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JusBrasil - Notícias
05 de setembro de 2015

Página 1 de 318 resultados

Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

Adiado mais uma vez julgamento da união homoafetiva no STJ

a sociedade de fato, geradora de direitos obrigacionais. Afirma o ministro que de acordo com a art. 226 parágrafo 3º da Constituição Federal , reconhece-se somente a união estável entre homem e mulher, "não ...

Bahia Notícias - 08/04/2011

DEU NA IMPRENSA - Entrevista com Leonardo da Silva: União homoafetiva já é um avanço

foi a nomenclatura trazida no art. 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal , repedida no Código Civil . Portanto, entendemos que para se conferir citada nomenclatura às uniões homoafetivas, só.... Nem uma, nem ...

OAB - Pará - 12/05/2011

Constitucionalidade de direitos sucessórios diferenciados para companheiro e cônjuge será discutida pelo STF

e alega violação aos artigos 5º , inciso I , e 226 , parágrafo 3º , ambos da Constituição . Aponta, ainda, violação à dignidade da pessoa humana, pois o acórdão do TJ-MG permitiu a concorrência... do casamento e da união ...

Âmbito Jurídico - 20/04/2015

Artigo: Família e CPC imediato

eficácia dos direitos fundamentais encartado no parágrafo 1º do art. 5º da Constituição Federal (Título II, Capítulo I), ao prescrever a Lei Maior que: as normas definidoras dos direitos e garantias... e tutela máxima dos ...

JurisWay - 01/07/2015

Projeto de lei admite cirurgia de esterilização sem consentimento do cônjuge

de Inconstitucionalidade questiona o parágrafo 5º , do art. 10 , da Lei nº 9263 /96, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, editada para regulamentar o art. 226 , parágrafo 7º , da Constituição ...

Instituto Brasileiro de Direito de Família - 01/08/2014

Mantida condenação do Hospital Santa Juliana por cirurgia de esterilização sem autorização prévia

  A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve inalterada a sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital que condenou o Hospital Santa Juliana – Obras Sociais da Diocese de Rio Branco a indenizar (no valor de R$ 78.800) M. E. A. ...

Âmbito Jurídico - 21/07/2015

Mantida condenação do Hospital Santa Juliana por cirurgia de esterilização sem autorização prévia

que a conduta do profissional ao esterilizar a paciente sem prévia autorização “produz afronta ao: (I) art. 226 , § 7º da Constituição Federal ; (II) art. 10 da Lei 9.263 /96; (III) art. 4º da Portaria nº 48... ...

Correio Forense - 04/08/2015

Constitucionalidade de direitos sucessórios diferenciados para companheiro e cônjuge será discutida pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código Civil (CC) que prevê regimes sucessórios diferentes para cônjuge e companheiro (a). O tema teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário Virtual ...

Supremo Tribunal Federal - 20/04/2015

O Casamento e o Novo Estatuto das Famílias

.” (M. H. D. Direito de Família. 27ª ed. Editora Saraiva. 2012. P. 19) “As famílias constitucionais são as mencionadas na Constituição Federal (art. 226). São três: a instituída pelo casamento, pela... entre o homem e a mulher ...

Beethoven - 25/11/2014

Direito de enteado equiparado ao de filha em ação de usucapião

, por parte do Estado-Juiz, do disposto no caput, do art. 226 da Constituição Federal , em especial o consignado no parágrafo 6º do art. 227 , pois revelaria consideração menor a uma forma familiar... o julgador. ...

Âmbito Jurídico - 22/05/2014

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