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JusBrasil - Notícias
23 de outubro de 2014

Página 1 de 290 resultados

Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

Adiado mais uma vez julgamento da união homoafetiva no STJ

a sociedade de fato, geradora de direitos obrigacionais. Afirma o ministro que de acordo com a art. 226 parágrafo 3º da Constituição Federal , reconhece-se somente a união estável entre homem e mulher, "não ...

Bahia Notícias - 08/04/2011

DEU NA IMPRENSA - Entrevista com Leonardo da Silva: União homoafetiva já é um avanço

foi a nomenclatura trazida no art. 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal , repedida no Código Civil . Portanto, entendemos que para se conferir citada nomenclatura às uniões homoafetivas, só.... Nem uma, nem ...

OAB - Pará - 12/05/2011

Projeto de lei admite cirurgia de esterilização sem consentimento do cônjuge

de Inconstitucionalidade questiona o parágrafo 5º , do art. 10 , da Lei nº 9263 /96, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, editada para regulamentar o art. 226 , parágrafo 7º , da Constituição ...

Instituto Brasileiro de Direito de Família - 01/08/2014

Direito de enteado equiparado ao de filha em ação de usucapião

, por parte do Estado-Juiz, do disposto no caput, do art. 226 da Constituição Federal , em especial o consignado no parágrafo 6º do art. 227 , pois revelaria consideração menor a uma forma familiar... o julgador. ...

Âmbito Jurídico - 22/05/2014

Direito de enteado equiparado ao de filha em ação de usucapião

, por parte do Estado-Juiz, do disposto no caput, do art. 226 da Constituição Federal , em especial o consignado no parágrafo 6º do art. 227 , pois revelaria consideração menor a uma forma familiar... o julgador. ...

JurisWay - 22/05/2014

OAB/MT aguarda análise de Adin contra lei que responsabiliza advogados por pagamento de tributo

de sua profissão, nos termos do § 3º, art. 2º , da Lei Federal 8.906 /1994 e art. 133 da Constituição Federal . Segundo o profissional, o fisco estadual quer impedir o advogado de intervir em favor... de dezembro ...

OAB - Mato Grosso - 10/10/2012

STF: art. 41 da Lei Maria da Penha é constitucional

que tal deveria ter sido feito pelo juizado especial criminal. De acordo com o ministro Março Aurélio, relator do caso, o art. da Lei Maria da Penha em questão estaria em consonância com o art. 226 , parágrafo 8...Victor ...

Bahia Notícias - 27/03/2011

Princípio da Paternidade Responsável

O princípio da paternidade responsável constitui uma idéia de responsabilidade que deve ser observada tanto na formação como na manutenção da família: Introdução : "O sentido de gerar um filho, uma filha, de chamar alguém para a existência é uma das ...

Danielli - 09/10/2014

Ação contra lei de MT que pune advogado por obrigação de cliente tem relator

violação à garantia de imunidade e inviolabilidade que a lei confere ao advogado no exercício de sua profissão, nos termos do § 3º, art. 2º , da Lei Federal 8.906 /1994 e art. 133 da Constituição.... No entendimento da ...

OAB - Mato Grosso - 29/10/2012

Artigo - Necessidade de regulamentação sobre a data do casamento na conversão administrativa da união estável em casamento - Por Letícia Franco Maculan Assumpção

A conversão da união estável em casamento, procedimento no qual a celebração é dispensada, tem por fundamento legal o disposto no art. 226, § 3º, da Constituição da República 1, segundo o qual, para... do art. ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 09/09/2014

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