Art. 10, Ii,b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em Notícias

10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado... A aprendiz recorreu a justiça do trabalho para ter direito a estabilidade provisória garantida por lei as grávidas, de acordo com o ato das disposições constitucionais transitórias, em seu artigo 10, II... provisória a gestante mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, em síntese: Súmula nº 244 do TST III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato... I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT)... Em recurso foi provido no TST (Tribunal Superior do Trabalho) e reconhecido o direito da gestante a estabilidade gestacional próvisória de trabalho prevista no art. 10, II, b, do ADCT

A estabilidade da empregada gestante está estabelecida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 10, II, b, da ADCT).

b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .”... de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 391-A : “Art. 391-A

A estabilidade da empregada gestante está prevista no art. 10, inciso II, alínea b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

TST, in verbis: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão... Juízo da XXª Vara do Trabalho de São Paulo indeferiu o pedido de tutela antecipada que visava à reintegração da reclamante, ora impetrante, com fulcro no art. 10, II, b, do ADCT, sob o fundamento de que... Trata-se de mandado de segurança impetrado por XXXXXXXXX, reclamante na Reclamação Trabalhista contra ato do juízo da XXª Vara do Trabalho de São Paulo, que indeferiu a tutela antecipada que visava à reintegração

do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."... Publicada no DOU desta sexta-feira (17/5) a Lei n.º 12.812 , que dispõe sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais... Transitórias

do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” Fonte: Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo... Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, o artigo 391-A, que dispõe sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II

10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”... 18/11/2019, firmou a seguinte tese jurídica: “é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art

Emenda 83 - Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT... Emenda 78 - Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato... Emenda 80 - Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal