Art. 186 C/c Art. 927 , do Código Civil em Notícias

43 , § 2º , do CDC , bem como os Arts. 186 e 927 do CC... A não observância dessa regra cometerá ato ilícito, infringindo os arts. 186 e 927 ambos do Código Civil Brasileiro. Pois bem... O art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , afirma que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor

a vítima seja indenizada por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil... Importante lembrar que, em casos como esse a responsabilidade do banco é objetiva, ou seja, não se analisa se há culpa ou não, recaindo sobre ele o que dispõe o art. 14 do CDC e ainda, possibilita que

e186 do Código Civil ."... 927 e 186 do CC... Lembrando que em caso de infração contratual, poderá inclusive ser ajuizada ação de despejo pelo locador, conforme o art. 9º lei 8245 /91 Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo

Conforme exemplifica os art. 186 e 927 do Código Civil : Art. 186... Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único... E também exemplificado em alguns dos artigos do Código Penal , como nos arts. 13 e 132 : Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa

Todavia, tais artigos devem lidos à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil... de ato ilícito – art. 186 do Código Civil – e a consequente necessidade de reparação – art. 927 do Código Civil... hipóteses de ressarcimento ao INSS somente às hipóteses estritas de incapacidade ou a morte por acidente do trabalho nos quais há culpa do empregador induziria a negativa de vigência dos dispositivos do Código Civil

Portanto, devido à ausência de ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC ), os magistrados afirmam que não há fundamentos para reparação por danos morais, e a sentença de improcedência dos pedidos do cliente... Dessa forma, segundo o colegiado, não houve violação ao dever de informação (art. 6º , III do CDC ), uma vez que a ressalva de que o aparelho não era comercializado com o carregador/adaptador estava explicitamente

No acórdão, consignou que “A atitude da empresa representa ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil , tratando-se de dano in re ipsa... Diante disso, foi conhecido o recurso de revista por violação do art. 186 do Código Civil e provido para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais... No recurso de revista a reclamada alega violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil , 818 da CLT 333 do CPC e 5º, V e X, da CF, argumentando que não houve ilícito ensejador de dano moral e apontando

Ao avaliar o caso, o TST reconheceu que, sob o prisma da responsabilidade subjetiva, prevista nos arts. 186 e 927 do CC , o dever de reparar exige a presença da conduta do agente; dano e nexo de causalidade

por sua vez, possui previsão no artigo 186 , do CC... Ao analisar o caso, o juiz leigo ressaltou que, de acordo com o Código Civil , em especial no art. 927 , “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, e que o ato ilícito... Através da análise do citado art. 186, é possível a identificação dos elementos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta culposa do agente, o nexo de causalidade e o dano”, diz a decisão

Nesse sentido, cumpre evidenciar que artigos 186 e 927 do Código Civil são taxativos quanto a reparação dos danos, entretanto fica a critério das partes em bom e comum acordo e utilizando-se da boa-fé,