Lei nº 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) em Doutrina

(Lei nº 10.741 , de 01 de outubro de 2003)... Estatuto do Idoso . Lei nº 10.741 , de 01 de outubro de 2003; disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm... Estatuto do Idoso . Lei nº 10.741 , de 01 de outubro de 2003; disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm .Idem. .Idem. .BRASIL. Estatuto do Idoso

/2003... Ademais, o art. 13 da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), na redação da Lei 11.373/2008, dispõe o seguinte: “As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça... /2003 ( Estatuto do Idoso ), bem como outras considerações, deixam claro que, dispondo de título extrajudicial, dotado do predicado de prova pré-constituída do crédito, o credor não precisa deduzir sua

Lei 10.741 , de 01 de outubro de 2003 . Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Disponível em: [www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm]. Acesso em: 02.04.2016... Lei 10.741 , de 01 de outubro de 2003 . Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Disponível em: [www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm]. Acesso em: 02.04.2016... Lei 10.741 , de 01 de outubro de 2003 . Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Disponível …

de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso , para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda... SOLICITAÇÃO VIA INTERNET – Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, art. 23, § 1º. 4 – RESTITUIÇÃO – PRIORIDADE AO IDOSO – Lei nº 11.765 /2008 – Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741

Têm prioridade no recebimento da restituição de que trata este artigo: I - a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos (Lei nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003 , art. 1º , e art. 3º , parágrafo

Ascendente maior de 60 anos é aquele que já é idoso, nos termos da Lei nº 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso )... A Lei nº 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), por sua vez, também modificou a redação típica, vindo a retirar a expressão “valetudinário ”, passando a mencionar o “maior de sessenta anos ”. 9.2... QUADRO ESQUEMÁTICO Nomen iuris Abandono material Últimas alterações Lei 10.741 /2003 (Estatuto do Idoso) Lei 5.478 /1968 Objeto jurídico Família Objeto material Renda, pensão ou outro …

/2003 ( Estatuto do Idoso )... /2003 ( Estatuto do Idoso )... 1985 (Ação civil pública); art. 32 da Lei 8.625 /1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ); art. 3.º , Lei 7.853 /1989 (Apoio às pessoas portadoras de deficiência); art. 74 , III , da Lei 10.741

Assim, por exemplo, o art. 13 da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) dispõe que “as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as

V. art. 71 da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ); art. 47 , § 9.º , da Lei 8.069 /1990 ( ECA ); Res.

A redação legal permanece a mesma desde então, a não ser pela inclusão de uma causa de aumento de pena, no § 3º, inciso III, realizada pela Lei nº 10.741 , de 2003 ( Estatuto do Idoso ). 10.2.Objetividade... Campinas: Russell, 2003, t... QUADRO ESQUEMÁTICO Nomen iuris Abandono de incapaz Última alteração Lei 10.741 /2003 Objeto jurídico Vida e saúde individual Objeto material Pessoa faticamente incapaz Sujeito ativo Pessoa com relação

Em seguida, o mesmo parágrafo foi ampliado pela Lei nº 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), a qual acresceu ao rol referenciado a “condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência ”... Tratado de..., cit., p. 396. .Como afirmado supra , a redação do artigo em análise fora alterada em 2003, pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 ), o qual incluiu as duas últimas circunstâncias. .BUSATO... (Lei nº 10.741 /2003) pessoa com deficiência art. 140 , § 3º , do Código Penal art. 8º da Lei 7.853 /89 …

Cumpre salientar, ademais, que o art. 99 3 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 /2003) prevê uma figura especial de maus-tratos, na hipótese da vítima ser pessoa idosa, trazendo, além da privação de alimentos

Introdução O presente artigo tem por escopo analisar os reajustes por mudança de faixa etária, suas limitações e consequências, em especial, a limitação instituída pela Lei Federal nº. 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso... São Paulo: Cortez: CEDEC, 2003. p. 64 e 65. Vide item 2. CECHIN, José... Estatuto do idoso

Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ). Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. V. arts. 1.533 a 1.542 , CC . V... Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ). § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes... No nível infraconstitucional, este programa normativo foi densificado pelo Estatuto …

Seção II Do Supremo Tribunal Federal Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Caput com redação determinada pela Emenda Constitucional 122 /2022. V. Lei 8.038 /1990 …

/2003 ( Estatuto do Idoso ), que estabeleceu a competência do Ministério Público de instaurar inquérito e a ação civil pública para proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais... ; Lei nº 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor CDC ); Lei nº 10.257 /2001 (Estatuto das Cidades), que acrescentou a possibilidade de ação civil pública na defesa da ordem urbanística; Lei nº 10.741... normas de envio, possibilitaram o surgimento do denominado Microssistema ou …

Sumário: 1.Introdução 2.Execução (abordagem conceitual) 3.Execução e a crise do sistema dicotômico implantado no CPC/73 4.A aplicabilidade limitada e condicionada do CPC no plano dos processos coletivos de execução nos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos digitais 5.Execução coletiva dos direitos ou interesses digitais difusos, coletivos e individuais homogêneos 5.1.Delimitação conceitual e a importância do diálogo entre as diversas fontes normativas de tutela …

/2003 ( Estatuto do Idoso ), que estabeleceu a competência do Ministério Público de instaurar inquérito e a ação civil pública para proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais... ; Lei nº 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor CDC ); Lei nº 10.257 /2001 (Estatuto das Cidades), que acrescentou a possibilidade de ação civil pública na defesa da ordem urbanística; Lei nº 10.741... normas de envio, possibilitaram o surgimento do denominado Microssistema ou …