Quem altera curso de água da chuva tem de indenizar vizinhos por eventuais prejuízos?
Da situação agravada Segundo a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, foram corretas as instâncias ordinárias na aplicação do artigo 1.288 do Código Civil , segundo o qual o dono do terreno... Essa regra foi repetida no art. 1.288 do CC/02 que, sob o enfoque especial dos direitos de vizinhança, assim estabelece: “ o dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm