Cobrança de Taxas Condominiais em Atraso em Doutrina

Ora, a pretensão de cobrança de taxa condominial diz respeito a uma dívida líquida baseada no instrumento da convenção de condomínio... Com efeito, o crédito relativo às despesas condominiais em atraso goza de privilégio em relação ao hipotecário”; e o AgRg no REsp 698105 RJ , 3ª Turma, j. 16/10/2008, Rel. Min... Assim, a cobrança das despesas condominiais é garantida pelo próprio imóvel ou unidade autônoma que a gerou

bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio”... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE... Não obstante, a regra processual é facilmente compreensível: o locador pode executar tanto o aluguel em atraso como os acessórios da locação

O art. 100 da CF/88 trata do processo e procedimento das cobranças em face da Fazenda Pública, nada disciplinando em relação a bens ou patrimônio.

a cobrança, a apresentação dos boletos relativos à cota condominial em atraso, visto que o acesso aos comprovantes das despesas que compõe o monte mor a ser rateado entre os condôminos ficam em poder... Conquanto o demandante tenha optado pelo processo executório para a cobrança das despesas condominiais em atraso, considerando se tratar de relação jurídica de trato sucessivo e em observância ao princípio... de taxa condominial e, eventualmente, convenção condominial), onde é possível, pois, …

Se pactuada a incidência da comissão de permanência sobre os débitos em atraso, esta não deve ser substituída pela cobrança de correção monetária e juros de mora. 3... Impossibilidade de cumulação da cobrança de comissão de permanência com a taxa de rentabilidade. Ilegitimidade da substituição da comissão de permanência por atualização monetária e juros moratórios... É legítima a cobrança da comissão de permanência pelas instituições financeiras após o vencimento da dívida (Súmula 294 /STJ), …

Ora, a pretensão de cobrança de taxa condominial diz respeito a uma dívida líquida baseada no instrumento da convenção de condomínio... Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença... Ação de cobrança de despesas condominiais. Fase de execução. Possibilidade de penhorar o imóvel gerador do débito condominial

imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio”... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE... Não obstante, a regra processual é facilmente compreensível: o locador pode executar tanto o aluguel em atraso como os acessórios da locação

a cobrança, a apresentação dos boletos relativos à cota condominial em atraso, visto que o acesso aos comprovantes das despesas que compõe o monte mor a ser rateado entre os condôminos ficam em poder... Conquanto o demandante tenha optado pelo processo executório para a cobrança das despesas condominiais em atraso, considerando se tratar de relação jurídica de trato sucessivo e em observância ao princípio... de taxa condominial e, eventualmente, convenção condominial), onde é possível, pois, …

Se pactuada a incidência da comissão de permanência sobre os débitos em atraso, esta não deve ser substituída pela cobrança de correção monetária e juros de mora. 3... Impossibilidade de cumulação da cobrança de comissão de permanência com a taxa de rentabilidade. Ilegitimidade da substituição da comissão de permanência por atualização monetária e juros moratórios... É legítima a cobrança da comissão de permanência pelas instituições financeiras após o vencimento da dívida (Súmula 294 /STJ), …

Ocupa a convenção a posição mais alta na hierarquia das normas condominiais, limitando as deliberações da assembleia e atuação do síndico... Com efeito, o condômino, titular de unidade autônoma, sujeita-se às condições decorrentes da própria natureza do edifício condominial e às necessidades impostas pela convivência... Independentemente da questão teórica, fato é que a falta de personalidade cria certas dificuldades operacionais, especialmente quando o condomínio promove execução de créditos c…

ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – ART. 543-C DO CPC – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – CONDOMÍNIO DE FATO – COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU – IMPOSSIBILIDADE. 1... de taxas de manutenção e prestação de serviços de quem não for associado... No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança. ( REsp 1439163/SP , Rel

Nessa mesma toada, mais adiante em sua obra, Everaldo Cambler, salientando a natureza de “negócio jurídico” da incorporação, temporalmente localizado na fase pré-condominial de organização e constituição... Ainda mais relevante, nesses casos, o incorporador é civilmente responsável pela inexecução ou atraso injustificado da obra, mesmo em a tendo empreitado a terceiros (art. 43, II)... adquirente (art. 67-A), estabelecendo-se o primeiro caso, verbi gratia , com a mora na entrega do imóvel após …

o adimplemento das taxas condominiais... Nesse sentido, entende o STJ: “A Convenção Condominial fixou a multa, por atraso no pagamento das cotas, no patamar máximo de 20%, o que, à evidência, vale para os atrasos ocorridos antes do advento do... Débitos em atraso e despesas exclusivas; III. Limites da convenção; IV. Alteração de fachada; V. Execução judicial das despesas condominiais; VI. Criação de animais em unidade autônoma. I

Despesas condominiais anteriores e posteriores à entrega da obra. “Taxas condominiais pagas antes da efetiva entrega das chaves. Obrigação da construtora... Despesas Condominiais e obrigação propter rem. As dívidas condominiais atingem os titulares da fração ideal e acompanham, por sequela, aqueles que são proprietários no momento da cobrança e execução... O adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu …

o adimplemento das taxas condominiais... Nesse sentido, entende o STJ: “A Convenção Condominial fixou a multa, por atraso no pagamento das cotas, no patamar máximo de 20%, o que, à evidência, vale para os atrasos ocorridos antes do advento do... Débitos em atraso e despesas exclusivas; III. Limites da convenção; IV. Alteração de fachada; V. Execução judicial das despesas condominiais; VI. Criação de animais em unidade autônoma. I

Despesas condominiais anteriores e posteriores à entrega da obra. “Taxas condominiais pagas antes da efetiva entrega das chaves. Obrigação da construtora... Despesas Condominiais e obrigação propter rem. As dívidas condominiais atingem os titulares da fração ideal e acompanham, por sequela, aqueles que são proprietários no momento da cobrança e execução... O adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu …

Tem-se decidido que, “na vigência do atual Código Civil , o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5.º , I... Taxas de condomínio... de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação (STJ, REsp repetitivo 1483930/DF, Rel

É recomendável que a Convenção de Condomínio estabeleça critério de cobrança, por exemplo, entre 1% a 10% do valor da cota condominial, bem como estabeleça o volume de recurso a ser apropriado, que permaneça... No que tange às unidades de coberturas, que tenham maior fração ideal, o STJ 32 , confirmou o entendimento de que “Não há ilegalidade no pagamento a maior de taxa condominial por apartamentos em cobertura... contemplado no artigo 9º , § 3º , da Lei 4.591 /64 como disposição que deveria …

com os tributos imobiliários e, se houver, com o foro ou a taxa de ocupação... no pagamento da cota de custeio e de ingresso ou saída do imóvel antes ou além do tempo permitido; e ix) para os casos de atraso no pagamento da cota de custeio, os quóruns exigidos para a aprovar que... obrigações da companhia de intercâmbio limitam-se ao contido na documentação de sua contratação; viii) a competência para a imposição de sanções e o respectivo procedimento, especialmente nos casos de atraso

– e (b.2) na constituição da propriedade condominial, a qual resulta do exercício de construir e da acessão concomitante 55... compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, (VETADO) em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial... unidades isoladas em lotes específicos ou de frações ideais de terreno, “objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem …

É preciso, porém, recordar que, apenas para efeito de atualização de cadastro para cobrança de contribuições, é necessário comunicar o administrador (art. 1.358 -I, incisos III, e 1.358-L CC). (3) Res... Ao cobrar a contribuição condominial, o condomínio multiproprietário poderá até adjudicar a unidade periódica no caso de inadimplemento, tudo por força dos arts. 1.358-P , incisos VIII e IX, e 1.358-S... Esse sujeito de direito terá um CNPJ próprio e será a parte legítima para cobrar …

o adimplemento das taxas condominiais... Nesse sentido, entende o STJ: “A Convenção Condominial fixou a multa, por atraso no pagamento das cotas, no patamar máximo de 20%, o que, à evidência, vale para os atrasos ocorridos antes do advento do... Débitos em atraso e despesas exclusivas; III. Limites da convenção; IV. Alteração de fachada; V. Execução judicial das despesas condominiais; VI. Criação de animais em unidade autônoma. I

Despesas condominiais anteriores e posteriores à entrega da obra. “Taxas condominiais pagas antes da efetiva entrega das chaves. Obrigação da construtora... Despesas Condominiais e obrigação propter rem. As dívidas condominiais atingem os titulares da fração ideal e acompanham, por sequela, aqueles que são proprietários no momento da cobrança e execução... O adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu …