Agravo Regimental. - Competência Exclusiva em Notícias

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não dê provimento ao agravo regimental apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em processo que trata... Para a PGR, no entanto, apesar de o CNJ integrar o Poder Judiciário, não lhe é permitido exercer controle de constitucionalidade – competência exclusiva de órgãos jurisdicionais –, dada a sua atuação estritamente... Após a suspensão dos efeitos da decisão do conselho, foi apresentado agravo, no qual o órgão sustenta que “ao verificar que um ato administrativo é flagrantemente inconstitucional e ilegal, é possível

No agravo, o MP afirmou que o STJ possui jurisprudência no sentido da 'impossibilidade do acusado escolher quem fará as perguntas em seu interrogatório, um ato que é de competência exclusiva do Magistrado... I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FEITO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO MINISTERIAL. INTERROGATÓRIO DO RÉU. DIREITO AO SILÊNCIO PARCIAL

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não dê provimento ao agravo regimental apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em processo que trata... Para a PGR, no entanto, apesar de o CNJ integrar o Poder Judiciário, não lhe é permitido exercer controle de constitucionalidade – competência exclusiva de órgãos jurisdicionais –, dada a sua atuação estritamente... Após a suspensão dos efeitos da decisão do conselho, foi apresentado agravo, no qual o órgão sustenta que “ao verificar que um ato administrativo é flagrantemente inconstitucional e ilegal, é possível

No voto, o relator, ministro Og Fernandes, lembrou que a Corte Especial deu provimento ao agravo regimental "determinando o reenvio dos autos à Justiça Eleitoral de Primeiro Grau no Estado do Paraná para... Se existente, apoiaria a competência exclusiva da justiça eleitoral no Paraná, se não existente, mais ou menos na linha do que foi dito pelo Subprocurador, a separação dos fatos", explicou... de competência da justiça federal

O agravo regimental foi apresentado com alegação de que a concessão monocrática de liminar ofende o Regimento Interno do STF, por tratar-se de competência exclusiva do Presidente durante o recesso... Entenda o caso - A PGR apresentou parecer contrário ao agravo regimental na medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4635... O parecer opina pelo não conhecimento do agravo regimental interposto pelo Governador de São Paulo contra decisão monocrática que deferiu medida cautelar, a qual deve ser referendada pelo Plenário

Agravo regimental do Ministério Público estadual a que se nega provimento... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. INDULTO . DECRETO 11.302 /2022. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º REJEITADA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 5º E DO ART. 11

A norma, de iniciativa do presidente da Câmara Municipal, foi impugnada pelo prefeito de Sorocaba, que sustentou que a iniciativa da lei seria de competência exclusiva do Poder Executivo... Em seu voto, o relator da Adin, desembargador Samuel Júnior, argumentou :"como já ressaltado por esta relatoria quando do julgamento do agravo regimental, os dispositivos em testilha não ferem a inciativa... exclusiva do prefeito municipal e nem pecam pela não indicação da fonte de custeio de despesas públicas, importando considerar que a eventual diminuição da receita tributária não equivale à previsão de

A norma, de iniciativa do presidente da Câmara Municipal, foi impugnada pelo prefeito de Sorocaba, que sustentou que a iniciativa da lei seria de competência exclusiva do Poder Executivo... Em seu voto, o relator da Adin, desembargador Samuel Júnior, argumentou: como já ressaltado por esta relatoria quando do julgamento do agravo regimental, os dispositivos em testilha não ferem a inciativa... exclusiva do prefeito municipal e nem pecam pela não indicação da fonte de custeio de despesas públicas, importando considerar que a eventual diminuição da receita tributária não equivale à previsão de

Todos os demais ministros da Segunda Seção acompanharam integralmente o voto do relator e negaram provimento ao agravo regimental. Fonte: Superior Tribunal de Justiça... Isso traria um comprometimento da competência do juízo goiano e, portanto, o STJ não deveria conhecer da matéria... No agravo interposto contra a decisão do STJ, o MPF afirmou que a recuperação já superou os 180 dias previstos na Lei de Falencias , ressurgindo para os credores o direito de iniciar ou continuar suas

Todos os demais ministros da Segunda Seção acompanharam integralmente o voto do relator e negaram provimento ao agravo regimental... Isso traria um comprometimento da competência do juízo goiano e, portanto, o STJ não deveria conhecer da matéria... No agravo interposto contra a decisão do STJ, o MPF afirmou que a recuperação já superou os 180 dias previstos na Lei de Falencias , ressurgindo para os credores o direito de iniciar ou continuar suas