Mulher vítima de violência doméstica não precisa pagar aluguel ao agressor afastado do lar, ainda que pertencente a ambos.
"Serviria de desestímulo para que a mulher buscasse o amparo do Estado para rechaçar a violência contra ela praticada, como assegura a Constituição Federal em seu artigo 226 , parágrafo 8º", afirmou o... em seu art. 226 , § 8º , a revelar a desproporcionalidade da pretensão indenizatória em tal caso. 4... Ao ensejo, registre-se que a interpretação conforme a constituição de lei ou ato normativo, atribuindo ou excluindo determinado sentido entre as interpretações possíveis em alguns casos, não viola a cláusula