Sentença Que Julga em Separado Causas Conexas em Doutrina

Como os juízos por onde tramitam causas conexas são competentes para julgá-las, não pode ser arguida a conexão por preliminar de incompetência... O termo final para a reunião, portanto, é o momento imediatamente antecedente à prolação da sentença de mérito. Proferida a sentença, não é mais possível ordenar-se a reunião de ações conexas. • 3... “Sendo ajuizadas ações de separação judicial e de alimentos em juízos diversos, o competente para julgá-las é o da ação de separação, já que, sendo conex…

Decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença. Recurso cabível... Inimpugnabilidade em separado das interlocutórias. Situações de urgência... Frise-se mais uma vez que a L 11232/05, a mesma que alterou o conceito de sentença, modificando a redação do CPC/1973 162 § 1.º, previa o agravo como recurso cabível contra a “sentença” que julga a liquidação

O juiz ocupante de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica parte na causa é impedido de julgá-la... Interessado na causa. O juiz que tem interesse no desfecho da causa não pode julgá-la ( nemo iudex in causa sua ). O interesse referido na norma sob comentário é o próprio e direto (Montesano-Arieta... Em sentido contrário, não conhecendo da exceção porque o juiz já havia proferido sentença, aliás, o único ato do juiz na causa: TJSP, Câm.Esp., ExSusp 20917-0/1, rel. Des

causas idênticas e não apenas causas conexas... o juízo prevento não for absolutamente incompetente para conhecer de causa conexa” 6... Com efeito, segundo ensina Eduardo Arruda Alvim, “as causas serão conexas quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 103 , CPC/1973 ), devendo o juiz ordenar a sua reunião para que sejam

Assim, segundo José Tesheiner e Rennan Thamay, “a sentença que não julga todas as questões cumuladas em um mesmo processo é inoperante, decide aquém do pedido, sendo, portanto, nula... Havendo, nesses termos, cumulação de ações, deve o juiz julgá-las todas; caso contrário, profere sentença citra petita .” 53 Exatamente neste sentido, portanto, a jurisprudência do STJ é tranquila em afirmar... Destacadamente, existia, no BANCO “SUPREMA”, o tratamento, em separado, de produtos e projetos, bem …

consideram-se conexas, nas palavras do Min... E, uma vez determinada a reunião das causas, o correto será julgá-las conjuntamente, como determinado pela parte inicial do § 3º do art. 55 do CPC/2015 . 7 Embora possam existir decisões que sejam logicamente... e prejuízos ao exercício da atividade jurisdicional. 3 Secundariamente, tem-se na economia processual outro fundamento para determinar a reunião de causas conexas

Conflito de competência que se julga procedente, declarando-se competente para o processo e julgamento das ações populares referenciadas, o juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Pará... populares aforadas perante juízes com a mesma competência territorial, visando o mesmo objetivo (a suspensão ou anulação do leilão da Empresa C) e com fundamentos jurídicos idênticos ou assemelhados são conexas... Essa coincidência de pedido e causa de pedir em ação civil pública e em ação …

Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. 1... Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. 1... Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. Art. 219

Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único... Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único... possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado …

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. * Sem... instrumento – e não da cláusula aberta ( decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação ) contida no CPC anterior –, o legislador reforça o princípio da irrecorribilidade em separado... do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. § …

Justiça Federal julga contravenção penal? 42. Se houver contravenção conexa a crime federal, como será o julgamento? 43. O que é o crime político julgado pela Justiça Federal... Caberá recurso para onde de sua sentença? Qual recurso e para qual órgão? 44. Quem julga crimes praticados contra autarquias federais? Cite exemplos. 45... Quais as hipóteses de sentença absolutória que influenciam na esfera cível/administrativa? 9. A absolvição por causa excludente da ilicitude influencia a esfera …

favorável a sua causa... pelo julgamento da causa... Ocorre que, quando se trata de infrações conexas, praticadas em locais diversos, deve-se determinar o foro prevalente

Quanto aos presos provisórios observa-se a seguinte regra: a) presos provisórios devem ficar separados dos presos condenados por sentença transitada em julgado; b) os presos provisórios ficarão separados... A violação deste dever é causa de falta grave nos termos do artigo 50 , VI , da LEP... Os presos nos estabelecimentos penais devem normalmente ficar separados segundo os critérios previstos no artigo 84 da LEP

Causas conexas são causas que se afinam em razão da identidade da relação de direito material... “Essa ligação entre as ações conexas, tão íntima a ponto de ser perigoso ou inconveniente seu julgamento separado, constitui a essência mesma da conexão” 12... Diz ele: “causas conexas são as que tem alguns elementos comuns e alguns diversos; se todos os elementos fossem comuns, as causas seriam idênticas e não apenas conexas; se todos os elementos fossem diversos

Da sentença de oposição 3.1.2.9.1. Eficácia da sentença de oposição 3.1.2.9.2. A sentença de oposição e a sentença que declara extinta a execução 3.1.2.9.3... de sentença... O uso desse termo como um direito alegado pelo demandado é observável nas locuções exceptio pacti conventi e exceptio quod metus causa

No juízo rescindente, a natureza da decisão que julga procedente o pedido é constitutiva 25 negativa 26 ; já a decisão que julga improcedente o pedido é declaratória negativa, declara apenas que não existe... da causa... Nessas hipóteses, não há análise sobre o mérito da causa, mas é por meio dessa decisão que ocorre o trânsito em julgado da sentença

O pedido deve ser interpretado em consonância com o princípio da boa-fé, e assim também a sentença que o julga... Neste caso, havendo reunião de ações conexas que tramitam em separado (cf. arts. 57 e 58 do CPC/2015 ), também ocorrerá o fenômeno da cumulação, ainda que não haja cumulação originária, mas superveniente... A repercussão do pedido no processo (em relação à resposta do réu, à sentença, e até depois, por ocasião da interpretação da sentença, como se viu) exige que sua interpretação …

de recurso ou em via autônoma. • FPPC, Enunciado 140: A decisão que julga improcedente o pedido final gera a perda de eficácia da tutela antecipada... Mesmo quando a tutela requerida tiver natureza cautelar, dispensa-se, diversamente do que se inferia do art. 809 do CPC/1973 , a instauração de procedimento em separado, em autos apensados, não incidindo... A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber

Ingresso superveniente de advogado na ação como causa de impedimento – VII. Ilicitude de prova, descontaminação do julgado e substituição do juiz que proferiu a sentença anulada. I... (causa subjetiva)”... No caso, a rigor, não existe, juridicamente, sentença

O juiz, nessas hipóteses, conquanto profira sentença, não julga a lide; sua sentença, entretanto, é revestida da qualidade de coisa julgada material... Conquanto nem sempre assim tenhamos pensado, no que diz com a sentença que julga improcedente ação declaratória negativa, julgamos que não há exceção à regra geral... A decisão que exclui litisconsorte, por conseguinte, não é sentença no sistema do CPC/2015 ; não o é, igualmente, a decisão que julga antecipadamente parte do mérito (art. 356 do …

o mérito da causa... Mesmo quando os recursos são interpostos em autos separados, em local físico apartado do processo dito principal, são ainda pertencentes à relação de que se originaram... de recurso ou expediente análogo”. 62 A alusão à reapreciação da causa, bem como, na sequência do texto, a ênfase na controvérsia sobre a necessidade de exaurimento do primeiro grau para que a causa se

Se, por exemplo, uma sentença decreta a ilegitimidade do autor para a causa, o objeto do recurso de apelação será, certamente, a legitimação ad causam... É o que ocorre quando, mesmo tendo vencido a causa, a parte pretende melhorar a sua situação jurídica pelo aprimoramento de sentença que seja obscura ou contraditória; em tal hipótese, ser-lhe-á dado opor... A utilidade do recurso pode ser facilmente vislumbrada, na medida em que, apesar do resultado favorável da causa, a parte pode, v.g., …

Como os juízos por onde tramitam causas conexas são competentes para julgá-las, não pode ser arguida a conexão por preliminar de incompetência... Se uma das ações já está finda não há como o mesmo juízo julgar as causas conexas na mesma sentença. Mas o perigo de decisões conflitantes ainda remanesce... Por isso é conveniente que a segunda ação conexa, ainda não julgada, seja remetida ao primeiro juízo, prevento, para que este possa, também, julgá-la

Decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença. Recurso cabível... Inimpugnabilidade em separado das interlocutórias. Situações de urgência... Frise-se mais uma vez que a L 11232/05, a mesma que alterou o conceito de sentença, modificando a redação do CPC/1973 162 § 1.º, previa o agravo como recurso cabível contra a “sentença” que julga a liquidação

O juiz ocupante de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica parte na causa é impedido de julgá-la... Interessado na causa. O juiz que tem interesse no desfecho da causa não pode julgá-la (nemo iudex in causa sua). O interesse referido na norma sob comentário é o próprio e direto (Montesano-Arieta... O juiz que proferiu sentença no processo de conhecimento não fica impedido para processar a execução [cumprimento] dessa sentença

Por outro lado, se vier a proferir juízo de admissibilidade negativo da apelação do autor ou se vier a julgá-la improcedente no mérito, prevalecerá a parte da sentença que acolheu o pedido subsidiário... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou que duas ações são conexas quando possuem a mesma causa de pedir remota, devendo, portanto, ser reunidas: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça... princípios da boa-fé 102 e da cooperação 103 impõem ao autor o dever de cumular suas ações …