Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência em Doutrina

Os princípios expressos no caput do art. 37 são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade... Princípios implícitos na Constituição e expressos em legislação Além dos princípios positivados expressamente no caput do art. 37 da Constituição (legalidade, impessoalidade…

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade... e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da... recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma …

O controle da moralidade na Constituição . São Paulo: Malheiros, 2003. FREITAS, Juarez. Discricionariedade administrativa e o direito fundamental à boa administração pública... O direito administrativo e o princípio da legalidade. Revista de Direito Administrativo , Rio de Janeiro, nº 56, p. 54-55, abr./jun. 1959. ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ENAP)... Contrato de gestão para ampliação da autonomia gerencial: case jurídico de malogro na importação e novas formas de se alcançar efici…

moralidade, impessoalidade e publicidade... da legalidade e da moralidade administrativas (art. 37, caput , da Constituição da República) (...)”. 50 A literatura já precisou a diferenciação entre legalidade e moralidade, bastando frisar que a... A explicitação normativa do princípio não implica a inclusão da moralidade na legalidade

sua autonomia em face de outros princípios tais como o da finalidade, o da igualdade e mesmo o da própria legalidade”. 2 E não raro imbricando-se com a moralidade, a impessoalidade tem seus desdobramentos... IMPESSOALIDADE E PROPAGANDA GOVERNAMENTAL Decerto a norma mais impregnada pelo princípio da impessoalidade e amalgamada à moralidade é o § 1.º do art. 37 da CF/1988... Direcionada a qualquer forma de publicidade – não só a propaganda – ela ainda esclarece de forma aberta que a proibição …

legalidade específica)... à ordem jurídica, ou seja, à legalidade... LEGALIDADE Pedra angular e fundamental do Direito Administrativo é o princípio da legalidade administrativa, também denominado em alguns sistemas de princípio do Estado de Direito, e que é concomitante

sua autonomia em face de outros princípios tais como o da finalidade, o da igualdade e mesmo o da própria legalidade”. 2 E não raro imbricando-se com a moralidade, a impessoalidade tem seus desdobramentos... IMPESSOALIDADE E PROPAGANDA GOVERNAMENTAL Decerto a norma mais impregnada pelo princípio da impessoalidade e amalgamada à moralidade é o § 1.º do art. 37 da CF/1988... Direcionada a qualquer forma de publicidade – não só a propaganda – ela ainda esclarece de forma aberta que a proibição …

impessoalidade). 53 Edmur Ferreira de Faria apresenta classificação a partir da sede, dividindo-os em constitucionais (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), legais e doutrinários... Dessa empresa cuidou o caput do art. 37 ao arrolar, primitivamente, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade e, posteriormente, adicionar o de eficiência sob o impacto da Reforma... No âmbito do direito brasileiro, se a Constituição da Republica de 1988 …

da legalidade e da moralidade administrativas (art. 37 , caput , da Constituição da Republica ) (...)”. 50 A literatura já precisou a diferenciação entre legalidade e moralidade, bastando frisar que... A explicitação normativa do princípio não implica a inclusão da moralidade na legalidade... da legalidade, pois nem tudo o que é lícito é moral. 51 Maria Sylvia Zanella Di Pietro mostra que são inconfundíveis os princípios da legalidade e da moralidade administrativa “porque a lei pode ser imoral

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”; e, em sede legal, por meio da norma estatuída pelo artigo 2º, caput , da Lei 9.784/99 , que assinala que “a Administração Pública obedecerá... dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência” 23... O interesse público primário aponta, sem embargo do princípio da legalidade, para o princípio …

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ”... dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) ”... impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”; e, em sede legal, por meio da norma estatuída pelo artigo 2º, caput , da Lei 9.784/99 , que assinala que “a Administração Pública obedecerá

As linhas de um devido processo legal administrativo, vinculante para toda a função público-administrativa permitem dotar o agir do Estado não só de regras de eficiência e de celeridade, mas, da mesma... Temas como o dever de perquirição substancial do interesse público e da atuação moral no processo administrativo, bem como de transparência e de publicidade proativas, da boa-fé e da juridicidade ditam... Estados-nacionais e, pari passu , em franca expansão ao bloco econômico-político da União …

impessoalidade, moralidade e publicidade, mas que também se subordinam a princípios próprios... Os princípios aplicáveis à licitação estão previstos no art. 3.º da Lei 8.666 /1993 ( Lei de Licitações ): legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação... Moralidade A moralidade é princípio constitucional inserido no caput do art. 37 da CF/1988

da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção... moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório”... proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e evitar operações em que se caracterize o sobrepreço ou o superfaturamento, com …

Com mais razão, nas licitações, os gestores devem ser ainda mais cuidadosos, vez que estas envolvem princípios fundamentais da Administração Pública, tais como: legalidade, eficiência, moralidade, impessoalidade... publicidade, controle, coordenação, planejamento, isonomia, proposta mais vantajosa, dentre outros ( Constituição Federal , Dec... Zanella Di Pietro, 9 que acrescenta, ainda, dois fundamentos relevantes: (1) não há nulidade sem prejuízo ( pas de nullité sans grief ); e (2) a …

Legalidade administrativa e finalidade pública; VI. Impessoalidade; VII. Moralidade e probidade administrativa; VIII. Publicidade, informação e democracia. Publicidade e accountability ; IX... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade... Liga-se a impessoalidade, sob esse prisma, ao princípio da isonomia. VII. Moralidade e probidade …

Legalidade tributária estrita. De acordo com o princípio da legalidade tributária, não se admite a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça... Legalidade tributária estrita; II. Tipicidade e não incidência. Isenção; III. Competência tributária; IV. Custas judiciais criadas por portaria de Tribunal e princípio da legalidade. I... Custas judiciais criadas por portaria de Tribunal e princípio da legalidade

Consignou-se que idêntica solução alcançaria os incisos II e IIIdo § 8.º do art. 97 do ADCT […], por malferir os princípios da moralidade, da impessoalidade e da igualdade... Mencionou-se que esse calote feriria o princípio da moralidade administrativa, haja vista o inadimplemento, por parte do Estado, de suas próprias dívidas

administrativa, legalidade, impessoalidade, publicidade, boa-fé, finalidade, segurança jurídica... É dever que se impõe proceder à rápida abordagem desses princípios indicados quer na Constituição Federal , a partir do caput de seu art. 37 (legalidade, moralidade administrativa, impessoalidade, publicidade... objetividade), o princípio da publicidade e transparência, o princípio da legalidade, o princípio da igualdade, e muitos outros

Registram-se princípios indicados pela Constituição da Republica – legalidade, moralidade administrativa, impessoalidade, publicidade e eficiência – e princípios esparsos na legislação infraconstitucional... impessoalidade, moralidade e publicidade dos assuntos que lhes são afetos... A obra justifica cada previsão do art. 11 nos distintos princípios, como os da publicidade e da impessoalidade

coisas do Estado, através de uma administração pública inspirada na legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência... Onde, todavia, mais se mostra presente a acuidade do pesquisador, está em sua preocupação com as áreas vinculadas ao patrimônio da moralidade e sobre os princípios que devem ser observados no trato das

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade... Evidentemente a conduta do agente público que concorre para uma compra superfaturada pelo ente público afronta a legalidade, a eficiência e também a moralidade administrativa... A moralidade, a partir da Constituição Federal de 1988, integra a legalidade

A nosso ver, podem ser arrolados: a impessoalidade, a própria isonomia, a moralidade, a eficiência, a legalidade e a publicidade... da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções... Especialmente por conta da indisponibilidade do interesse público e como complementos a ela, surgem outros diversos princípios como a moralidade, a impessoalidad…

Proíbe, ainda, que haja nomeações recíprocas que violem tais noções de impessoalidade e moralidade, como as que ocorrem quando a autoridade A nomeia parente da autoridade B , enquanto a autoridade B nomeia... Funcionário de fato é aquele cuja investidura foi irregular, mas que apresenta situação que tem aparência de legalidade... O concurso público é um procedimento administrativo destinado a, de modo impessoal, selecionar as pessoas mais aptas a ocuparem cargos ou empregos públicos, a fim de …

moralidade, publicidade e eficiência.”... O preceito consta do referido art. 37 da Carta, ao lado, portanto, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade... A digitalização implantada no serviço público será um instrumento excepcional na observância dos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e, obviamente, da eficiência

da moralidade, da eficiência, da publicidade, da isonomia, da finalidade, da motivação e da razoabilidade... Poderá ser um crime contra a administração pública ou um crime comum; 9) Prevalecem, portanto, na execução do mandato eletivo, a estrita observância dos princípios do decoro, da legalidade, da impessoalidade... Não se trata de matéria de legalidade, mas de legitimidade

v.g. , objetividade, impessoalidade, neutralidade, publicidade, moralidade, pode considerar-se como sintoma de novos tempos, indicando a necessidade de investigações mais profundas a respeito dos conteúdos... fundamental, mas também a outros princípios que norteiam a Administração Pública, v.g. , impessoalidade, eficiência, publicidade, proporcionalidade, economia administrativa, em tais níveis que resultem... Há muitos agentes públicos que, em algum momento de suas vidas funcionais, …

moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos e, além disso, estão submetidos aos princípios da Administração Pública (art. 11, caput , da LGIA)... Nessa linha, o legislador disse, no art. 4.º da LGIA, que os agentes públicos, de qualquer nível ou hierarquia, estão obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade... ou de moralidade administrativas desembocaria na improbidade

Resulta evidente que a exigência de máxima impessoalidade administrativa marca esse tipo sancionador... A LGIA não substitui a legalidade, porque seus tipos carecem da integração de outras normas... A impessoalidade exacerbada, não obstante, pode conduzir – como de fato conduz – também à irresponsabilidade dos agentes públicos por seus atos, o que não seria, nem de perto, desejável