia subjetiva ou objetiva não é obstada pela circunstância de ter sido …

Terceira , na hipótese de ressarcimento do contratante de boa-fé, quando o negócio jurídico é declarado ineficaz (art. 136). Quarta , quando o bem na posse do falido objeto do pedido é dinheiro... Para evitar o enriquecimento indevido da massa, o prejudicado com a declaração de ineficácia, provando sua boa-fé, pode requerer a restituição do dinheiro que neutralize a lesão sofrida... Também o crédito titularizado por instituição financeira com base em adiantamentos feitos ao exportador falido …

inúmeras apresentadas no processo de negociação em torno do plano da recuperanda), quanto as abrangentes (na rara hipótese de um credor apresentar o plano alternativo global), o aperfeiçoamento do negócio jurídico... Nada o impede, no plano jurídico... jurídico de novação recuperacional depende sempre da concordância do devedor

P alavras - Chave : Direito societário – Exclu são de sócio – Negócio jurídico – Planos da existência, validade e eficácia – Falência – Atos nulos – Atos ineficazes – Atos revogáveis – Declaração de ineficácia... 71 Exclusão de sócio – Declaração de ineficácia R esumo : Incidente processual oposto em processo falimentar. Declaração de ineficácia de exclusão de sócio em relação à mas- sa falida... Declaração de ineficácia que pode ser obtida mediante simples petição perante o juízo de primeiro …

A ausência de eficácia não é défice do negócio jurídico; é apenas o não ser de suas consequências. 3 Analisar o negócio jurídico sob o enfoque de sua eficácia é verificar a irradiação 4 do negócio no mundo... Para se falar em eficácia ou ineficácia do negócio jurídico, pressupõe- -se que o negócio exista , pois só tem sentido falar dos efeitos do negócio que existe [existe, mas faltam-lhe efeitos]... No regime jurídico do Código Civil, a a) anulação do negócio jurídico fraudulento faz com que …

Petição simples para declaração de ineficácia da decisão. Juízo competente... A doutrina predominante posiciona-se no mesmo sentido, afirmando a necessariedade litiscon- sorcial na ação declaratória de ineficácia de ato ou negócio jurídico. 15 No caso sob exame, a consulente é litisconsorte... A declaração de ineficácia pode ser requerida pelo interessado median te simples petição, a qual pode ser dirigida ao juízo singular perante o qual tramita o processo falimentar