Inteligência do Art. 535 e Incisos, do Código de Processo Civil em Doutrina

MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida... Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2... A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1... No tocante à violação do art. 535 do CPC , não assiste razão à recorrente... Outrossim, apontaram violação ao art. 535 do CPC , uma vez que não houve análise das referidas questões pelo Tribunal

como o § 6º do art. 535 do CPC/2015 ), de modo a não comprometer a segurança jurídica... trânsito em julgado da decisão exequenda ” (grifamos; de igual modo, cf. § 7º do art. 535 do CPC/2015 )... Nas relações jurídicas de trato sucessivo (ou de trato continuado, expressão contida no artigo 505 , inciso I do Código de Processo Civil de 2015 ), havendo alteração do estado de fato ou de direito, a

Usamos a expressão não terminativa para designar a decisão que, embora se pronuncie sobre conteúdo referido num dos incisos do art. 485 do CPC/2015 , não se faz acompanhar da ação indicada no dispositivo... Pode tratar-se de vício da decisão rescindenda, quanto à inteligência do direito a ser aplicado (violação manifesta à norma jurídica, cf. art. 966, V) ou dos fatos (erro de fato, cf. art. 966, VIII)... CPC/2015 )

Pode suceder, p. ex., que a decisão não seja clara quanto a se saber se está a inadmitir recurso (com base no inciso V do art. 1.030) ou a lhe negar seguimento (com fundamento no inciso I do mesmo artigo... Com base nessa orientação, tem-se decidido, por exemplo, que “não se conhece da violação ao art. 535 do CPC [1973] quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação... Trata-se, ademais, de solução mais consentânea com a transitoriedade da competência …

Logo, é indispensável identificar o alcance das hipóteses descritas nos incisos do caput e no parágrafo único do art. 1.015 do CPC... Tivesse sido concebido um inciso adicional com redação semelhante à da tese aprovada pelo STJ e à existente no direito português, muitas das dúvidas que surgiram quanto à interpretação dos incisos do art... Caso algum dos temas indicados nos incisos do art. 1.015 do CPC/2015 não seja resolvido por decisão interlocutória, mas no bojo da sentença, caberá apelação, …

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1... INTELIGÊNCIA DO ART. 124 , I DO CTN . CASO DE ILEGITIMAÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA DO RECORRENTE. REGRA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. DEFINIÇÃO QUE SE FUNDAMENTA NA CARTA MAGNA... VI – alterada a alínea c do inciso IV do caput do artigo 18, ficando acrescentadas as alíneas e e f ao mesmo inciso, bem como o inciso X ao referido artigo, como segue: “Art. 18 (...)

inciso I , do vigente CPC... Os citados arts. 741 , I , 4º , 472 , 485 , IV e 467 , do CPC/1973 , correspondem, respectivamente, aos arts. 535 , I , 19 , 506 , 966 , IV , e 502 do atual CPC... Não obstante, a doutrina, de maneira geral, defende a permanência desse instituto na atualidade, com base no artigo 741 , inciso I, do Código de Processo Civil

V do art. 966, o que se encontra bem observado por Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini: “Os arts. 525 , § 15 , e 535 , § 8º , do CPC/2015 , prevêem o cabimento de ação rescisória quando, depois do... É como foi decidido, com base no Código de Processo Civil de 1973 , mantendo-se, porém, atual a inteligência: “A simples inclusão, no Código de Processo Civil , do inventário e partilha entre as ações... 485 , do CPC

É a inteligência sustentada pelo referido relator, no citado acórdão: “Daí não se segue, necessariamente, deva a rescisória ser extinta, sem pronunciamento sobre a pretensão de reconhecer-se a nulidade... suprida pelo comparecimento do réu, a nulidade persiste, mesmo esgotados os recursos, podendo ser a qualquer tempo reconhecida”. 5 Os textos dos arts. 741 , I , e 246 do CPC/1973 correspondem aos arts. 535... na Ação de Usucapião Extraordinário (arts. 942 , 943 e 232, IV , do CPC ), bem como …

Caso a decisão esteja sendo executada, poderá o executado suscitar o vício em impugnação (cf. art. 525 , § 1.º , I , e art. 535 , I do CPC/2015 )... Controvérsia na jurisprudência sobre a inteligência da norma. Incidência da orientação firmada na Súmula 343 do STF. Limites – XIX... Os incisos do art. 966 do CPC/2015 dispõem, em sua maioria, sobre causas de rescindibilidade endógenas, isso é, que surgiram no processo em que proferida a decisão rescindenda

é dúplice: cuida-se de ato a ser praticado pela própria parte, mas a fluência do lapso para pagamento inicia-se com a intimação do advogado pela imprensa oficial (inciso I do § 2º do artigo 513 do atual... Para efeito do disposto no inciso IIIdo § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional... Distinção entre a multa legal referida no art. 523 do CPC/2015 a multa fixada …

Com base nessa orientação, tem-se decidido, por exemplo, que “não se conhece da violação ao art. 535 do CPC [/1973] quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação... Trata-se, ademais, de solução mais consentânea com a transitoriedade da competência para se decidir a respeito, tal como estabelecida nos incisos do § 5.º do art. 1.029 do Código. XVI... Os recursos extraordinário e especial são considerados de estrito direito, relacionados à inteligência …

Inteligência dos artigos 81, inciso III , e 103, inciso III e § 2º , do CDC . Resguardo do direito individual dos atingidos pelo evento danoso. Doutrina . 1... Para efeitos do art. 543-C do CPC : 1.1... III, e 103 , inciso III e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor . 3

Igualmente não procede a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou... Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe... Não procede a alegação de ofensa aos arts. 165 e 458 , incisos II e III, do Código de …

Inciso X Adequação e eficácia... A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento... Inciso III Direito à informação e princípio da transparência – origem constitucional: O princípio da transparência rege o momento pré-contratual e rege a eventual conclusão do contrato

Justificando-se a prolação de decisão que se limite a condenar o réu a quantia ilíquida (cf. incisos do caput do art. 491 do CPC/2015 ), tem lugar a liquidação (cf. § 1º do art. 491 e art. 509 , caput... No caso, “transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração... do CPC/2015 )

I do art. 781 do CPC/2015 )... (art. 803 , I , do CPC/2015 )... No caso, dá-se algo similar ao que prevê o art. 320 do CPC/2015 : trata-se de documento indispensável à propositura da ação (cf. também art. 801 do CPC/2015 )

Justificando-se a prolação de decisão que se limite a condenar o réu a quantia ilíquida (cf. incisos do caput do art. 491 do CPC/2015 ), tem lugar a liquidação (cf. § 1º do art. 491 e art. 509 , caput... do CPC/2015 )... do CPC/2015 )

Tem-se, assim, que vinculante, em sentido próprio, é o pronunciamento que se encarte em um dos incisos do art. 988 do CPC/2015 , que se refere apenas às hipóteses previstas nos incs... normas constitucionais e federais são aplicadas por tribunais estaduais e tribunais regionais federais, justifica-se, também, a existência de recursos com a finalidade de proporcionar a unidade de inteligência... V do art. 927 do CPC/2015 )

Caso a decisão esteja sendo executada, poderá o executado suscitar o vício em impugnação (cf. art. 525 , § 1.º , I , e art. 535 , I do CPC/2015 )... Controvérsia na jurisprudência sobre a inteligência da norma. Incidência da orientação firmada na Súmula 343 do STF. Limites – XIX... Os incisos do art. 966 do CPC/2015 dispõem, em sua maioria, sobre causas de rescindibilidade endógenas, isso é, que surgiram no processo em que proferida a decisão rescindenda

é dúplice: cuida-se de ato a ser praticado pela própria parte, mas a fluência do lapso para pagamento inicia-se com a intimação do advogado pela imprensa oficial (inciso I do § 2º do artigo 513 do atual... Distinção entre a multa legal referida no art. 523 do CPC/2015 a multa fixada judicialmente com base nos arts. 497 , 498 e 536 a 538 do CPC/2015... A respeito, cf. comentário ao art. 513 do CPC/2015 . III

Com base nessa orientação, tem-se decidido, por exemplo, que “não se conhece da violação ao art. 535 do CPC [/1973] quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação... Trata-se, ademais, de solução mais consentânea com a transitoriedade da competência para se decidir a respeito, tal como estabelecida nos incisos do § 5.º do art. 1.029 do Código. XVI... Os recursos extraordinário e especial são considerados de estrito direito, relacionados à inteligência …