Ação de Apuração de Ato Infracional em Notícias

O advogado da Vara da Infância e Juventude de Florianópolis, Enio Gentil Vieira Júnior, dará o curso "Defesa Técnica no Procedimento de Apuração de Atos Infracionais", nos dias 30 e 31 deste mês, das 19h

judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à apuração de atos infracionais, essa regra não é absoluta, sendo possível o acesso aos autos caso o peticionante comprove interesse e apresente... O entendimento foi estabelecido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao deferir a uma mãe a extração de cópias de documentos contidos nos autos de apuração de ato infracional cometido... Os documentos devem ser utilizados pela mãe, exclusivamente, para a instrução de ação de deserdação contra a filha

na tramitação dos autos da ação penal e ação de apuração de ato infracional; garantia de acesso completo às audiências criminais, socioeducativas e demais atos processuais; custeio das medidas pelos tribunais... de ato infracional e de execução de medida socioeducativa... se dará por meio da autodeclaração, por meios verbais e não verbais, que poderá ser manifestada na fase pré-processual, no processo criminal e na execução penal e, para adolescentes, no processo de apuração de ato infracional

na tramitação dos autos da ação penal e ação de apuração de ato infracional; garantia de acesso completo às audiências criminais, socioeducativas e demais atos processuais; custeio das medidas pelos tribunais... de ato infracional e de execução de medida socioeducativa... se dará por meio da autodeclaração, por meios verbais e não verbais, que poderá ser manifestada na fase pré-processual, no processo criminal e na execução penal e, para adolescentes, no processo de apuração de ato infracional

Ele trouxe ainda ao processo a Súmula nº 605, do STJ, a qual dispõe que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa... O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema Repetitivo nº 992, firmou a tese no sentido de que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade... Na apelação, o MP defendeu que o fato de o infrator ter atingido a maioridade penal não impede a aplicação de medida socioeducativa compatível ao caso, já que o ato infracional cometido pelo adolescente

O promotor de Justiça Publius Lentulus Alves da Rocha expediu recomendação (clique aqui para ver a íntegra do documento) que dispõe sobre o procedimento para apuração de ato infracional praticado por crianças... orientando as ações principalmente de delegados da Polícia Civil e conselheiros tutelares... O objetivo é garantir melhorias das condições de atendimento às crianças que cometeram atos infracionais, especialmente em Caldas Novas, com o cumprimento do dever constitucional e legal dessas instituições

Para tanto, torna-se imprescindível estudar e discutir a perícia a serviço do procedimento de apuração de ato infracional, em conformidade com as regras que norteiam o processo e à luz da técnica e da... Após alguns encontros onde se discutiu qual seria o principal objetivo da perícia no processo de apuração de ato infracional, o grupo concluiu como sendo a indicação pela equipe interprofissional da medida... É estabelecer o papel desses profissionais na elaboração da perícia que integrará o processo de apuração de atos infracionais

“Essa discussão é importante, pois muitos confundem a atuação na apuração de ato infracional com a atuação criminal, quando na verdade são completamente diferentes”... “É importante destacar, aliás, que a finalidade do procedimento para apuração de ato infracional praticado por adolescente, ao contrário do que ocorre com o processo-crime instaurado em relação a imputáveis... Capacitação jurídica A doutrina da proteção integral, a execução das medidas socioeducativas, o procedimento de apuração do ato infracional e a justiça restaurativa foram alguns entre os assuntos abordados

A questão tem como referência a Súmula 605 do tribunal, recentemente aprovada, que versa sobre a maioridade penal não interferir na “apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa... Por determinação da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, estão suspensas todas as ações no país, individuais ou coletivas, que discutem se é possível ou não aplicar medida socioeducativa até os 21

A questão tem como referência a Súmula 605 do tribunal, recentemente aprovada , que versa sobre a maioridade penal não interferir na “apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa... Por determinação da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, estão suspensas todas as ações no país, individuais ou coletivas, que discutem se é possível ou não aplicar medida socioeducativa até os 21