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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1471391 SC 2014/0186959-4 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL APOSENTADO. INSCRIÇÃO NA OAB. IMPEDIMENTO DO ART. 30, I, DA LEI 8.906/1994. INAPLICABILIDADE. 1. Controverte-se a respeito da decisão proferida pela OAB/Seção de Santa Catarina, que deferiu, com a restrição prevista no art. 30, I, da Lei 8.906/1994, o pedido de inscrição em seus quadros, formulado por Delegado de Polícia Federal aposentado. 2. A limitação ao exercício profissional possui o seguinte teor: "Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia: I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora". 3. A recorrente defende a tese de que o legislador não delimitou o termo "servidores" e que, ademais, a aposentadoria, por si só, não retira "do interessado sua condição de servidor público" (fl. 238, e-STJ). Por essa razão, a norma deve ser interpretada no sentido de que inclui tanto os ativos como os inativos. 4. A interpretação conferida, data venia, é destituída de juridicidade e de razoabilidade. 5. Em primeiro lugar, por questão de hermenêutica: as normas que restringem direitos devem ser interpretadas restritivamente, o que, aplicado ao caso concreto, recomenda que o impedimento parcial do exercício da advocacia incida apenas em relação aos servidores ativos. 6. Ademais, o dispositivo legal em análise visa a evitar conflito de ordem moral e ética que haveria se o servidor pudesse se valer das informações a que tem acesso, pela sua condição, e, simultaneamente, atuasse no sentido de promover suas atividades profissionais como órgão integrante do Poder Público e de, contraditoriamente, patrocinar causas contra o respectivo ente federativo.1471391 7. A extinção do vínculo estatutário, decorrente da aposentadoria, faz cessar esse conflito. Nesse sentido, reporto-me ao entendimento adotado à unanimidade pelo próprio Conselho Federal da OAB: Recurso nº 0140/2003/PCA-SC, Relator Conselheira Ana Maria Morais (GO), DJ 24.04.2003, p. 381, S1. 8. Recurso Especial não provido....

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS HC 119056 DF (STF)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA AMEAÇA DE ATO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. 1. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do Paciente ou da Autoridade Coatora (art. 102 , inc. i , alínea i, da Constituição da República). 2. Questão de ordem resolvida no sentido de reconhecer a incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o habeas corpus n. 119056-DF, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Encontrado em: TRIBUNAL FEDERAL (STF), APRECIAÇÃO, HABEAS CORPUS, HIPÓTESE, AUTORIDADE COATORA, DELEGADO DE POLÍCIA.... DELEGADO DA POLICIA FEDERAL CHEFE DA INTEPOL NO BRASIL QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS HC 119056 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA..., POLÍCIA FEDERAL, FUNDAMENTO, INADMISSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NORMA, COMPETÊNCIA, SUPREMO...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 130576 MG 2013/0343708-1 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. DIFUSÃO DE CORRESPONDÊNCIA POSTAL COM CONTEÚDO DIFAMATÓRIO. CRIME COMETIDO CONTRA DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. INDÍCIOS DE QUE O DELITO GUARDA RELAÇÃO COM A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CRIME DE COMPETÊNCIA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 147/STJ. PRECEDENTES. 1. Nos termos da Súmula 147/STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. 2. Na espécie, os autos noticiam a prática de crime contra a honra, perpetrado contra Delegado de Polícia Federal, mediante difusão de correspondência postal com conteúdo difamatório, endereçada a servidores e estagiário que trabalhavam na Delegacia de Polícia. 3. Elementos indiciários que indicam que o crime foi cometido em razão da atuação funcional da vítima. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal de Varginha - SJ/MG, o suscitante.

Encontrado em: competente o suscitante, Juízo Federal de Varginha - SJ/MG, nos termos do voto do Sr. Ministro

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13148 DF 2007/0244795-8 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE AD HOC.IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 53 , § 1º , DA LEI N. 4.878 /1965. NULIDADE. 1. A instauração de comissão provisória, nas hipóteses em que alegislação de regência prevê expressamente que as transgressõesdisciplinares serão apuradas por comissão permanente, inquina denulidade o respectivo processo administrativo por inobservância dosprincípios da legalidade e do juiz natural (MS n. 10.585/DF,Ministro Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJ 26/2/2007). 2. Segurança concedida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 571669 RS 2014/0217024-7 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA "C". ART. 255 DO RISTJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. Ademais, não se vislumbra similitude fática entre os casos apontados como paradigmas, de modo a caracterizar suficientemente a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes do STJ. 2. A interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Ainda que a divergência fosse notória, esta Corte tem entendimento pacífico de que não há dispensa do cotejo analítico, a fim de demonstrar a divergência entre os arestos confrontados. 4. Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1266720 RS 2011/0167413-2 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL.QUINTOS. INCORPORAÇÃO. LEI N. 11.358 /06. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIOCOMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENSPESSOAIS. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária movida pelo agravantecontra a União, ora agravada, pleiteando, em síntese, a percepção deverbas de caráter pessoal, cumulativamente com o subsídio instituídopela Medida Provisória n. 305, de 19.6.2006.2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que osservidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, e,no caso daqueles abrangidos pela Medida Provisória n. 305 , de19.6.2006, posteriormente convertida na Lei n. 11.358 /2006, queinstituiu o sistema de subsídio para as carreiras ali tratadas, éassente nesta Corte que ficou vedada a percepção de quaisquervantagens pessoais.Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1444690 MS 2012/0182392-0 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO REPROVADO NO TESTE FÍSICO EM FACE DE CONTUSÃO NO OMBRO, DEVIDAMENTE COMPROVADA. REMARCAÇÃO, POR SENTENÇA DE MÉRITO, DE NOVA AVALIAÇÃO, NA QUAL LOGROU ÊXITO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM CARGO PÚBLICO OCUPADO, DIANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. 1. A jurisprudência deste Sodalício, em situações excepcionalíssimas, tem admitido a incidência da Teoria do Fato Consumado, como forma de realizar justiça no caso concreto, à luz do princípio da segurança jurídica. Precedentes: RMS 31.152/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/02/2014; MS 15.471/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/08/2013; AgRg no REsp 1.205.434/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/08/2012; RMS 38.699/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 05/09/2013. 2. No caso dos autos, o candidato, embora reprovado nos testes de aptidão física na data marcada no edital do certame, por haver lesionado o ombro, logrou êxito em tais exames na nova data concedida pelo judiciário, a qual, vale registrar, se deu por força de tutela antecipada na própria sentença de mérito e não em decisão liminar precária. 3. Assim, independentemente das arguições levantadas acerca do momento da contusão, da sua configuração em caso fortuito, e, consequentemente, da legalidade da remarcação da prova no caso dos autos, certo é que a capacidade física do recorrente restou plenamente demonstrada, seja pela renovação dos testes ou pelo longo período em que o recorrente se encontra investido no cargo. 4. Portanto, considerando que o recorrente foi devidamente aprovado em todas as fases do concurso, inclusive no curso de formação, tomou posse e encontra-se em exercício desde 2009, a consolidação da sua posse no cargo público afigura-se recomendável, diante das peculiaridades do caso, seja porque o recorrente preencheu os requisitos exigidos para a aprovação no cargo ao qual era candidato ou porque a situação fática está consolidada no tempo. 5. Recurso especial provido, para assegurar o direito do recorrente de efetivação da posse no cargo ocupado....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1443382 CE 2014/0060762-4 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES, EXCETO UM. PRETERIÇÃO. CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO EM CURSO DE FORMAÇÃO. PARTICIPAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. RAZÕES DO RECURSO DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS 182/STJ E 287/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida não está fundamentada na Teoria do Fato Consumado, mas na existência de preterição do candidato, perpetrada pela nomeação de outros em classificação inferior. Esta Teoria sequer seria aplicável ao caso, porquanto o ora recorrido não foi nomeado ou empossado provisoriamente no cargo. 2. O presente recurso encontra-se deficiente por não ter impugnado os substratos jurídicos da decisão recorrida, atraindo a incidência das Súmulas 182/STJ e 287/STF. 3. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJe 10/10/2014 - 10/10/2014 FED SUM: SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000287

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1136942 RS 2009/0079169-5 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL N. 01/93. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional relativo ao mencionado concurso da Polícia Federal, Edital 01 /93, teve início com a homologação do resultado final da primeira etapa do certame, que se deu em 29/12/94. Precedentes. 2. Dessa forma, forçoso reconhecer a prescrição da ação ajuizada somente em 2006, porquanto decorridos quase dez anos depois de findo o prazo de validade do concurso, ou seja, 29/12/96. 3. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 550005 PR (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE OFÍCIO. ART. 5º , XIII , DA CONSTITUIÇÃO . DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. ART. 28 DA LEI 8.906 /1994. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. A restrição operada pelo art. 28 , V , da Lei 8.906 /1994 atende ao art. 5º , XIII , da Lei Maior, porquanto a incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a função de Delegado da Polícia Federal traduz requisito negativo de qualificação profissional, considerado o princípio da moralidade administrativa. Precedente : RE 199.088 , rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 16.04.1999. Agravo regimental a que se nega provimento.

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