STF 2023 - Processo Penal Militar - Nulidade por ausência de oportunização para a apresentação de Resposta a Acusação
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP . INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 396 E 396-A DO CPP . INAPLICABILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO . INADMISSIBILIDADE... Aplicação do artigo 396 e artigo 396-A do Código de Processo Penal . Possibilidade... Reconheço a plausibilidade jurídica dos argumentos relativos à aplicabilidade dos arts. 396 e 396-A , do Código de Processo Penal comum - CPP , ao processo penal militar, nos termos em que suscitada nesta