Alegação de Restos a Pagar em Notícias

O Município de Serra foi condenado a pagar R$20 mil em indenização a uma mulher que, após realizar um parto, teve restos de placenta deixados no corpo... Em análise do caso, a juíza considerou a situação como incontroversa, visto que o requerido em nenhum momento teria questionado as alegações da autora... Em continuação, a magistrada também destacou o prontuário médico da requerente, o qual confirma que o quadro infeccioso havia sido provocado pelos restos placentários

Se não bastasse, no final de seu mandato, o Chefe do Executivo não dispunha de numerário suficiente para fazer frente às despesas inscritas em restos a pagar... Na petição de fls. 175/209, a parte reforça as alegações... Na fase inquisitiva e em Juízo, o acusado negou ter autorizado aos setores responsáveis que contraíssem obrigações para serem pagas fora do mandato ou as que constam como restos a pagar

Ante o exposto, julgo procedente pedido para condenar o Estado de MS a pagar à autora a importância de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais”... Assim, uma vez que havia a suspeita de que se tratava dos restos mortais da filha da autora, foi solicitado o exame de DNA... Narra que tentou a liberação do corpo para o sepultamento, porém, seu direito foi negado sob a alegação de que o IML não possuía os equipamentos necessários para realizar a identificação

Todavia, segundo o magistrado, a requerida não apresentou nenhuma prova que comprovasse tal alegação... Desta forma, o magistrado condenou a loja de departamento a pagar R$10 mil em indenização por danos morais... Entendo configurado o nexo de causalidade, sendo inegável o prejuízo de ordem moral sentido pela vítima, de resto presenciado por terceiros, atestando seu constrangimento, estão presentes os elementos

Para reformar a decisão, a Porto Freire apelou (nº 0066176-04.2009.8.06.0001 ) ao TJCE, ratificando as alegações da contestação... A Porto Freire Engenharia e Incorporação deve pagar R$ 5 mil a título de danos morais por atrasar, em mais de quatro anos, a entrega de imóvel para cliente... novembro de 2003, a mulher celebrou com a empresa contrato de promessa de compra e venda para aquisição de um apartamento no valor de R$ 32.421,68, dos quais R$ 3.959,11 foram pagos em parcela única e o resto

Além disso, o réu também foi condenado a pagar R$2 mil, em indenização por danos morais. Processo nº 0005141-90.2019.8.08.0048 Vitória, 31 de outubro de 2019... Ela explica que o réu é proprietário do imóvel ao lado do seu, e que desde 1999 tem problemas com restos de lixo e produtos utilizados, os quais são lançados todos os dias pela janela que dá acesso ao... Após ser regularmente citado, o réu não apresentou contestação no prazo legal, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia, situação em que as alegações da autora foram consideradas como verdadeiras

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso da JBS contra decisão que a condenou a pagar indenização por danos morais coletivos em razão do lançamento de restos da produção de um frigorífico... A relatora, levando em conta a existência de lesão ambiental concreta e a sua extensão, afastou a alegação de que a indenização teria sido fixada de forma genérica

Na discussão na rede social, o apelante disse ao oponente: ”Você errou sobre todo o resto”... Reclama também da alegação da juíza de que ele deveria provar que houve uma macula por conta das ofensas. Então surge um aviso, um alerta, uma explicação... Insatisfeita com sua condenação mesmo tendo sido ofendido com palavras de baixo calão, a parte recorrente propôs pagar na mesma moeda e se vê descrevendo a juíza como “essa puta ignorante, que está no

Agora you’re my bitch... você vai pagar por isso pelo resto de sua vida" – "you’re my bitch" não tem tradução, mas se sabe que é uma expressão muito usada em prisões, quando um prisioneiro mais forte determina... As alegações contra ele se referiram a ameaças que fez a partes adversárias, em dois casos. O primeiro ocorreu em novembro de 2016, no segundo dia de uma reunião de arbitragem em seu escritório... de vocês mesmos por expulsar pessoas de um prédio e terão de viver com vocês mesmos" – ter que viver com você mesmo, na cultura americana, significa algo como "você terá de carregar essa culpa pelo resto

por falta de disponibilidade orçamentária, inscrevendo-as em restos a pagar... a pagar parcelas que não tinham disponibilidade de caixa... As alegações para justificar os fatos, são inaptas a afastar, de plano, a acusação , afirmou o relator