Do Recurso de Apelação o Recolhimento da Taxa Judiciária em Doutrina

A situação é idêntica à do sujeito que ajuíza a sua demanda e, já na inicial, faz o requerimento de gratuidade: a rigor, teria que, com o protocolo da peça, efetuar o recolhimento da taxa judiciária e... O recurso de apelação se sujeita ao recolhimento de preparo. Aplica-se aqui o art. 1.007 do CPC/2015... de não conhecimento do recurso de apelação

De acordo com o sistema do Código de Processo Civil de 2015 , os recursos cabíveis são a apelação, o agravo de instrumento, o agravo interno, os embargos de declaração, o recurso ordinário, o recurso especial... Não tem o menor sentido, por exemplo, não conhecer do recurso ordinário, porque o recorrente designou o ato postulatório de “apelação”, principalmente considerando as similitudes entre as duas espécies... e a remissão aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento de apelação do …

caracterizada pelo não pagamento da taxa judiciária – Inadmissibilidade do recurso à luz do art. 1.007 , § 4º , CPC/2015 – Recurso não conhecido... beneficiárias da assistência judiciária gratuita)... Não conhecimento do recurso: Prazo concedido para o recolhimento em dobro do valor do preparo não atendido

Exemplo de alíquota progressiva é a da taxa judiciária, em que a lei, ao fixá-la, considera o valor da causa e estabelece faixas de incidência... 145, II, da Constituição Federal” (Súmula Vinculante 19 do STF). • “Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa” (Súmula 667 do... Ratifica-se, no caso, a jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou …

Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas e improvida a apelação da parte autora” (TRF-3.ª R., 4.ª T., ApReex 00041639620034036111 , rel... Ao apreciar a Apelação, o TRF da 4.ª Região concluiu que a multa em questão não deve ser aplicada por mês-calendário, mas sim de uma única vez a cada trimestre, consoante interpretação do art. 57, I, da... Recurso Especial da Fundação Universidade de Passo Fundo não provido. Recurso especial da Fazenda Nacional provido” (STJ, 2ª …

JURISPRUDÊNCIA • “Recurso Especial representativo de controvérsia. direito processual civil. Autarquia previdenciária. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência . 1... Recolhimento de ICMS. Prazo . 1... Recurso especial improvido” (STJ, 5ª T., REsp 85.481 , rel. Min. Castro Meira, j. 10.08.2004, DJU 20.09.2004, p. 216). • “ Processual civil . Recurso . Prazo . Termo inicial . Diário Oficial

Às partes e seus causídicos restava apostar na loteria jurisprudencial, ora optando pelo recurso de apelação, ora pelo recurso de agravo de instrumento, torcendo, em ambas as hipóteses, para que o recurso... Por óbvio, se rejeitada ou revogada antes da realização do serviço, o não recolhimento das custas pode implicar consequências de ordem processual (ex: não admissão do recurso pelo não recolhimento do preparo... Criou-se, a partir daí, outra querela: a recorribilidade das decisões …

Jurisprudência Aplicada TJSC, Apelação 0022169-40.2007.8.24.0018 , 2ª Câmara de Direito Comercial, rel. Des... Robson Luz Varella, j. 08.04.2019: “Apelação cível – Ação de execução fundada em nota promissória – Sentença extintiva do feito pelo pronunciamento da prescrição intercorrente (art. 487, II, do Código... Execução e recursos: comentários ao CPC de 2015 ( v. 3) . 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, n. 12, p. 528: “12. Prescrição intercorrente e o direito …

A sentença que indefere liminarmente a petição inicial da ação monitória é impugnável pelo recurso de apelação... Taxa de juros expressamente prevista no contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido”. TJSP, Apelação 1095501-04.2013.8.26.0100 , 16ª Câmara de Direito Privado, rel. Des... de apelação não provido e recurso adesivo provido”

Recurso especial provido”... Deram provimento ao recurso. Unânime”... de juros aplicada; os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação de

“O conhecimento e julgamento do mérito do recurso de apelação independem do recolhimento do réu à prisão, não havendo que se falar em deserção, sob pena de ofensa ao Princípio do duplo grau de jurisdição... idênticos efeitos processuais, às quais comportaria o recurso de apelação. 3... JURISPRUDÊNCIA Deserção pela fuga: incompatibilidade com as garantias constitucionais “O não recolhimento do réu à prisão não pode ser motivo para a deserção do Recurso de Apelação por ele interposto

apresentar a menção pormenorizada do julgamento ocorrido perante o Tribunal de Justiça no relatório do processo, bastando a alusão sucinta da anulação da primeira decisão do Tribunal do Júri decorrente do recurso de apelação... Recurso desprovido” (STJ, RHC 64.595/SP , 5ª T., rel. Min. Felix Fischer, j. 17.05.2016, v.u.). “2... de apelação, tal como aludida pelo Juiz togado, visto que em consonância com o disposto no art. 423, II, do CPP” (STJ, REsp 1.662.529/SP , 6ª T., rel

Na esteira da jurisprudência do STJ, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois nada mais é que a desconstituição da coisa julgada em face da prevalência, na seara... Revisão Criminal julgada procedente para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro analise as teses defensivas arguidas e não analisadas em sede de recurso de apelação” (RvCr n... Não se trata de 2ª apelação. “1

As isenções de taxas judiciárias, selos, emolumentos e custas devidos aos juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça, previstos no LAJ 3.º [CPC 98] são restritas ao beneficiário da... o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. 13 e... O prévio recolhimento das multas processuais previstas nos CPC/1973 17 I e IV e 538 par.ún

definitivamente sobre a admissibilidade da apelação, negada pelo juízo que examinou o recurso de forma diferida... não pode ser conhecido (no caso da apelação, o juiz singular não mais procede ao juízo de admissibilidade do recurso)... Não se consideram irregularidades capazes de ocasionar o não conhecimento do recurso os defeitos imputáveis à máquina judiciária e não ao recorrente, como, por exemplo, carimbo ilegível de protocolo do

Notas sobre os recursos de apelação e agravo de instrumento (CJ 14/62); Ives Gandra da Silva Martins Filho... argumente no sentido de que a preliminar de apelação não configura recurso strictu sensu, tal qual tipificado no CPC)... 1015; e b) as decisões interlocutórias que são recorríveis depois de terminada a fase cognitiva do procedimento comum, com a prolação da sentença ( CPC 203 § 1.º, 485 e 487), por meio de preliminar do recurso de apelação

ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso... correspondência no CPC/1973 . § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação... Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o rec…

TÍTULO II DOS RECURSOS Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; * Sem correspondência no CPC/1973... ad quem (cf., art. 1.010 do CPC/2015 , quanto à apelação, e art. 1.030, na redação anterior à Lei 13.256 /2016, em relação aos recursos extraordinário e especial)... em apelação for ineficaz (a respeito, cf. comentário ao art. 1.015 do CPC/2015 )

Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial... Não há ausência de fundamentação, quando, ao dar provimento à apelação interposta contra a sentença absolutória, a maioria da Turma, julgadora acompanha o voto divergente, que, para condenar o réu, se... reporta expressamente ao parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, onde, em síntese, …

‘O LAJ 17 prevê o recurso de apelação para a hipótese de o benefício ser postulado em procedimento à parte... cabível contra as decisões relativas à gratuidade da justiça, salvo quando o tema for decidido tão somente na sentença, hipótese em que deverá integrar o recurso de apelação... Análise pontual Previa o art. 17 da Lei 1.060 /1950 ser a apelação o recurso cabível “das decisões proferidas em consequência da aplicação desta lei”

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 80... § 2.º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I – não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente... Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 1.º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. § 2.º As despesas

devedor; III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 2º A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença... O descumprimento do dever de oitiva prévia das partes deverá ensejar a anulação da sentença, desde que requerida pela parte prejudicada em sede de apelação. 3... Sentença ultra petita É nula a sentença que acolhe valor encontrado pela contadoria judicial quando este for superior àquele …

Jurisprudência Aplicada TJSC, Apelação 0022169-40.2007.8.24.0018 , 2ª Câmara de Direito Comercial, rel. Des... Robson Luz Varella, j. 08.04.2019: “Apelação cível – Ação de execução fundada em nota promissória – Sentença extintiva do feito pelo pronunciamento da prescrição intercorrente (art. 487, II, do Código... Execução e recursos : comentários ao CPC de 2015 (v. 3) . 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, n. 12, p. 528: “12. Prescrição intercorrente e o direito …

A sentença que indefere liminarmente a petição inicial da ação monitória é impugnável pelo recurso de apelação... Taxa de juros expressamente prevista no contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido”. TJSP, Apelação 1095501-04.2013.8.26.0100 , 16ª Câmara de Direito Privado, rel. Des... de apelação não provido e recurso adesivo provido”

pelo correio no processo autônomo de execução, a fim de proporcionar maior celeridade e efetividade, especialmente nos casos em que o executado se encontra fora da comarca, da seção ou da subseção judiciária... Recurso especial provido”... Deram provimento ao recurso. Unânime”

ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso... correspondência no CPC/1973 . § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação... Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o rec…

TÍTULO II DOS RECURSOS Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; * Sem correspondência no CPC/1973... ad quem (cf., art. 1.010 do CPC/2015 , quanto à apelação, e art. 1.030, na redação anterior à Lei 13.256 /2016, em relação aos recursos extraordinário e especial)... em apelação for ineficaz (a respeito, cf. comentário ao art. 1.015 do CPC/2015 )

da ‘taxa judiciária’” (STJ, REsp 978.706/RJ , rel... De acordo com a Súmula 667 do STF, “viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa”... Já decidiu o STF que, havendo cobrança de taxas judiciárias e custas em valores excessivos, há “possibilidade de inviabilização do acesso de muitos à Justiça, com ofensa ao princípio da inafastabilidade