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STF exclui fundo de combate à pobreza do cálculo para pagamento à União
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
As receitas destinadas à erradicação da pobreza devem ser excluídas do cálculo para pagamento da dívida com a União. Este é o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que acolheu pedido feito pelo Ceará para excluir as receitas do adicional de até 2% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinadas ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecop) do Ceará do cálculo da Receita Líquida Real (RLR).
O governo do Ceará argumentou que a E...
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