Juntada de Cópias das Declarações de Imposto de Renda em Doutrina

É ônus do contribuinte comprovar, através de documentação hábil e idônea, que sofreu retenção de imposto de renda no valor informado em DIRPF, principalmente quando tal valor difere do indicado em Declaração... do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF apresentada pela fonte pagadora... CARF/CSRF acórdão nº. 9101-002.342, de 4/5/2016. 3 – IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF

Os declarantes se responsabilizam pelas informações prestadas e são cobrados pelos valores de imposto de renda na fonte indicados na Declaração... É ônus do contribuinte comprovar, através de documentação hábil e idônea, que sofreu retenção de imposto de renda no valor informado em DIRPF, principalmente quando tal valor difere do indicado em Declaração... do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF apresentada pela fonte pagadora

Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... Negado provimento aos embargos de declaração. TRF2 – Embargos de Declaração nº 2004.50.01.001354-5 de 01.03.2011, publicada em 16.03.2011. 5 – TRIBUTÁRIO

Em face do interesse da Justiça na realização da penhora, ato que dá início à expropriação forçada, admite-se a requisição à administração competente do imposto de renda para fins de localização de bens... Momento da juntada da versão ( CPC 192 par.ún.). No mesmo instante em que tiver havido a juntada do documento estrangeiro... A circunstância de não se ter dado vista à parte contrária para se pronunciar sobre documento, consistente em cópia de acórdão, não acarreta nulidade, posto que em …

Porém, a juntada de reprodução de acórdão disponível na internet pressupõe requisitos e configurações mínimos exigíveis, a fim de comprovar a origem do acórdão, evitar falsificações e facilitar o trabalho... III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. 29 § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia... O recorrente deve comprovar a existência da divergência com certidão, cópia ou …

VI – Os documentos que embasam a emissão das Decores, sejam Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, sejam livros diários da pessoa jurídica, são cobertos pelo sigilo e não comportam exibição por... Segundo narra Leo Huberman, na França “pré-revolução”, nada menos do que 80% da renda dos camponeses se destinava ao pagamento dos impostos... Declarações. Prova. Honorários

o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas... De referir que para a maioria dos impostos (IR, ICMS, IPI, ISSQN) e das contribuições, é aplicada esta modalidade de constituição do respectivo crédito tributário, enquanto que para os “impostos que incidem... Julgada a ação procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte, e se improcedente, convertido em renda da Fazenda Pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado em julgado” (MACHADO

Não é imprescindível a juntada dos originais dos comprovantes de recolhimento do tributo, em pleito repetitório, quando os autos contêm cópias autenticadas por oficial público ou conferidas em Secretaria... A interpretação literal do disposto no Ato Declaratório 28/90 – “o prazo para pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, estabelecido na alínea a , inciso II, do art. 69 da Lei 7799 de 10 de... Cópia autenticada de documento. Prazo de prescrição. Contagem . 1

e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, Declaração de Imposto de Renda Pessoa Juridica – DIRPJ (até ano-calendário 1997), Declaração simplificada (antigo... Simples Federal), Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ (ano-calendário 1998), Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, Declaração de Compensação – DCOMP... Vejamos um exemplo: o ITR , até 1996, era um imposto cujo lançamento se dava por decla…

Imposto de renda da pessoa física . Embargos à execução movida contra a fazenda pública (art. 741 , CPC )... do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade. 3... Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela

Patrimônio conhecido é aquele que a administração tributária tem conhecimento em razão de declaração do contribuinte (Escrituração Contábil Fiscal – pessoa jurídica/Declaração de Imposto de Renda Pessoa... Assim, tratando-se de débitos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Juridica – Retido na Fonte e Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, a responsabilidade tributária do sócio-gerente decorre de... apresentar os documentos; se por não localização, apresentar novo endereço à Receita …

Juntada do processo administrativo fiscal. Desnecessidade. Violação do art. 535 , ii, do CPC . Inocorrência . 1... julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento, cautelar fiscal, acolher a alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda... alegação de extinção (parcial ou integral) do crédito tributário em razão de compensação já efetuada (encartada em crédito líquido e certo apurado pelo próprio …

fixa ou de renda variável. § 2º Será definitivo o imposto sobre a renda retido na fonte de instituição isenta, sobre rendimento de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre... APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.700, DE 14 DE MARÇO DE 2017, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto... LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL …

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA... de renda na fonte... Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE); IV – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ); V – Imposto sobre a Renda relativo: a) aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em

Imposto de renda. Arts. 467 , 468 e 471 do CPC/73 . Prequestionamento ficto. Descabimento. Incidência da Súmula 211 /STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada... Além disso, não se conhece do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional na hipótese em que o recorrente não junta cópia do paradigma mencionado, nem cita o repositório oficial... Embargos de declaração da Hydra rejeitados. Embargos de declaração de Adriana Advogados não conhecido. TJSP, Embargos de D…

Nada obstante, interposta apelação (aqui por cópia a fls. 103/114), a d. magistrada sentenciante houve por bem reconsiderar a decisão, como lhe autorizava expressamente o § 7º do artigo 485 do CPC , ao... Recurso – Rejeição da preliminar de inexistência de recurso – Isso porque houve a regularização da representação processual dos apelantes, com a juntada de procuração por eles outorgada ao advogado subscritor... São exemplos de recursos ordinários a apelação, o agravo de instrumento, o agravo …

Juntada de cópias simples dos contratos. Incontroverso nos autos que o crédito perseguido pela agravante decorre de duas operações bancárias. Ausência de alegação de falsidade... Fica alterado o procedimento para a declaração dos créditos, previsto na LF /1945 80 a 101. • 6. Papel do administrador judicial... Na sentença declaratória da falência, o prazo era fixado pelo juiz, entre 10 e 20 dias, para a apresentação das declarações e documentos justificativos do crédito. • 3

Se a parte não puder instruir, desde logo, suas alegações, por impedimento ou demora em obter certidões ou cópias autenticadas de notas ou registros em estabelecimentos públicos, o relator conceder-lhe-á... C11 Nos recursos interpostos na instância inferior, não se admitirá juntada de documentos, após recebidos os autos no Tribunal, salvo: I – para comprovação de textos legais ou de precedentes judiciais... Nos recursos interpostos na instância inferior, não se admitirá juntada de documentos, …

I - qualificação completa; II - dados familiares; III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; IV - cópias da cédula de identidade... e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; V - comprovante de renda e domicílio; VI - atestados de sanidade física e mental; VII - certidão de antecedentes criminais; VIII - certidão negativa de distribuição... Caso não sejam requeridas diligências, ou sendo essas indeferidas, a autoridade …

Juntada de cópias simples dos contratos. Incontroverso nos autos que o crédito perseguido pela agravante decorre de duas operações bancárias. Ausência de alegação de falsidade... Fica alterado o procedimento para a declaração dos créditos, previsto na LF /1945 80 a 101. • 6. Papel do administrador judicial... Na sentença declaratória da falência, o prazo era fixado pelo juiz, entre 10 e 20 dias, para a apresentação das declarações e documentos justificativos do crédito. • 3

I - qualificação completa; II - dados familiares; III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; IV - cópias da cédula de identidade... e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; V - comprovante de renda e domicílio; VI - atestados de sanidade física e mental; VII - certidão de antecedentes criminais; VIII - certidão negativa de distribuição... Caso não sejam requeridas diligências, ou sendo essas indeferidas, a autoridade …

de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por... escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. § 3º... Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de …