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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS HC 119056 DF (STF)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA AMEAÇA DE ATO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. 1. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do Paciente ou da Autoridade Coatora (art. 102 , inc. i , alínea i, da Constituição da República). 2. Questão de ordem resolvida no sentido de reconhecer a incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o habeas corpus n. 119056-DF, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Encontrado em: TRIBUNAL FEDERAL (STF), APRECIAÇÃO, HABEAS CORPUS, HIPÓTESE, AUTORIDADE COATORA, DELEGADO DE POLÍCIA.... DELEGADO DA POLICIA FEDERAL CHEFE DA INTEPOL NO BRASIL QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS HC 119056 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA..., POLÍCIA FEDERAL, FUNDAMENTO, INADMISSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NORMA, COMPETÊNCIA, SUPREMO...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 130576 MG 2013/0343708-1 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. DIFUSÃO DE CORRESPONDÊNCIA POSTAL COM CONTEÚDO DIFAMATÓRIO. CRIME COMETIDO CONTRA DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. INDÍCIOS DE QUE O DELITO GUARDA RELAÇÃO COM A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CRIME DE COMPETÊNCIA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 147/STJ. PRECEDENTES. 1. Nos termos da Súmula 147/STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. 2. Na espécie, os autos noticiam a prática de crime contra a honra, perpetrado contra Delegado de Polícia Federal, mediante difusão de correspondência postal com conteúdo difamatório, endereçada a servidores e estagiário que trabalhavam na Delegacia de Polícia. 3. Elementos indiciários que indicam que o crime foi cometido em razão da atuação funcional da vítima. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal de Varginha - SJ/MG, o suscitante.

Encontrado em: competente o suscitante, Juízo Federal de Varginha - SJ/MG, nos termos do voto do Sr. Ministro

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13148 DF 2007/0244795-8 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE AD HOC.IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 53 , § 1º , DA LEI N. 4.878 /1965. NULIDADE. 1. A instauração de comissão provisória, nas hipóteses em que alegislação de regência prevê expressamente que as transgressõesdisciplinares serão apuradas por comissão permanente, inquina denulidade o respectivo processo administrativo por inobservância dosprincípios da legalidade e do juiz natural (MS n. 10.585/DF,Ministro Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJ 26/2/2007). 2. Segurança concedida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1266720 RS 2011/0167413-2 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL.QUINTOS. INCORPORAÇÃO. LEI N. 11.358 /06. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIOCOMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENSPESSOAIS. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária movida pelo agravantecontra a União, ora agravada, pleiteando, em síntese, a percepção deverbas de caráter pessoal, cumulativamente com o subsídio instituídopela Medida Provisória n. 305, de 19.6.2006.2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que osservidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, e,no caso daqueles abrangidos pela Medida Provisória n. 305 , de19.6.2006, posteriormente convertida na Lei n. 11.358 /2006, queinstituiu o sistema de subsídio para as carreiras ali tratadas, éassente nesta Corte que ficou vedada a percepção de quaisquervantagens pessoais.Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1444690 MS 2012/0182392-0 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO REPROVADO NO TESTE FÍSICO EM FACE DE CONTUSÃO NO OMBRO, DEVIDAMENTE COMPROVADA. REMARCAÇÃO, POR SENTENÇA DE MÉRITO, DE NOVA AVALIAÇÃO, NA QUAL LOGROU ÊXITO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM CARGO PÚBLICO OCUPADO, DIANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. 1. A jurisprudência deste Sodalício, em situações excepcionalíssimas, tem admitido a incidência da Teoria do Fato Consumado, como forma de realizar justiça no caso concreto, à luz do princípio da segurança jurídica. Precedentes: RMS 31.152/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/02/2014; MS 15.471/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/08/2013; AgRg no REsp 1.205.434/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/08/2012; RMS 38.699/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 05/09/2013. 2. No caso dos autos, o candidato, embora reprovado nos testes de aptidão física na data marcada no edital do certame, por haver lesionado o ombro, logrou êxito em tais exames na nova data concedida pelo judiciário, a qual, vale registrar, se deu por força de tutela antecipada na própria sentença de mérito e não em decisão liminar precária. 3. Assim, independentemente das arguições levantadas acerca do momento da contusão, da sua configuração em caso fortuito, e, consequentemente, da legalidade da remarcação da prova no caso dos autos, certo é que a capacidade física do recorrente restou plenamente demonstrada, seja pela renovação dos testes ou pelo longo período em que o recorrente se encontra investido no cargo. 4. Portanto, considerando que o recorrente foi devidamente aprovado em todas as fases do concurso, inclusive no curso de formação, tomou posse e encontra-se em exercício desde 2009, a consolidação da sua posse no cargo público afigura-se recomendável, diante das peculiaridades do caso, seja porque o recorrente preencheu os requisitos exigidos para a aprovação no cargo ao qual era candidato ou porque a situação fática está consolidada no tempo. 5. Recurso especial provido, para assegurar o direito do recorrente de efetivação da posse no cargo ocupado....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1136942 RS 2009/0079169-5 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL N. 01/93. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional relativo ao mencionado concurso da Polícia Federal, Edital 01 /93, teve início com a homologação do resultado final da primeira etapa do certame, que se deu em 29/12/94. Precedentes. 2. Dessa forma, forçoso reconhecer a prescrição da ação ajuizada somente em 2006, porquanto decorridos quase dez anos depois de findo o prazo de validade do concurso, ou seja, 29/12/96. 3. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 550005 PR (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE OFÍCIO. ART. 5º , XIII , DA CONSTITUIÇÃO . DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. ART. 28 DA LEI 8.906 /1994. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. A restrição operada pelo art. 28 , V , da Lei 8.906 /1994 atende ao art. 5º , XIII , da Lei Maior, porquanto a incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a função de Delegado da Polícia Federal traduz requisito negativo de qualificação profissional, considerado o princípio da moralidade administrativa. Precedente : RE 199.088 , rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 16.04.1999. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1181042 RS 2010/0026410-5 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSÁVEL POR VÁRIOS INQUÉRITOS E OPERAÇÕES POLICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A par do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior quanto à inaplicabilidade da teoria do fato consumado diante da ciência do candidato empossado precariamente em cargo público da possibilidade de reversão do julgamento, tem-se que, no caso em exame, em face de suas peculiaridades fáticas, tal entendimento não incide, pois, conforme consta do acórdão recorrido, a situação restou definitivamente consolidada pelo decurso do tempo. 2. O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC . Teoria do fato consumado. (REsp. 900.263/RO, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 12.12.2007). Precedentes. 3. Agravo Regimental desprovido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50230428720134040000 5023042-87.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. PAD. - Não se fazem presentes, no caso, os requisitos para o deferimento da liminar, tais o fumus boni iuris e o periculum in mora, seja porque os PADs não se encontram na iminência de conclusão e aplicação de eventuais sanções ao agravante, inexistindo, portanto, urgência no provimento buscado, seja porque as alegações deduzidas pelo autor não denotam a invalidade dos procedimentos disciplinares em curso, sendo certo que a alegação de assédio moral pressupõe demonstração robusta, somente viável após adequada instrução, que ainda não ocorreu. - Cediço, ademais, que não é dado ao Poder Judiciário invadir competências das autoridades administrativas às quais incumbe dar curso aos processos disciplinares instaurados contra o autor, de modo que, na ausência de demonstração firme de irregularidades no seu trâmite, cumpre permitir que os PADs tenham regular prosseguimento.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 106229020024013400 DF 0010622-90.2002.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. REPROVAÇÃO EM PROVA FÍSICA. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME, NOMEAÇÃO E POSSE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. O autor, não obstante ter sido reprovado na prova física, mas por força de decisão judicial, prosseguiu no concurso para o cargo efetivo de Delegado de Policia Federal, sendo aprovado na avaliação psicológica, nos exames médicos/clínicos, na prova prática de digitação e no Curso de Formação Profissional, inclusive na disciplina de educação física. 2. Em Ação Cautelar nº 2002.34.00.028508-9/DF, teve seu pedido procedente para determinar à União a nomeação do candidato. O recurso da União foi recebido tão-somente no efeito devolutivo. O autor foi nomeado em 22 de junho de 2004 para exercer o cargo efetivo de Delegado de Polícia Federal. 3. Diante dos fatos, forçoso concluir que houve a situação de fato consolidada, o que se desaconselha a modificação do estado em que se encontra por esta egrégia Corte Regional. 4. Apelação da FUB não provida.

Encontrado em: /07/2013 - 10/7/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 106229020024013400 DF 0010622-90.2002.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

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