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JusBrasil - Notícias
30 de junho de 2015

Página 1 de 310 resultados

Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

Adiado mais uma vez julgamento da união homoafetiva no STJ

a sociedade de fato, geradora de direitos obrigacionais. Afirma o ministro que de acordo com a art. 226 parágrafo 3º da Constituição Federal , reconhece-se somente a união estável entre homem e mulher, "não ...

Bahia Notícias - 08/04/2011

DEU NA IMPRENSA - Entrevista com Leonardo da Silva: União homoafetiva já é um avanço

foi a nomenclatura trazida no art. 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal , repedida no Código Civil . Portanto, entendemos que para se conferir citada nomenclatura às uniões homoafetivas, só.... Nem uma, nem ...

OAB - Pará - 12/05/2011

Constitucionalidade de direitos sucessórios diferenciados para companheiro e cônjuge será discutida pelo STF

e alega violação aos artigos 5º , inciso I , e 226 , parágrafo 3º , ambos da Constituição . Aponta, ainda, violação à dignidade da pessoa humana, pois o acórdão do TJ-MG permitiu a concorrência... do casamento e da união ...

Âmbito Jurídico - 20/04/2015

Projeto de lei admite cirurgia de esterilização sem consentimento do cônjuge

de Inconstitucionalidade questiona o parágrafo 5º , do art. 10 , da Lei nº 9263 /96, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, editada para regulamentar o art. 226 , parágrafo 7º , da Constituição ...

Instituto Brasileiro de Direito de Família - 01/08/2014

O Casamento e o Novo Estatuto das Famílias

.” (M. H. D. Direito de Família. 27ª ed. Editora Saraiva. 2012. P. 19) “As famílias constitucionais são as mencionadas na Constituição Federal (art. 226). São três: a instituída pelo casamento, pela... entre o homem e a mulher ...

Beethoven - 25/11/2014

Constitucionalidade de direitos sucessórios diferenciados para companheiro e cônjuge será discutida pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código Civil (CC) que prevê regimes sucessórios diferentes para cônjuge e companheiro (a). O tema teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário Virtual ...

Supremo Tribunal Federal - 20/04/2015

Direito de enteado equiparado ao de filha em ação de usucapião

, por parte do Estado-Juiz, do disposto no caput, do art. 226 da Constituição Federal , em especial o consignado no parágrafo 6º do art. 227 , pois revelaria consideração menor a uma forma familiar... o julgador. ...

Âmbito Jurídico - 22/05/2014

Direito de enteado equiparado ao de filha em ação de usucapião

, por parte do Estado-Juiz, do disposto no caput, do art. 226 da Constituição Federal , em especial o consignado no parágrafo 6º do art. 227 , pois revelaria consideração menor a uma forma familiar... o julgador. ...

JurisWay - 22/05/2014

OAB/MT aguarda análise de Adin contra lei que responsabiliza advogados por pagamento de tributo

de sua profissão, nos termos do § 3º, art. 2º , da Lei Federal 8.906 /1994 e art. 133 da Constituição Federal . Segundo o profissional, o fisco estadual quer impedir o advogado de intervir em favor... de dezembro ...

OAB - Mato Grosso - 10/10/2012

STF: art. 41 da Lei Maria da Penha é constitucional

que tal deveria ter sido feito pelo juizado especial criminal. De acordo com o ministro Março Aurélio, relator do caso, o art. da Lei Maria da Penha em questão estaria em consonância com o art. 226 , parágrafo 8...Victor ...

Bahia Notícias - 27/03/2011

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