Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência cível: CC XXXXX-71.2019.8.04.0001 Manaus

1. A competência para o processamento do mandado de segurança é funcional e define-se pela categoria, qualificação, hierarquia funcional e local de exercício das funções públicas;

2. Trata-se de regra de definição de competência absoluta, aplicável, inclusive aos mandados de segurança criminais;

3. Cuidando-se de Mandado de Segurança, onde o Impetrante se insurgira contra ato de Delegado de Polícia do 12.º Departamento Integrado de Polícia de Manaus/Am, deve ser nessa sede examinada a controvérsia;

4. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que: "a competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional";

5. Conflito de Competência desprovido para declarar competente o Juízo de Direito da 6.ª Vara Criminal da Comarca de Manaus/Am, então Suscitante, em consonância com o Parecer Ministerial.