Inaptidão Física do Candidato em Doutrina

Regras eliminatórias são aquelas que excluem os candidatos que não atingirem determinado padrão mínimo (por exemplo, uma nota mínima ou não conseguirem demonstrar aptidão física)... Inexistindo uma cláusula de barreira, a Administração Pública seria obrigada a examinar um número muito grande de candidatos (por exemplo, em provas discursivas, exames de aptidão física, exames psicotécnicos... natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, …

A obrigatoriedade de submissão dos candidatos ao cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia ao Teste de Aptidão Física constante do item X – Quarta Etapa e no Anexo V, do Edital SAEB n. 1/2006... Não atingidos pela recorrente os critérios de ordem objetiva, exigidos no edital, demonstrada a inaptidão da candidata para o cargo almejado, já que reprovada nos testes de esforço físico realizados e... à aprovação do teste de aptidão física

No pertinente à avaliação da sanidade física, mental e psicológica, submetem-se os candidatos aos seguintes exames: clínica geral; acuidade visual e auditiva; avaliação da força, motricidade e mobilidade... Transparecendo no candidato indícios de deficiência física, mental ou de progressividade de doença que possam diminuir a capacidade para conduzir veículo, reduz-se o prazo de validade do exame, a critério... Consoante o art. 3º da Resolução 789/2020, para a obtenção da ACC e da CNH, “o candi…

Adotava-se a eleição como forma de escolha, mas restringindo-se os candidatos aos representantes de órgãos e entidades pertencentes ao Poder Público... § 1º O convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive, nas áreas dos terminais alfandegados, nas estações de transbordo, nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e... XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo …

Jeremy Rifkin sintetiza bem o problema ao afirmar que “enquanto as primeiras tecnologias industriais substituíram a força física do trabalho humano, trocando a força muscular por máquinas, as novas tecnologias... para determinar os critérios de triagem para os futuros candidatos... e manutenção da relação de emprego, os sindicatos poderão, inclusive, requerer a inversão do ônus de prova, nos termos do art. 818 , parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho , pela inaptidão

Há de se mudar o mindset laboral, sob pena de desencanto, inaptidão e alimentação à insegurança... E pensar que há pouco tempo, em 1992, o então candidato à presidência dos Estados Unidos, Bill Clinton declarava que ao “trabalhar duro e seguir regra, você seria capaz de progredir, ter uma boa vida e... As lideranças ouvidas pelo Pew Research , por sua vez, ao descrever reconfigurações de realidades fundamentais como a ‘presença física’ e as concepções de verdade e confiança, recorreram …

que trata a Lei nº 8.935 /94, inclusive aqueles que ainda não foram objeto de delegação do Poder Público; h) fundos públicos a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320 /64 e os fundos privados; i) candidatos... pessoas jurídicas de direito público ou privado da Administração Pública Indireta dos entes da Federação, nem os respectivos fundos públicos. 1.2.3 – COMITÊS FINANCEIROS DE PARTIDOS POLÍTICOS E DE CANDIDATOS... TSE nº 1.179/2011 e Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.480/2014, …

O candidato a cargo eletivo não é equiparado à pessoa jurídica e, quando da contratação de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços nas campanhas eleitorais, os pagamentos não estão sujeitos... SC COSIT nº 555, de 2017, publicada em 26.12.2017. 6 – PAGAMENTOS REALIZADOS POR CANDIDATO A CARGO ELETIVO... Beneficiário pessoa física. Incidência. Beneficiário Pessoa Jurídica. Não Incidência

Pagamento de Pessoa Jurídica a Pessoa Física por Realização de Compra em Rede Conveniada... Os serviços, prestados por Agência de Emprego, de recrutamento de candidatos para entrevista de emprego, de realização de entrevista e de encaminhamento dos pré-selecionados para a empresa consulente decidir... As pessoas físicas que, individualmente, exerçam a atividade de representante comercial, ainda que com o concurso de auxiliares, não estão equiparadas às pessoas jurídicas

Quanto ao filho inapto para o trabalho , tal inaptidão não necessariamente decorre de uma deficiência física ou mental, também podendo verificar-se em situações em que o indivíduo sofre um acidente e precisa... crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício. § 2º O ofício conterá o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas

Se a alimentação saudável tiver um grande vilão, o açúcar provavelmente pode ser um dos mais fortes candidatos a esse posto... apresentou o documento “Fiscal Policies for Diet and Prevention of Noncommunicable Diseases” (Políticas Fiscais para Dieta e Prevenção de Doenças não transmissíveis, em tradução livre), em que apontou a inaptidão... A OMS aprovou, em 2004, o “Global Strategy on Diet, physical Activity and Health” (Estratégia Global sobre Alimentação, Atividade Física e Saúde, em …

O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessa com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, pois são formas de salário-condição ou de salário condicionado... feito na contratação do empregado, como forma inclusive de guarnecer o empregador quanto a doenças preexistentes – e o exame médico demissional – feito na rescisão contratual, para se aferir eventual inaptidão... brasileiro: embora o sindicato possa legitimamente fomentar algumas …

Aptidão física e mental O exercício da função pública pressupõe a aptidão tanto física quanto mental do pretendente ao cargo, com exceção das pessoas portadoras de deficiência... IV do art. 5º determina apenas que o candidato a concurso cumpra a escolaridade exigida, e essa pode ser nenhuma, ou a de que os candidatos saibam tão-somente assinar o nome”. 44 5... Pode ser, inclusive, que ocorra a readaptação para outro cargo, na hipótese de eventual limitação física superveniente

Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. O art. 14 da Lei 8.112 encontra correlação com o art. 5º, inc... Sobre esse dispositivo, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “O candidato a cargo público federal pode ser eliminado em exame médico admissional, ainda que a lei que discipline a carreira não confira... Não aprovação no estágio probatório Caso o servidor não seja aprovado no estágio probatório, em razão da demonstração de inap…

interna da companhia independentemente da aprovação de todos os sócios. 5 De acordo com a teoria da organicidade, a assembleia geral seria um ente dotado de personalidade própria constituído de pessoas físicas

Capítulo VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 1 a 37 (Redação dada pela EC 19/98.) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos …