Carregando...
JusBrasil - Notícias
25 de julho de 2014

Página 1 de 278 resultados

Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

Adiado mais uma vez julgamento da união homoafetiva no STJ

a sociedade de fato, geradora de direitos obrigacionais. Afirma o ministro que de acordo com a art. 226 parágrafo 3º da Constituição Federal , reconhece-se somente a união estável entre homem e mulher, "não ...

Bahia Notícias - 08/04/2011

DEU NA IMPRENSA - Entrevista com Leonardo da Silva: União homoafetiva já é um avanço

foi a nomenclatura trazida no art. 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal , repedida no Código Civil . Portanto, entendemos que para se conferir citada nomenclatura às uniões homoafetivas, só.... Nem uma, nem ...

OAB - Pará - 12/05/2011

Direito de enteado equiparado ao de filha em ação de usucapião

, por parte do Estado-Juiz, do disposto no caput, do art. 226 da Constituição Federal , em especial o consignado no parágrafo 6º do art. 227 , pois revelaria consideração menor a uma forma familiar... o julgador. ...

Âmbito Jurídico - 22/05/2014

Direito de enteado equiparado ao de filha em ação de usucapião

, por parte do Estado-Juiz, do disposto no caput, do art. 226 da Constituição Federal , em especial o consignado no parágrafo 6º do art. 227 , pois revelaria consideração menor a uma forma familiar... o julgador. ...

JurisWay - 22/05/2014

OAB/MT aguarda análise de Adin contra lei que responsabiliza advogados por pagamento de tributo

de sua profissão, nos termos do § 3º, art. 2º , da Lei Federal 8.906 /1994 e art. 133 da Constituição Federal . Segundo o profissional, o fisco estadual quer impedir o advogado de intervir em favor... de dezembro ...

OAB - Mato Grosso - 10/10/2012

STF: art. 41 da Lei Maria da Penha é constitucional

que tal deveria ter sido feito pelo juizado especial criminal. De acordo com o ministro Março Aurélio, relator do caso, o art. da Lei Maria da Penha em questão estaria em consonância com o art. 226 , parágrafo 8...Victor ...

Bahia Notícias - 27/03/2011

Ação contra lei de MT que pune advogado por obrigação de cliente tem relator

violação à garantia de imunidade e inviolabilidade que a lei confere ao advogado no exercício de sua profissão, nos termos do § 3º, art. 2º , da Lei Federal 8.906 /1994 e art. 133 da Constituição.... No entendimento da ...

OAB - Mato Grosso - 29/10/2012

Comissão do Senado aprova PEC que inclui TST como órgão de cúpula do Judiciário Brasileiro

-lhe a competência. A proposição altera o caput do art. 111-A da Constituição , bem como inclui a este o parágrafo 3º. A mudança objetiva alterar o critério de provimento dos cargos de ministro...  A Comissão de ...

Correio Forense - 24/12/2010

O divórcio ficou mais rápido?

de estar de acordo com ela. Nesta semana (dia 14), foram publicadas mais duas Emendas. A 66 deu nova redação ao § (parágrafo) 6º do artigo 226. A antiga redação do § 6º do art. 226 da Constituição dizia..., por um ou ...

Espaço Vital - 16/07/2010

SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO PODE FAZER GREVE?

Pode e deve. Todos os servidores têm o dever de lutar pelos seus interesses salariais e profissionais. Segundo o STF não há base na Constituição Federal para fazer distinção entre servidores públicos... a inconstitucionalidade do ...

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e MPU em Mato Grosso do Sul - 28/04/2014

1 2 3 4 5 27 28 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/busca