Finanças Publicas. Constituição Federal em Doutrina

Nesse contexto, a doutrina reconhece como bem jurídico tutelado na hipótese as finanças públicas , isto é, a gestão do dinheiro público 1... Crimes contra as funções públicas Curitiba: Juruá, 2009, p. 95 e ss.; BITENCOURT, Cezar Roberto. Crimes contra as finanças públicas e crimes de responsabilidade de prefeitos... contratação irregular de operação de crédito ”, e não a levada a efeito de forma atécnica. 69.2.Objetividade jurídica O bem jurídico tutelado pelo delito de contratação de operação …

Para se criminalizar a conduta, é necessária a existência de lesão não-justificada ao bem jurídico, isto é, às finanças públicas, o que, no caso, não ocorreu... de ausência de tipicidade –, bem como da possibilidade de presença de alguma excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 72.2.Objetividade jurídica O bem jurídico tutelado pelo delito consiste nas finanças públicas... públicas , isto é, a gestão do dinheiro público

O art. 167 , inciso II , da Constituição Federal , veda a efetivação de despesa pública sem inclusão no orçamento... nº 10.028 /2000 ( Lei dos Crimes de Responsabilidade Fiscal). 70.2.Objetividade jurídica O bem jurídico tutelado pelo delito de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar consiste nas finanças públicas... públicas , isto é, a gestão do dinheiro público

Nesse contexto, a doutrina reconhece como bem jurídico tutelado na hipótese as finanças públicas , isto é, a gestão do dinheiro público 1... Crimes contra as funções públicas Curitiba: Juruá, 2009, p. 95 e ss.; BITENCOURT, Cezar Roberto. Crimes contra as finanças públicas e crimes de responsabilidade de prefeitos... contratação irregular de operação de crédito ”, e não a levada a efeito de forma atécnica. 57.2.Objetividade jurídica O bem jurídico tutelado pelo delito de contratação de operação …

Para se criminalizar a conduta, é necessária a existência de lesão não-justificada ao bem jurídico, isto é, às finanças públicas, o que, no caso, não ocorreu... de ausência de tipicidade –, bem como da possibilidade de presença de alguma excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 60.2.Objetividade jurídica O bem jurídico tutelado pelo delito consiste nas finanças públicas... públicas , isto é, a gestão do dinheiro público

Objetividade jurídica O bem jurídico tutelado pelo delito de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar consiste nas finanças públicas , isto é, a gestão do dinheiro público... O art. 167 , inciso II , da Constituição Federal , veda a efetivação de despesa pública sem inclusão no orçamento... As despesas públicas devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo, por meio do orçamento público

Finanças públicas e política econômica 16.2. As despesas públicas 16.3. As receitas públicas 16.4. Classificação dos Tributos 16.5... Finanças públicas e política econômica Tal visão do papel desempenhado pelas finanças públicas no conjunto da atividade econômica é relativamente recente e decorreu de um grande progresso observado no... Um outro exemplo de utilização das finanças públicas com fins puramente de política econômica vem a ser o chamado “superávit” primário das contas públicas

Já, a segunda parte foi dedicada aos aspectos analíticos e mais específicos da economia: micro e macro, finanças públicas, desenvolvimento, moeda etc... Assim, a constituição de uma autarquia ou de uma empresa pública, a concessão de um subsídio, a autorização para celebrar um contrato, dentro dos parâmetros da économie concertée , e o exercício do poder... Compõem a chamada Constituição Econômica – Wirtshaftsverfassung

Causas de acréscimo da liquidez – A liquidez tende a aumentar nas seguintes situações, que, em última análise, são as suas causas: a) Déficit nas finanças públicas – Ele significa, por alguma forma, estar... Até mesmo porque boa parte dos direitos assegurados pela constituição perde a sua substância e efetividade diante de uma moeda ou de uma exagerada valorização em processo de aviltamento... oficial sobre a moeda, liberais e intervencionistas estão de acordo: ela não pode deixar de se fazer …

Um outro exemplo de utilização das finanças públicas com fins puramente de política econômica vem a ser o chamado “superávit” primário das contas públicas... públicas e política econômica Tal visão do papel desempenhado pelas finanças públicas no conjunto da atividade econômica é relativamente recente e decorreu de um grande progresso observado no campo teórico... Parece oportuno colocar o presente capítulo logo em seguida àqueles dedicados à macroeconomia, pois a atividade financeira do …

Causas de acréscimo da liquidez – A liquidez tende a aumentar nas seguintes situações, que, em última análise, são as suas causas: a) Déficit nas finanças públicas – Ele significa, por alguma forma, estar... Até mesmo porque boa parte dos direitos assegurados pela constituição perde a sua substância e efetividade diante de uma moeda ou de uma exagerada valorização em processo de aviltamento... oficial sobre a moeda, liberais e intervencionistas estão de acordo: ela não pode deixar de se fazer …

Já, a segunda parte foi dedicada aos aspectos analíticos e mais específicos da economia: micro e macro, finanças públicas, desenvolvimento, moeda etc... Assim, a constituição de uma autarquia ou de uma empresa pública, a concessão de um subsídio, a autorização para celebrar um contrato, dentro dos parâmetros da économie concertée , e o exercício do poder... Compõem a chamada Constituição Econômica – Wirtshaftsverfassung

Essa reconstrução democrática de projetos sociais deve considerar as finanças públicas... Da perspectiva das finanças públicas são diversas as incongruências que obstaculizam o desenvolvimento... Isso, aliado a uma imagem realista da sociedade brasileira contemporânea, reforça a necessidade de reflexão sobre o desenvolvimento, a Constituição e as finanças públicas

Finanças Públicas. Blockchain . Revolução 4.0... “Desafios da inteligência artificial nas finanças públicas”. In: JOTA , São Paulo, 2019... E os benefícios da integração da tecnologia blockchain nas finanças públicas não terminam nessas funções

), aí incluídos os seguintes assuntos: a) finanças públicas, ou seja, regras para a contabilidade pública, inventários, concessão ou contratação de empréstimos, emissão e resgate de títulos da dívida pública... alguns temas sensíveis nesse âmbito, como a questão da autonomia/independência do Banco Central e o tema do poder regulamentar na esfera do Sistema Financeiro. 2.Ordenação das finanças públicas O art... No que diz respeito ao item “finanças públicas”, a par de remeter à legislação …

A constitucionalização das finanças públicas no Brasil . Rio de Janeiro: Renovar, 2010. MINDLIN, Betty. Conceito de planejamento. In: ______. Planejamento no Brasil. 5. ed... Cada uma dessas espécies carrega características próprias e tem papel definido no contexto das finanças públicas brasileiras. 5 No Brasil, o orçamento público, em sua construção normativa original de 1988... Conceitos, classificações, processo legislativo, controle, foram construídos, Constituição após Constituição

Por um lado, o instituto da receita pública passou a ser constantemente debatido pelo Supremo Tribunal Federal... Tais mecanismos encontramse regulados nos arts. 157 a 162 do Texto Constitucional .” 16 A opção da Constituição Federal de 1988 17 representa o Federalismo de cooperação... São três espécies distintas de “Fundos de Destinação”, segundo o Texto Constitucional

Finanças públicas. A partir do art. 163 , a Constituição trata das finanças públicas... Capítulo II Das Finanças Públicas Seção I Normas Gerais Art. 163... Ausência de inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 163 , I , da CF/1988 , o qual exige a edição de lei complementar para a regulação de matéria de finanças públicas

A constitucionalização das finanças públicas no Brasil – devido processo orçamentário e democracia, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2010, p. 392-397)... pública nacional decorrente de pandemia); LC 101 /2000 (Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal); Lei 4.320 /1964 (Normas gerais de direito financeiro para elaboração... Paralelamente, também cabe à referida espécie normativa o papel enunciado pelo art. 169 , § 1.º , II , da Constituição , que condiciona a …

Lei Complementar 101 /2000 (Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal). • STF, ADIn 2.238: […] o art. 250 da Carta Cidadã, ao prever a instituição de fundo integrado... Lei Complementar 101 /2000 (Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal); Lei 9.717 /1998 (Regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência... direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, …

Finanças Públicas. 7ª. Ed. – São Paulo: Atlas, 2017. PEREIRA, Paulo Trigo; AFONSO, Antônio; ARCANJO, Manuela; SANTOS, José Carlos Gomes. Economia e Finanças Públicas. 5ª. ed... Curso de Finanças Públicas: uma abordagem contemporânea. 1ª. ed. – São Paulo: Atlas, 2015. LIMA, Severino Cesário de; DINIZ, Josedilton Alves... Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades …

(aumento da transparência, melhoria das finanças públicas e combate à corrupção)... Enquanto, na Prússia do Século XVIII, já havia preocupações de gestão centradas no controle e nas finanças públicas, na Europa, assuntos ligados a práticas democráticas e eficiência do setor público datam... Na época, não havia grandes percepções futuras quanto aos impactos sobre as finanças públicas, notadamente em relação ao crescimento do endividamento público, à participação do Estado na atividade empresarial

Como regras para condução do processo orçamentário, os primeiros princípios que se têm conhecimento encontram-se enumerados na Lei de Finanças Públicas do país e orientam o caráter anual, universal e unificado... capítulos – fiscal, investimento e da seguridade social (art. 165, § 5º) – foi reforçada mediante a consolidação da peça orçamentária em um único documento com vista a favorecer a visão geral das finanças públicas... evidenciada poderia ser esclarecida mediante vídeos, gráficos, …

Direito tributário e finanças públicas I, p. 22... O Capítulo está divido em duas Seções, sendo a primeira delas a que cuida de normas gerais sobre Finanças Públicas... A Constituição Financeira No Brasil, e dentro da nossa tradicional maneira de formatar Constituições detalhistas, as finanças públicas formam um núcleo de normatização jurídico-constitucional

Direito tributário e finanças públicas I. Rio de Janeiro: FGV, 2011. COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário: Constituição e Código Tributário Nacional . 2. ed. rev. e atual... Curso de direito e finanças públicas: do fato à norma, da realidade ao conceito jurídico. SANTI, Eurico Diniz (coord.). São Paulo: Saraiva, 2008. ______. Curso de direito tributário municipal... Direito tributário e finanças públicas III. Disponível em: [ http://acad …

(art. 13, § 2.º, III), com a denominação de “imposto sobre diversões públicas”... do art. 146 , I , da CF... Por isso, os conceitos constitucionais tributários não são fechados e unívocos, devendo-se recorrer também aos aportes de ciências afins para a sua exegese, como a Ciência das Finanças, a Economia e a