Ação de Cobrança em Notícias

A ação de cobrança visa cobrar uma dívida de alguém. Assim, existindo uma dívida vencida, a ação de cobrança pode ser utilizada para forçar o devedor a realizar o pagamento... A ação de cobrança prescreve em 5 anos, art. 206 , § 5º , CC... a ação de cobrança, por previsão expressa do art. 785 do CPC

Quando este pagamento não é efetuado abre-se o direito do condomínio efetuar ação de cobrança... Antigamente, antes do CPC-2015 , a ação de cobrança poderia demorar até vinte anos, hoje não há esta necessidade de esperar tanto assim para receber o valor devido... O procedimento que destaco para interpor uma ação de cobrança é esperar até 3 meses de inadimplência do condômino, neste período a administração do condomínio pode ir tentando um acordo de pagamento

A ação monitória ou de cobrança compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel

No voto, ele citou entendimento do Supremo Tribunal Federal que veda o uso do mandado de segurança em substituição à ação de cobrança... O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e sua concessão não produz efeitos patrimoniais, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria... Para conseguir a restituição dos valores, a produtora deve entrar com ação própria para isso

Prazo de prescrição para ação de cobrança, 05 anos. Assim definição do STJ em: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.160 – SP. Recurso especial. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Boleto bancário.

Instagram: @wander.fernandes.adv A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao jugar o REsp 2059502, reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança... de cobrança de indenização securitária, é necessário o prévio requerimento administrativo... Ela esclareceu que só o dano ou a ameaça de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma pretensão resistida, é que autoriza o exercício do direito de ação

A ação de cobrança de débitos condominiais pode ser proposta contra o arrendatário do imóvel. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Obrigação propter rem... O que se está a reconhecer é a possibilidade de a arrendatária figurar no polo passivo da ação de cobrança, haja vista que a ação pode ser proposta em face de qualquer um daqueles que tenha uma relação... ou se ela se estende a outras pessoas que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel – que não o vínculo de propriedade –, a fim de determinar se está o condomínio credor autorizado a ajuizar a ação de cobrança

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário... Ela esclareceu que só o dano ou a ameaça de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma pretensão resistida, é que autoriza o exercício do direito de ação... Com esse fundamento, o colegiado negou provimento ao recurso especial interposto por uma segurada para que pudesse prosseguir em primeira instância a ação na qual pedia o pagamento de indenização de seguro

O TRT, porém, determinou o seguimento da ação de cobrança de contribuição sindical independente da publicação do edital... Os ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformaram decisão que havia determinado o seguimento de uma ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores... Entenda o caso O Sindicato ajuizou, na 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), ação de cobrança de contribuição sindical contra a Finasa Promotora de Vendas Ltda., sem publicar o edital previsto na CLT

converter o pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, em substituição à parte... O juízo de primeiro grau converteu a habilitação de crédito em ação de cobrança e determinou a reserva de bens do espólio em valor suficiente para garantir a dívida... manter a eficácia da tutela assecuratória eventualmente concedida – de reserva de bens –, sendo defeso ao juiz determinar a conversão da habilitação de crédito em ação de cobrança, em substituição às