Natureza Juridica da Verba de Representação em Doutrina

A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial (art. 43 , do CTN ), sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba percebida, a fim de verificar se há... “Representação... Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles. 2

Não é o nomen júris, mas a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não... O instituto da postergação, que consta no art. 219 do RIR/1994, é aplicável apenas às pessoas jurídicas... Publicação no D.O.U.: 14.03.2011. 2 – VALORES PAGOS POR PESSOA JURÍDICA A PESSOA FÍSICA OU A TERCEIROS, EM NOME DESTA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

É irrelevante o nomen iuris que empregado e empregador atribuem a pagamento que este faz àquele, importando, isto sim, a real natureza jurídica da verba em questão. 3... NATUREZA DAS VERBAS... Publicado em: 09/12/2013. 22 – VERBA DE GABINETE. NATUREZA

Introdução O inadimplemento das obrigações jurídicas, mais precisamente em face do atraso ou inadimplência de verbas salariais, não é incomum nas relações de trabalho... Por essa razão, tem sua natureza jurídica conhecida como alimentar, e merece garantias diversificadas, de modo a assegurar o seu valor, no montante da disponibilidade em benefício ao empregado, pois tem... Como as verbas trabalhistas têm natureza alimentar, a execução no Direito Processual do Trabalho acontece sempre de forma …

Para definição da natureza jurídica (salarial ou não salarial) das verbas recebidas pelos empregados por meio de planos de incentivo, faz-se necessário voltar ao conceito de salário... O poder da diretoria exprime-se pelos atos de gestão e de representação que, individualmente, exercem e praticam os diretores. 40 A representação legal da companhia é de competência privativa dos diretores... Trata-se do órgão de representação da companhia e de execução das deliberações da assembleia geral e do …

Os sindicatos registrados têm personalidade jurídica... de cláusula de norma coletiva que atribuiu à remuneração do tempo in itinere a característica de ser parcela indenizatória, devida sem o adicional de horas extras e sem reflexo no cálculo de outras verbas... de Carvalho, em que, com base núcleo humanístico previsto na CF e nos tratados internacionais, reconheceu, à luz do princípio da proporcionalidade, a invalidade de norma convencional que conferia natureza

5.Natureza jurídica 6.Definição 7.Caráter patrimonial e cessão do contrato 8.As partes 9.Obrigação estável e duradoura 10.Autonomia e vulnerabilidade 11.Contrato típico que não se confunde com negócios... Sendo presumida, esta exclusividade pode ser afastada por disposição expressa no contrato. 5.Natureza jurídica Com o desenvolvimento contínuo do comércio, as empresas precisam de métodos eficientes de... Desta forma, a natureza do contrato de agência ou representação comercial deriva do …

Não são poucos os países de tradição jurídica continental que dispõem de modernas leis a regulamentar a temática securitária... O título VIII – Dos seguros marítimos – traz ampla disciplina legal à matéria, nos arts. 666 a 730, tratando de temas bastante diversos tais como natureza e forma do contrato de seguro marítimo, “coisas... Sumário: Introdução 1.Problemática legislativa 2.A qualificação jurídica do contrato de seguro 2.1A “causa” no ordenamento jurídico brasileiro 2.2Contrato por …

Não houve consenso sobre a natureza jurídica da homologação, nem mesmo entre as turmas do TST... Doravante, todos recebem as verbas rescisórias no mesmo prazo, de dez dias após o término do contrato... Em 2017, o legislador começa a redação do art. 477 com a referência a verbas rescisórias, sem cerimônia

Surgia, assim, a dicotomia famosa entre dissídios coletivos de natureza econômica e dissídios coletivos de natureza jurídica. A CLT é silente a respeito... A EC 45 /2004 inseriu no texto do art. 114, § 2º, referência ao dissídio coletivo de natureza econômica, mas o fato de não ter se manifestado sobre aquele de natureza jurídica não significa que o tenha... Um detalhe final: o dissídio jurídico de natureza jurídica deve, preferencialmente, ater-se à interpretação de cláusulas e normas que …

jurídica da parcela. 15... comercial autônoma irregular ou a atividade de pessoa jurídica escondendo o vínculo de emprego. 2... jurídica não salarial de qualquer ajuda de custo, diárias de viagem e, também, auxílio--alimentação, prêmios e abonos

Representação e presentação de pessoa jurídica... Relação jurídica , v. II, n. 154, pp. 301/303). • 10. Poder de representação... A representação do advogado no processo é de natureza voluntária, consoante se depreende do CC 120 (STJ, 3.ª T., RMS 34098-MG , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5.6.2012, DJUE 14.6.2012)

Ausência dos poderes para o foro, em procuração ad negotia outorgada por pessoa jurídica a mandatário seu, não autoriza este a outorgar procuração a advogado para a representação judicial de mandante (... Representação processual... Ilegitimidade para o advogado recorrer no processo onde a verba honorária foi fixada

Casuística: Representação comercial. Não pagamento de comissões. A atividade de representação comercial tem natureza mercantil e é regulada pela L 4886/65 1.º... O regime do contrato (típico) de agência e distribuição (representação comercial) no novo Código Civil em cotejo com a situação jurídica do contrato (atípico) de concessão comercial... Representação comercial

É ato privativo do réu, com natureza jurídica de ação condenatória. O curador especial não está autorizado a acionar, mas somente a defender o réu... Embora com natureza jurídica mista de ação e defesa, os embargos e a impugnação ao cumprimento da sentença ( CPC 525) são os únicos meios de defesa colocados à disposição do devedor na execução, de sorte... Personalidade jurídica. Todos os que têm personalidade jurídica (pessoas físicas e jurídicas) têm capacidade para estar em juízo

Natureza jurídica das despesas processuais (RF 299/410, RP 46/213). Art. 83... A natureza jurídica das custas judiciais , p. 168/169). • 3. Custas e emolumentos. Taxa e não preço... Representação no Brasil. Desnecessidade de prestação de caução

Pessoa jurídica. Citação de pessoa jurídica feita em pessoa sem poderes para tanto... Pessoa jurídica. Teoria da aparência (RP 128/185); Ariovaldo Perrone da Silva... Assentada a premissa de que a Ação Demolitória e a Ação de Nunciação de Obra Nova se equivalem, o CPC/1973 95 [CPC 47] corrobora a tese sobre a natureza real de ambas

Para tentar sanar tais questões, antes precisamos retornar à origem, à natureza jurídica das gratificações... Consultor jurídico. nardogofer@hotmail.com Sumário: Referências Área do Direito: Trabalho Resumo: A necessidade da abordagem da natureza jurídica do instituto da incorporação de função gratificada, bem... Pode-se, juntamente a este, serem agregadas outras verbas, com características específicas, mas que também derivam da própria atividade laboral

Presente a subordinação jurídica, deve ser reconhecido o vínculo empregatício (art. 442-B , § 6º, da CLT )... Geral de Previdência Social; III – para ofensa de natureza grave – até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou IV – para ofensa de natureza gravíssima... dano extrapatrimonial 5 Empregadas gestante e lactante 6 Trabalho autônomo 7 Contrato de trabalho intermitente 8 Recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS 9 Salário …

devido nos autos são verbas de natureza alimentar (Súmula Vinculante 47 )... Considerada como um marco para os direitos sociais, a Magna Carta de 1988 deu natureza de direito fundamental a verbas incontroversas, instituindo o princípio da proteção ao trabalhador, basilar para a... Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor

NATUREZA JURÍDICA Num cenário de desenvolvimento constante do comércio, as empresas precisam de meios eficientes de escoamento da produção... Natureza jurídica – 6. Definição – 7. Caráter patrimonial e cessão do contrato – 8. As partes – 9. Obrigação estável e duradoura – 10. Autonomia e vulnerabilidade – 11... Prestação de serviços O contrato de prestação de serviços tem natureza ocasional, enquanto o contrato de agência tem estabilidade e natureza duradoura

Conceito e natureza jurídica – 4... Conceito e natureza jurídica A lei não prevê um conceito de arrendamento mercantil, sendo um contrato atípico, 1 como abaixo se verá... arrendatária durante a execução do contrato não podem ser retidas pela arrendante em caso de resolução com base em inadimplemento, com a reintegração do arrendante na posse do bem, somente sendo devida essa verba

Não são poucos os países de tradição jurídica continental que dispõem de modernas leis a regulamentar a temática securitária... Ricardo Vilas Bôas Cueva, aplicou a legislação consumerista à determinada relação jurídica cujas partes se encontravam em relação paritária... O título VIII – Dos seguros marítimos – traz ampla disciplina legal à matéria, nos arts. 666 a 730, tratando de temas bastante diversos tais como natureza e forma do contrato de seguro marítimo, “coisas

A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial (art. 43 , do CTN ), sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba percebida, a fim de verificar se há... “Representação... A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito

“Art. 2.º Estão sujeitas aos tetos remuneratórios previstos no art. 1.º as seguintes verbas: “I – de caráter permanente: “a) vencimentos fixados nas tabelas respectivas; “b) verbas de representação; “c... Impossibilidade jurídica de anulação dos negócios, diante das consequências desastrosas que, do ponto de vista pessoal e socioeconômico, acarretaria... de representação e qualquer outra espécie remuneratória referente à remuneração do cargo e à de seu ocupante; “h) valores pagos em atraso, …

Atividade jurídica. Juizados especiais. CNJ 3: “Para os efeitos da Res... e vantagens previstas na Lei Complementar n. 75 /93 e na Lei n. 8625 /93: “a) Auxílio-alimentação; “b) Licença não remunerada para o tratamento de assuntos particulares; “c) Licença para representação... Além disso, a superveniência da EC 24 /99, que extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho ao modificar a redação da CF 111, 112, 113, 115 e 116 [acórdão anterior à EC 45/04], não retirou

Natureza jurídica da atividade do Tribunal de Contas... em nome dela, assuma obrigações de natureza pecuniária... Natureza opinativa. MS. Responsabilidade de procurador de autarquia por emissão de parecer técnico-jurídico de natureza opinativa. Segurança deferida