Expedição de Alvará de Levantamento dos Valores Depositados Pela Cef em Doutrina

judicial. § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento... Isso se deu em razão do disposto no art. 659, parágrafo 2º, que tratando do procedimento do arrolamento sumário, trouxe a possibilidade de expedição do formal de partilha sem que houvesse qualquer manifestação... partir de 16 de março de 2016, data da entrada em vigor do novo CPC , …

Não o fazendo não pode impugnar a conta judicial e, uma vez corretamente depositado pelo réu o valor apontado pelo contador, é de se reconhecer purgada a mora (2.º TACivSP, Ap 321520, rel... A discriminação do cálculo do valor do débito a que se refere o LI 62 I constitui ônus do locador a permitir que o devedor purgue a mora ou discuta valores que entender indevidos. 2... não sendo complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia …

Alvará judicial 4.4.3.9. ossibilidade de retificação dos instrumentos particulares 4.4.3.10. Os instrumentos particulares eletrônicos 4.4.4... Indicação do valor do imóvel para fins de leilão 4.5.5. Cláusula sobre os procedimentos dos leilões 4.5.6. Prazo de carência 4.5.7. Outras cláusulas possíveis 4.1... Valor do principal da dívida, prazo, condições de pagamento e a taxa de juros e encargos incidentes 4.5.1.1. O contrato umbrella e a garantia “guarda-chuva” 4.5.1.2

Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: CEF sucumbente na representação do FGTS... STJ 462: “Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora”. INSS. Isenção de custas na justiça estadual... Por força do L 9028/95 24-A par.ún., a Caixa Econômica Federal – CEF, nas ações em que represente o FGTS, está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que, todavia

Qualquer um pode dispor dos valores depositados e, portanto, ação deles contra o banco importa em litisconsórcio facultativo, não necessário (TJSP, 12.ª Câm.Dir.Priv., Ag 7324680-3, rel. Des... Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que é possível o fracionamento de execução de sentença para expedição de requisição de pequeno valor, apenas quando tratar-se de litisconsórcio facultativo... Litisconsórcio facultativo ativo e o valor da causa ( Est. Athos, p. 498). Art. 114

“É incabível a extinção do processo por falta do pagamento das custas, se não houve a intimação regular do embargante ( CPC/1973 267 § 1.º) [CPC 485 § 1.º], com indicação precisa do valor devido” (STJ... distribuição da inicial, é nula a sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito, em face do não pagamento das custas, se o autor não foi intimado para fazer tal pagamento, com indicação do valor

Em face da nature za alimentar da obrigação, recaindo a penhora sobre dinheiro (art. 732, parágrafo único, do CPC), o oferecimento de embargos não impedia o levantamento mensal do valor da prestação. 2... Pelo que está escrito, diante da omissão do executado, o credor só precisaria requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando desde logo os bens a serem penhorados... Preferem impor dor, penúria, fome e, quiçá, morte ao alimentário do que encarcerar quem descumpriu, sem …

Supera-se o obstáculo no caso de a tempestividade se revelar evidente ( v.g., o período entre a data da própria decisão ou da expedição da nota de expediente e a data de interposição é inferior a quinze... É de se registrar também que, na eventualidade de o valor recolhido pelo agravante ser considerado insuficiente, a pena de deserção somente poderá ser aplicada se ele deixar de recolher o valor complementar... Não conhecimento do recurso: Prazo concedido para o recolhimento em dobro do valor …

quando a causa for de valor inestimável ou irrisório, mas não vultoso... passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor... Não se pode arbitrar honorários por equidade ( CPC 85 § 8.º) quando vencida a Fazenda Pública, sob o argumento de que a causa é de valor vultoso, pois a lei somente autoriza a utilização desse método excepcional

Quando for vencida a Fazenda Pública, a condenação deve operar-se na forma do CPC 85 §§ 2.º e 3.º, não podendo ser inferior a 10% do valor da condenação (Contra , entendendo válida a disposição do CPC/... passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor... não cumprimento do art. 1.º, ficam os infratores sujeitos a: I – multa de R$ …

À luz do princípio da dignidade humana, valor erigido como um dos fundamentos da República, impõe-se a concessão do transporte para realização do tratamento da deficiência, como instrumento de efetividade... O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias... disposições específicas para a publicidade porventura dirigida ao público de …

A indústria que adquire e importa equipamento com valor superior a US$ 261.485,00 (duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e cinco dólares americanos) não revela vulnerabilidade ou hipossuficiência

Como então se decidiu, seria sempre possível analisar a licitação e seus elementos, para, em sendo o caso, obrigar à reposição em favor do concorrente que se entendia indevidamente preterido, do valor