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JusBrasil - Notícias
16 de abril de 2014

Página 1 de 267 resultados

Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

STF: art. 41 da Lei Maria da Penha é constitucional

que tal deveria ter sido feito pelo juizado especial criminal. De acordo com o ministro Março Aurélio, relator do caso, o art. da Lei Maria da Penha em questão estaria em consonância com o art. 226 , parágrafo 8º ,...Victor ...

Bahia Notícias - 27/03/2011

Constituição já foi alterada por 72 emendas e 1.215 PECs tramitam no Congresso

para usos médicos, agrícolas e industriais. 48, de 10.8.2005 Publicado no DOU 11.8.2005 Acrescenta o § ao art. 215 da Constituição Federal , instituindo o Plano Nacional de Cultura. 47,... o art. 216-A à ...

Migalhas - 16/04/2013

A união civil homoafetiva e a Constituição

da Constituição da República cuja guarda é atribuída ao STF, que regula por inteiro a Instituição da Família, posta, sob "especial proteção do Estado" nacional, nos seus art. 226 a 230. O § do art. 226,... ...

Migalhas - 04/06/2013

Provimento n° 17/2013 da CGJ-SP autoriza registradores e notários a a praticarem atos de conciliação e mediação

do Estado de São Paulo, na forma do § 1º , do art. 236 , da Constituição Federal ; CONSIDERANDO os propósitos e princípios instituídos pela Resolução nº 125, do Colendo Conselho Nacional de Justiça;... de delegação, durante o horário ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 06/06/2013

Ação contra lei de MT que pune advogado por obrigação de cliente tem relator

violação à garantia de imunidade e inviolabilidade que a lei confere ao advogado no exercício de sua profissão, nos termos do § , art. 2º , da Lei Federal 8.906 /1994 e art. 133 da Constituição... No entendimento da ...

OAB - Mato Grosso - 29/10/2012

OAB/MT aguarda análise de Adin contra lei que responsabiliza advogados por pagamento de tributo

de sua profissão, nos termos do § , art. 2º , da Lei Federal 8.906 /1994 e art. 133 da Constituição Federal . Segundo o profissional, o fisco estadual quer impedir o advogado de intervir em favor... de dezembro ...

OAB - Mato Grosso - 10/10/2012

Adiado mais uma vez julgamento da união homoafetiva no STJ

a sociedade de fato, geradora de direitos obrigacionais. Afirma o ministro que de acordo com a art. 226 parágrafo da Constituição Federal , reconhece-se somente a união estável entre homem e mulher,... um ...

Bahia Notícias - 08/04/2011

Artigo - Jornal de Folha de São Paulo - É a vez do Brasil - Por Jean Wyllys

às uniões estáveis. Sabemos que um desses direitos, conforme o art. 226, parágrafo 2º, é o casamento civil. O Legislativo não pode continuar se omitindo! É a vez do Brasil! Autor: JEAN WYLLYS, mestre... a todas as pessoas, sejam elas ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 01/08/2011

Núcleo de Gênero Pró Mulher cobra ao Ministério da Educação divulgação da Lei Maria da Penha

pelo Governo Federal na circunscrição do Estado do Ceará que disseminem a equidade de gênero e a divulgação da Lei Maria da Penha . A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 226 , parágrafo 8º... , que o ”Estado ...

Ministério Público do Estado do Ceará - 26/07/2011

Comissão do Senado aprova PEC que inclui TST como órgão de cúpula do Judiciário Brasileiro

e modifica-lhe a competência. A proposição altera o caput do art. 111-A da Constituição , bem como inclui a este o parágrafo . A mudança objetiva alterar o critério de provimento dos cargos de ministro...  A Comissão de ...

Correio Forense - 24/12/2010

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