Impenhorabilidade do Imóvel Único da Família em Doutrina

Limitou-se a benesse a um único imóvel residencial da entidade familiar (art. 5º), que deve ser compreendida conforme o Enunciado da Súmula 364 , do STJ: “o conceito de impenhorabilidade de bem de família... Não é necessário que a pequena propriedade rural seja o único bem imóvel da família, bastando que nela trabalhe o devedor e sua família para o sustento próprio e de seu núcleo familiar. 45 Não exclui essa... Pelo seu art. 1º, reconhece-se a impenhorabilidade do imóvel residencial do …

10 O Superior Tribunal de Justiça, em 2013, em curioso caso, decidiu pela impenhorabilidade do imóvel no qual o devedor residia com sua esposa e também de um segundo imóvel no qual viviam suas filhas... A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar... Assim, no caso de separação dos membros da família, como na hipótese em comento, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge …

A novidade legislativa reside na previsão expressa de descabimento da tese da impenhorabilidade no que tange à execução de dívida relativa ao próprio bem... do CPC/2015 , pois a despeito da sedimentação dos Tribunais sobre a temática, ainda assim não são raras as empreitadas – protelatórias, na maior parte das vezes – de reconhecimento da impenhorabilidade... Já o seu correspondente – art. 891 do CPC/2015 –, em seu parágrafo único, estabelece como lance vil “(...) o preço inferior ao mínimo …

Limitou-se a benesse a um único imóvel residencial da entidade familiar (art. 5º), que deve ser compreendida conforme o Enunciado da Súmula 364 , do STJ: “o conceito de impenhorabilidade de bem de família... Não é necessário que a pequena propriedade rural seja o único bem imóvel da família, bastando que nela trabalhe o devedor e sua família para o sustento próprio e de seu núcleo familiar. 45 Não exclui essa... Pelo seu art. 1º, reconhece-se a impenhorabilidade do imóvel residencial do …

dívida se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 3º da referida lei. 10 O Superior Tribunal de Justiça, em 2013, em curioso caso, decidiu pela impenhorabilidade do imóvel no qual o devedor residia com... Será, todavia, outra a solução, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, hipótese em que o bem de família se considera penhorável, constituindo ônus dos proprietários... A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas …

já que o parágrafo único do art. 1º da lei 8.009 /90 contempla a impenhorabilidade para os bens moveis que guarnecem a residência e faz referência até mesmo as plantações, não havendo razão plausível... Ao realizar uma interpretação ética e teleológica das impenhorabilidades, Cândido Rangel Dinamarco defende que a impenhorabilidade existe para “evitar, de um lado, sacrifícios exagerados ao devedor e seu... Sendo assim, o animal de estimação, antes mesmo de ser um semovente (ou um bem, …

Impenhorabilidade do imóvel... líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. 1 a 4 Parágrafo único... Ainda que ilegítimo para postular a impenhorabilidade do imóvel, possui interesse o marido para afastar a constrição de imóvel único e que serve de moradia para o casal, em que pese o imóvel pertença

do bem, que se constitui no único bem imóvel do casal, para residência e morada da família; b) se, não podendo invocar a impenhorabilidade da integralidade do bem, poderia livrar da penhora a meação... Casuística: Impenhorabilidade do bem de família... Se a parte demonstrar que o imóvel penhorado por fiança prestada sem outorga, por solteiro que vive em união estável, é também “bem de família”, entende-se que a impenhorabilidade atinge todo o imóvel

Assim entendem, reconhecendo a impenhorabilidade do bem de família, quando, por exemplo, o único imóvel da família está locado e não há prova de que o executado possui outro imóvel residencial (cf... STJ 364: “ O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas ”. Art. 1.391... STJ 364: “ O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas ”. …

líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial... V. art. 1.717 , CC ; art. 1º , parágrafo único , Lei 8.009 /1990 (Impenhorabilidade do bem de família). Art. 1.713... -lei 3.200 /1941 (Organização e proteção da família). • STJ, Súmula 364 : O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas

a que se refere o art. 3.º , V , da Lei 8.009 /1990: “Nos termos do art. 3º , V , da Lei 8.009 /90, ao imóvel dado em garantia hipotecária não se aplica a impenhorabilidade do bem de família na hipótese... As hipotecas serão registradas no cartório do lugar do imóvel, ou no de cada um deles, se o título se referir a mais de um. Parágrafo único... Decidiu-se que, embora ainda não levada a registro a escritura pública, ela produz efeito entre as partes, ao menos para o fim de se considerar ter …

por ser exceção expressa à impenhorabilidade do bem de família (Lein. 8.009/90, art. 3º, IV)” (STJ, REsp 1699022/SP , rel... Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis... Parágrafo único

residir com sua família. 24 A impenhorabilidade do único imóvel residencial da família não fica descaracterizada pelo fato de o bem-estar alugado... Bastará que o juiz reconheça a impenhorabilidade do imóvel antigo menos valioso e determine a penhora e expropriação do imóvel mais valioso... Repare-se que a proteção à pequena propriedade rural não se confunde com a impenhorabilidade do imóvel rural , assegurada pela Lei 8.009 /90

; VIII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas; IX – o seguro de vida; X – o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor... REDONDO, Bruno Garcia, “Impenhorabilidade de bens no CPC/2015 e as hipóteses da remuneração do executado e do imóvel residencial”, in Execução , Coleção Novo CPC , vol. 5, coordenador geral Fredie Didier... Volume único . 8ª edição. Salvador: JusPodivm. 2016

Penhorabilidade Há exceções à impenhorabilidade decorrente da declaração do imóvel como sendo bem de família... Vejamos o singelo exemplo: Um determinado imóvel, após regular avaliação em prova técnica, tem seu valor de mercado homologado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), porém, em sendo o único imóvel... O bem de família, com a sua garantia da impenhorabilidade, está inserido nesse contexto de proteção especial do Estado

líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial... V. art. 1.717 , CC ; art. 1º , parágrafo único , Lei 8.009 /1990 (Impenhorabilidade do bem de família). Art. 1.713... -lei 3.200 /1941 (Organização e proteção da família). • STJ, Súmula 364 : O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas

a que se refere o art. 3.º , V , da Lei 8.009 /1990: “Nos termos do art. 3º , V , da Lei 8.009 /90, ao imóvel dado em garantia hipotecária não se aplica a impenhorabilidade do bem de família na hipótese... As hipotecas serão registradas no cartório do lugar do imóvel, ou no de cada um deles, se o título se referir a mais de um. Parágrafo único... Decidiu-se que, embora ainda não levada a registro a escritura pública, ela produz efeito entre as partes, ao menos para o fim de se considerar ter …

Livro II Dos Bens Título Único Das Diferentes Classes de Bens Capítulo I Dos Bens Considerados em Si Mesmos Seção I Dos Bens Imóveis Art. 79... Mas há outras razões, mais relevantes, que justificam a impenhorabilidade do animal de estimação... Bens imóveis. O capítulo sobre os bens é introduzido pelo tratamento dos bens imóveis

O fato de o imóvel dado em garantia ser o único bem da família certamente é sopesado ao oferecê-lo em hipoteca, ciente de que o ato implica renúncia à impenhorabilidade... 1.2 Impenhorabilidade do bem de família A Lei 8.009/1990 trata da impenhorabilidade do bem de família, que abrange o imóvel destinado à moradia da entidade familiar e os móveis que o guarnecem, desde que... Súmula 364 do STJ: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas …

Único bem. Impenhorabilidade. Bem de família. 1... A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família nem o torna apto a ser penhorado para garantir pagamento futuro de seus credores. 4... O STF reconheceu repercussão geral à questão relativa à “impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família” (STF, Pleno

L. provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, bem de família, e recurso especial de M. G. H. julgado prejudicado (STJ, 3.ª T., REsp 1203869-MG , rel. Min... Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida contraída por apenas um dos cônjuges. 1. A coisa julgada não é condição oponível ao cônjuge que não participou da ação originária. 2... A dívida contraída por um dos cônjuges somente afasta a proteção existente sobre o bem de família, quando estiver inclusa no rol das exceções legais à …

A meação do cônjuge ou do companheiro responde pela dívida do outro, quando contraída em benefício da família... Nada impede que a cláusula de impenhorabilidade limite-se a fixar a impenhorabilidade de coisas principais e a penhorabilidade dos acessórios dessas coisas, fato que deve motivar a atenção do intérprete... A impenhorabilidade de certos bens (por virtude de lei ou de cláusula especial negocial de impenhorabilidade) os retira da alçada do credor, que não tem poder de excussão sobre …

líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial... Ao disciplinar a impenhorabilidade do bem de família involuntário , o art. 1º , parágrafo único , da Lei n. 8.009 /90, explicitou que as benfeitorias, a construção, as plantações, os equipamentos e os... O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 364 : “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas …

A Lei de Impenhorabilidade (Lei n. 8.009 /90), por exemplo, ao estabelecer a impenhorabilidade do imóvel que serve como moradia da família, ainda estende o benefício para os móveis que guarnecem a casa... Portanto, melhoramentos ou beneficiamentos que adicionam valor ou aperfeiçoamento ao bem móvel ou imóvel 520... for de boa-fé, o possuidor tem direito aos frutos percebidos (art. 1.214 do CC ), mas, cessada a boa-fé, não faz mais jus aos frutos pendentes nem aos colhidos por antecipação (art. …

STJ, Súmula 364 : “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas”. GOMES, Orlando... patrimônio mínimo como exercício de promoção da pessoa humana e da família (art. 548 do CC ; e art. 928, parágrafo único, da Lei n. 8.009 /90, art. 3º) 426 diante do inadimplemento das obrigações (art... Livro II Dos Bens Título Único Das Diferentes Classes de Bens Capítulo I Dos Bens Considerados em Si Mesmos Seção I Dos Bens Imóve…

Único bem. Impenhorabilidade. Bem de família. 1... A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família nem o torna apto a ser penhorado para garantir pagamento futuro de seus credores. 4... O STF reconheceu repercussão geral à questão relativa à “impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família” (STF, Pleno

L. provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, bem de família, e recurso especial de M. G. H. julgado prejudicado (STJ, 3.ª T., REsp 1203869-MG , rel. Min... Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida contraída por apenas um dos cônjuges. 1. A coisa julgada não é condição oponível ao cônjuge que não participou da ação originária. 2... A dívida contraída por um dos cônjuges somente afasta a proteção existente sobre o bem de família, quando estiver inclusa no rol das exceções legais à …

A meação do cônjuge ou do companheiro responde pela dívida do outro, quando contraída em benefício da família... Nada impede que a cláusula de impenhorabilidade limite-se a fixar a impenhorabilidade de coisas principais e a penhorabilidade dos acessórios dessas coisas, fato que deve motivar a atenção do intérprete... A impenhorabilidade de certos bens (por virtude de lei ou de cláusula especial negocial de impenhorabilidade) os retira da alçada do credor, que não tem poder de excussão sobre …