Adicional Sobre o Icms. Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza em Notícias

alíquota do ICMS nas operações especificadas, destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza... Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza."... Através da Lei 12.038 , de 6-12-2010, publicada no DO-BA de 7-12-2010, o Governador do Estado da Bahia introduziu alteração na Lei do ICMS (Lei 7.014 /96), mantendo definitivamente o adicional de 2% à

Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep)... Os Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza foram criados pela Emenda Constitucional 31 /2000, que acrescentou os artigos 79 a 83 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição... SP /CR / /CF 1º/7/2004 - Bahia pede que a receita do Fundo de Erradicação da Pobreza não entre no cálculo da dívida pública estadual Processos relacionados ACO 727

Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep)... Os fundos de combate e erradicação da pobreza foram criados pela Emenda Constitucional 31 /2000, que acrescentou os artigos 79 a 83 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição... O artigo 81 do ADCT permite aos estados aumentar a alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos em até 2%, destinando a diferença exclusivamente ao fundo

A mesma EC 31/2002 permitiu aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criarem os seus próprios Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza, para tanto autorizando-os a imporem adicionais de até... Aqui não seria diferente, sendo evidente que o adicional de ICMS para o fundo de combate à pobreza não é outra coisa senão ICMS... A Emenda Constitucional 31/2002 instituiu, no âmbito da União, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, destinado a vigorar até o ano de 2010 e depois prorrogado por tempo indeterminado pela EC 67

e Serviços (ICMS) destinadas ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecop) do Ceará do cálculo da Receita Líquida Real (RLR)... O governo do Ceará argumentou que a Emenda Constitucional 31 /2000 impôs aos estados a criação de fundos de combate e de erradicação da pobreza e que artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... As receitas destinadas à erradicação da pobreza devem ser excluídas do cálculo para pagamento da dívida com a União

Esta norma instituiu o adicional sobre a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para financiamento do Fundo de Combate à Erradicação da Pobreza... no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2869, de relatoria do ministro Ayres Britto (aposentado), o Tribunal fixou que o artigo 4º da Emenda Constitucional 42 /2003 validou os adicionais

de Combate e Erradicação da Pobreza em âmbito federal... de ICMS criados para financiar os Fundos de Combate à Pobreza... A evolução das decisões do STF: nada está consolidado Dada a evidente inconstitucionalidade da legislação do Estado Rio de Janeiro que instituiu o adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate

Na noite desta quarta-feira, 18/11, os deputados aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 1405/2015, do Executivo, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), nos termos... O adicional de 2% do ICMS somente poderá recair nas operações destinadas ao consumo final, sujeitas ou não ao regime de substituição tributária... O projeto prevê que os recursos venham do aumento de 2% do ICMS sobre produtos considerados supérfluos - como fumo, bebidas alcóolicas (cerveja), de doações, auxílios, subvenções e legados de pessoas físicas

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinadas ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecop) do Ceará do cálculo da Receita Líquida Real (RLR) para fim de pagamento... Na ACO 775, o governo do Ceará argumentou que a Emenda Constitucional 31 /2000 impôs aos estados a criação de fundos de combate e de erradicação da pobreza e que artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão na Ação Cível Originária (ACO) 775, ajuizada pelo Estado do Ceará, para excluir as receitas do adicional de até 2% do

DISTRITO FEDERAL - inaplicabilidade do adicional de 2 pontos percentuais às alíquotas internas do ICMS em operações com perfumes e cosméticos, destinado ao Fundo Estadual de Combate a Erradicação da Pobreza... As novas alíquotas, já com o adicional relativo ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, estão descritas no quadro abaixo: MARANHÃO - alteração em alíquotas específicas, a partir de 15.03.2017... As novas alíquotas, já com o adicional relativo ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, estão descritas no quadro abaixo: Além disso, esta norma determina que não cabe diferimento do lançamento e