Aplicação do Art. 6º, Viii, do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

Falta de prova de vulnerabilidade impede aplicação do CDC em contrato de gestão de pagamentos on-line A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor... Hipossuficiência deveria ter sido demonstrada pela recorrente De acordo com a magistrada, no caso em julgamento, a aplicação da teoria finalista pura não permitiria o enquadramento da recorrente como consumidora... do Consumidor ( CDC ) não pode ser aplicado à relação jurídica firmada entre uma empresa vendedora de ingressos eletrônicos para eventos e uma sociedade especializada em serviços de intermediação de pagamentos

O CDC é aplicável aos contratos referentes a aplicações em fundos de investimento firmados entre as instituições financeiras e seus clientes, pessoas físicas e destinatários finais, que contrataram o serviço... aplicacao=informativo&ação=pesqu... Nessa situação, é aplicável o disposto na Súmula 297 do STJ, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"

Código de Defesa do Consumidor em compras realizadas em sites internacionais A aplicação do Código de Defesa do Consumidor em compras realizadas em sites internacionais deve ser vista com ressalvas... Assim é que de maneira esquematizada é possível concluir que se o: Fornecedor possuir representante no Brasil: é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor... Fornecedor sem representante no Brasil: não é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , ficando sujeito o comprador às normas de proteção do país estrangeiro

Hipossuficiência deveria ter sido demonstrada pela recorrente De acordo com a magistrada, no caso em julgamento, a aplicação da teoria finalista pura não permitiria o enquadramento da recorrente como consumidora... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não pode ser aplicado à relação jurídica firmada entre uma empresa vendedora... Teoria finalista mitigada exige vulnerabilidade do destinatário final No recurso ao STJ, a vendedora de ingressos alegou que a relação entre as partes seria de consumo; assim, com base no CDC , deveria

Agora só resta o consumidor aguardar, embora a tendência é que o STJ mantenha seu entendimento em afastar a aplicação do artigo 39 , IX , do CDC . Confira as ofertas selecionadas para você... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se aplica ou não artigo 39 , inciso IX , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )à extinção unilateral de contrato de conta-corrente bancária... resilição unilateral do contrato de conta-corrente bancária, nos termos da Resolução 2.025/1993 do Conselho Monetário Nacional , não se aplicando, nessa hipótese, a regra do artigo 39 , inciso IX , do CDC

Segundo a magistrada, não se pode admitir, portanto, a aplicação do CDC a contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para obtenção de capital de giro... "Inexistindo relação de consumo entre as partes, mas, sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus... A magistrada destacou, entretanto, que, embora a recorrente seja uma cooperativa de crédito, a recorrida não pode ser considerada consumidora, pois a aplicação do CDC à relação entre elas exigiria a demonstração

para debater a aplicação do código de defesa do consumidor nos negócios imobiliários... A Comissão de Direito do Consumidor ( CDC ) da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) realizou na última quinta-feira (27 de abril), o segundo encontro do grupo de estudos da CDC de 2023... "O direito do consumidor é novo direito civil, pois está presente em praticamente todas as ocasiões da vida, sendo interessante a aplicação de diversas fontes e disciplinas do direito", ressalta Pitágoras

Segundo a magistrada, não se pode admitir, portanto, a aplicação do CDC a contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para obtenção de capital de giro... "Inexistindo relação de consumo entre as partes, mas, sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus... A magistrada destacou, entretanto, que, embora a recorrente seja uma cooperativa de crédito, a recorrida não pode ser considerada consumidora, pois a aplicação do CDC à relação entre elas exigiria a demonstração

Segundo a magistrada, não se pode admitir, portanto, a aplicação do CDC a contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para obtenção de capital de giro... "Inexistindo relação de consumo entre as partes, mas, sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus... A magistrada destacou, entretanto, que, embora a recorrente seja uma cooperativa de crédito, a recorrida não pode ser considerada consumidora, pois a aplicação do CDC à relação entre elas exigiria a demonstração

Segundo a magistrada, não se pode admitir, portanto, a aplicação do CDC a contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para obtenção de capital de giro... A magistrada destacou, que embora a recorrente seja uma cooperativa de crédito, a recorrida não pode ser considerada consumidora, pois a aplicação do CDC à relação entre elas exigiria a demonstração de... "Inexistindo relação de consumo entre as partes, mas, sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus