12. Prazo para Oposição dos Embargos de Declaração

O Código de Processo Civil de 2015 “quase” promoveu a unificação do prazo para interposição dos recursos. Nesse sentido, estabeleceu que o prazo para oferecimento de recursos e apresentação das respectivas respostas é de 15 dias úteis, contado da intimação da decisão judicial da qual se recorre, como se vê do art. 1.003, § 5º. 1 Falamos em “quase” unificação porque um recurso ficou de fora, justamente os embargos de declaração, que mantiveram o prazo de 5 dias para a sua oposição, nos termos do caput do art. 1.023. 2 Prazos esses, aliás, que serão contados apenas em dias úteis, por previsão expressa do art. 219 do diploma processual. Necessário ressalvar, entretanto, a condição especial que detêm o Ministério Público, que, por força do caput do art. 180 do CPC, terá prazo em dobro para se manifestar nos autos, inclusive para embargar de declaração. 3 O mesmo vale para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, que igualmente terão o prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, o que obviamente inclui também o prazo para opor os embargos, conforme o caput do art. 183. 4 Da mesma forma, a favor do defensor público serão contados em dobro todos os prazos, como impõe o art. 186, que deixa claro, em seu § 3 º, que essa dobra do prazo aplica-se também aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita por força de convênios firmados com a Defensoria Pública. 5 Também terão prazo em dobro para embargar os litisconsortes, caso presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 229, quais sejam: litisconsortes com diferentes advogados, de escritórios de advocacia diferentes, desde que se trate de autos físicos. 6 De fato, não haveria motivo para se atribuir prazo dobrado nos processos em autos eletrônicos, pois nestes a existência do litisconsórcio não produz dificuldade de acesso aos autos, justificativa para o benefício. E se os litisconsortes forem embargados, os embargos puderem produzir efeitos infringente e estiverem presentes os requisitos do art. 229, o prazo dobrado será para que respondam o recurso. Assim, por determinação dos arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC, o Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, os representados por Defensores Públicos, e os litisconsortes com diferentes procuradores de escritórios de advocacia diferentes, se os autos forem físicos, têm o prazo de 10 dias para oposição dos embargos de declaração. Outra interpretação não autoriza os citados dispositivos de lei federal, 7 e a situação encontra-se consagrada em sede jurisprudencial. 8 Na vigência do CPC de 1973, existia posição isolada, a nosso ver equivocada e injustificada, que afastava a incidência do prazo em dobro para litisconsortes na oposição dos embargos de declaração. 9 Assim, para evitar qualquer risco de a jurisprudência seguir esse entendimento, agora o CPC de 2015 deixa claro, no § 1º, do art. 1.023, que se aplica a dobra do prazo prevista no art. 229 na interposição dos embargos de declaração. 10 “Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.” “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.” “Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º.” “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.” “Art. 186 – A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (...) § 3º – O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.” “Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. § 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles. § 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.” É o que afirma Araken de Assis, Manual dos recursos, p. 740: “Os embargos de declaração se interpõem no prazo de cinco dias contados da intimação do provimento impugnado (art. 1.023, caput). O destinatário da intimação, tratando-se de prazo recursal, é unicamente o advogado da parte (art. 242, caput). O tema inicial do prazo de cinco dias observará a regra geral – no caso de acórdão, conta-se da publicação da ementa do órgão oficial, a teor do art. 943, § 2º –, e à sua contagem se aplicam as disposições particulares quanto à contagem em dobro, como revela o art. 1.023, § 1º, na remissão ao art. 229”. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR INTEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO EM DOBRO DO ART. 186, § 3º, DO NCPC. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA VEICULADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE ENSEJAM O RECURSO INTEGRATIVO. 1. Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3 do Pleno do STJ: ‘Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC’. 2. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para afastar a intempestividade dos primeiros aclaratórios, porquanto deve ser observada a dobra legal do art. 186, § 3º, do novo CPC” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/MG, Relator Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, DJe 22/08/2018); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DOS DECLARATÓRIOS. Nos termos do art. 1.023, do CPC, os embargos de declaração serão opostos no prazo de 05 dias – que deve ser contado em dobro por se tratar de declaratórios de ente municipal (art. 183, CPC). No caso, os embargos foram opostos quando há muito expirado o referido prazo (de 10 dias). E a inadmissibilidade do recurso autoriza o seu não conhecimento pelo Relator, em decisão monocrática, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA” (TJRS, Embargos de Declaração nº 70077927796 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 25-06-2018); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição dos embargos de declaração é de 05, nos termos do art. 1.023, do CPC, contado, em dobro, a partir da data da intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 183 do mesmo diploma legal. Hipótese em que os embargos de declaração foram interpostos após o decurso do prazo recursal, sendo manifestamente intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos. Unânime” ( Embargos de Declaração nº 70077295426 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 30-05-2018). “Processo civil. Prazo. Embargos de declaração. Ainda que os litisconsortes sejam representados por diferentes procuradores, cada qual tem o prazo de 5 (cinco) dias para opor os embargos de declaração, os quais não se sujeitam ao regime do art. 191 do CPC. Agravo regimental desprovido” (STJ, ArRg nos Edcl nos Edcl no AgIn XXXXX/DF, 3ª T., rel. Min. Ari Pargendler, DJe 07.04.2009). “Art. 1.023. (...)§ 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229.”

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