Pagamento Devido Pela Fazenda Pública em Doutrina

Incidência dos efeitos materiais da revelia contra a fazenda pública em contratos de direito privado... É possível a utilização de princípios ou garantias fundamentais, a fim de garantir a aplicação dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública... a revelia continua sendo a consequência principal da ausência de contestação, muito embora não tenha seus efeitos aplicados à Fazenda Pública, em razão do seu caráter público primário

do julgado, a Corte acabou por reconhecer a disponibilidade do direito da Fazenda Pública, que justifica a aplicação dos efeitos da revelia... Uma conclusão interessante seria no sentido de que a Fazenda Pública, de modo geral, não poderá firmar o negócio jurídico processual de inversão convencional do ônus da prova... Sendo assim, excepcionalmente nestes casos, é possível admitir a convenção do ônus da prova mesmo envolvendo a Fazenda Pública, desde que se trate de relação jurídica de direito …

), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas... Interessante acórdão foi proferido pelo STJ no julgamento de recurso especial repetitivo ( REsp 1.253.844/SC ), atribuindo a obrigação de pagamento da prova à Fazenda Pública a qual se achar vinculado... Tal entendimento foi baseado na aplicação análoga da Súmula 232 do próprio STJ, que sedimentou o entendimento de que a Fazenda Pública deve antecipar honorários periciais: 3

Incidência dos efeitos materiais da revelia contra a fazenda pública em contratos de direito privado... É possível a utilização de princípios ou garantias fundamentais, a fim de garantir a aplicação dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública... a revelia continua sendo a consequência principal da ausência de contestação, muito embora não tenha seus efeitos aplicados à Fazenda Pública, em razão do seu caráter público primário

do julgado, a Corte acabou por reconhecer a disponibilidade do direito da Fazenda Pública, que justifica a aplicação dos efeitos da revelia... Uma conclusão interessante seria no sentido de que a Fazenda Pública, de modo geral, não poderá firmar o negócio jurídico processual de inversão convencional do ônus da prova... Sendo assim, excepcionalmente nestes casos, é possível admitir a convenção do ônus da prova mesmo envolvendo a Fazenda Pública, desde que se trate de relação jurídica de direito …

), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas... Interessante acórdão foi proferido pelo STJ no julgamento de recurso especial repetitivo ( REsp 1.253.844/SC ), atribuindo a obrigação de pagamento da prova à Fazenda Pública a qual se achar vinculado... Tal entendimento foi baseado na aplicação análoga da Súmula 232 do próprio STJ, que sedimentou o entendimento de que a Fazenda Pública deve antecipar honorários periciais: 3

O conceito de Fazenda Pública O conceito de Fazenda Pública abrange as pessoas jurídicas de direito público... Tutelas de urgência em face da Fazenda Pública 3.1 O conceito de Fazenda Pública 3.2 As restrições aplicáveis aos processos individuais ou coletivos 4. Meios de impugnação à tutela de urgência 5... Inicia tratando da tutela de urgência para, após, analisar as tutelas de urgência em face da Fazenda Pública, expondo, para isso, tanto o conceito da Fazenda Pública, como as restrições à …

admite cognição plena, se ofertados embargos pela Fazenda Pública... em demandas envolvendo a Fazenda Pública: se no processo de conhecimento não se impõem os efeitos materiais e processuais da revelia à Fazenda Pública 29 e não se admite a confissão, não há que se admitir... Processos contra a Fazenda Pública Questionamentos teóricos apresentam-se acerca da aplicação do mecanismo de estabilização em ações movidas em face da Fazenda Pública, haja vista as prerrogativas processuais

pública 7.1 Da tutela de urgência contra a fazenda pública 7.2 Das tutelas de urgência cautelar e de urgência satisfativa contra a Fazenda Pública em matéria tributária 7.2.1 O pedido liminar no mandado... Das tutelas provisórias de urgência contra a fazenda pública 7.1... do pedido liminar contra a Fazenda Pública ( in limine litis ). 7.2

Cumprimento de sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa... O tema é regido predominantemente pelo art. 100 da CF/1988 , segundo o qual os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial será feito “exclusivamente na ordem cronológica de... Cumprimento de sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa; II. Deveres de fazer e de não fazer. I

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública... Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública (STJ, REsp 1.199.715/RJ , rel. Min... STJ, Súmula 345 : São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas

Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública (STJ, REsp 1.199.715/RJ , rel. Min... STJ, Súmula 345 : São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas... FPPC, Enunciado 240: São devidos honorários nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública, …

A contagem do prazo processual em dias úteis prevista no art. 219 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública. N.º 418... Aplica-se o art. 1.040, I, aos recursos extraordinários interpostos nas Turmas ou Colégios Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública. N.º 483... •LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (A Fazenda Pública ..., p. 778, livro eletrônico) sustenta que “em razão do princípio da cooperação, o juiz deixa de ser o autor único e solitário …

Aplicam-se as regras do art. 183 (prazo em dobro para a Fazenda Pública), 186 (prazo em dobro para a Defensoria Pública) e do art. 229 (prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores de... O objetivo do demandante é a obtenção de declaração judicial no sentido de que não se encontra mais obrigado – de que o depósito realizado satisfaz os requisitos legais do pagamento devido... e condições devidos” (vale dizer, nas obrigações em que se pactuou caber ao credor buscar o pagamento,…

Afinal, o cumprimento espontâneo do mandado pela Fazenda Pública, esse sim, é possível... monitória em face da Fazenda Pública, no que tange à sua função essencial: a rápida autorização da execução... Na jurisprudência, depois de muita controvérsia, o STJ editou a Súmula 339 : “É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública”

Capítulo V DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA Art. 534... A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que empresa pública, equipara-se à Fazenda Pública por força do art. 12 , Decreto-Lei 509 /69, compatível com a CF de 1988 (STF, RE 229.444/CE , 2ª... ” a Fazenda Pública, mas simplesmente confirmou a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que já pesava sobre o título executivo judicial

A habilitação é facultativa e dela não necessita o credor com garantia real ou a Fazenda Pública, cujo crédito não se sujeita a rateio. Art. 643... Tendo em vista que a habilitação pode resultar na diminuição ou total absorção do ativo, formulado o pedido, devem ser ouvidas todas as partes, ou seja, todos os intervenientes do processo (donatário, Fazenda Pública... Seção VII Do pagamento das dívidas Art. 642

O § 7º estabeleceu que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada... Sendo parte a Fazenda Pública (vencida ou vencedora), os honorários devem observar os parâmetros do art. 85, § 3º... Andou bem o art. 91 no § 1º ao facultar a realização por entidade pública das perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública

devidos pela Fazenda Pública “em virtude de sentença judiciária”... Daí o título do presente capítulo: execução por menor quantia contra a Fazenda Pública... Subsistindo, todavia, a necessidade de satisfazer os créditos dos particulares contra a Fazenda Pública, presumidamente solvente, criou-se modalidade de pagamento através da previsão orçamentária de verbas

Desapareceu o tratamento privilegiado concedido à Fazenda Pública... polo passivo em demandas nos Juizados da Fazenda Pública (art. 5.º, II, da Lei 12.153/2009 )... II, da Lei 10.259/2001 ) – e, ainda, no Juizado da Fazenda Pública: Estados, Distrito Federal e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas, a tais pessoas vinculadas (art. 5.º

É bem de ver que, no cumprimento da sentença comum, a Fazenda Pública empregará a impugnação do art. 535 do CPC... E o prazo para a Fazenda Pública embargar será de 30 (trinta) dias, a teor do art. 535 , caput , do CPC , contado do recebimento do ofício do juiz ou da requisição de pagamento (arts. 16 e 17 da Lei 10.259... É intuitiva a necessidade de ensejar à Fazenda Pública, no caso de execução de crédito pecuniário, alegar excesso de execução, por exemplo ( infra , n. 8.2.4)

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é uma execução especial... à Fazenda Pública, dado o regime jurídico próprio que possui para pagamento de seus débitos (art. 100 , CF ). 4... Não oferecida a impugnação pela Fazenda Pública, rejeitada aquela eventualmente deduzida ou impugnada apenas parcela da execução, o juiz da causa requisitará o pagamento à Fazenda Pública por intermédio

“São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas” (Súmula 345 , STJ). 19... Consideram-se Fazenda Pública a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas... Porém, no caso de embargos à execução deduzidos pela Fazenda Pública, o regime é especial

Assim, “para a homologação da partilha pelo juiz são dispensadas certas formalidades exigidas no inventário, entre elas a intervenção da Fazenda Pública para verificar a correção do pagamento dos tributos... Vale dizer: está condicionado à iniciativa da Fazenda Pública em processo administrativo ou judicial outro que não o de arrolamento sumário... É vedada a discussão a respeito pela Fazenda Pública nos autos do arrolamento sumário. A controvérsia no que concerne ao assunto tem de ser …

Cumprimento de sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa... O tema é regido predominantemente pelo art. 100 da CF/1988 , segundo o qual os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial será feito “exclusivamente na ordem cronológica de... Cumprimento de sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa; II. Deveres de fazer e de não fazer. I

Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública (STJ, REsp 1.199.715/RJ , rel. Min... Sustentávamos, à luz do CPC/1973 , que os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública deveriam observar o disposto nos §§ 3.º e 4.º do art. 20 do Código revogado... Fixação dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte – VI. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública …

Cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública. Admite-se o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública (cf. § 6.º do art. 700 do CPC/2015 )... Cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública – IV. Juízo de admissibilidade. Elementos da petição inicial – V. Prova escrita sem eficácia de título executivo... Nesse sentido é a Súmula 339 do STJ, editada ainda na vigência do CPC/1973 : “É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública”. Cf. também § 4.º do art. 701 do …

A sentença imporá à Fazenda Pública o pagamento de quantia certa... Inclusive, o STJ já decidiu ser válida a execução fiscal contra a Fazenda Pública: “É cabível a execução fiscal fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública... Caberá ao juízo da execução comunicar, por esse ofício-precatório, ao presidente do respectivo Tribunal para requisitar o pagamento à Fazenda Pública

Como os honorários advocatícios são acessórios à condenação que será solvida com o precatório, o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública ao constituinte é pressuposto do pagamento dos honorários... Inadmissível atribuir a contrato particular a prerrogativa de destacar parcela do valor devido pela Fazenda Pública ao vencedor de ação judicial. 6... Execução provisória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. 1

Não sendo o caso de expedição de precatório, o pagamento devido pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, em virtude de sentença transitada em julgado, será realizado por meio... imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de... Transitórias – ADCT , na redação dada pela EC no 99 , de 2017 ; CONSIDERANDO a …