Art. 23, I, da Lia em Notícias

“Considerando que dentro da regência legal da CLT não há qualquer dispositivo que regule o prazo prescricional para a pena de demissão, deve ser aplicado, no caso, subsidiariamente, o art. 23 , I , da... todos da Lei 8.429 /1992... Lei nº 8.429 /1992, que prevê o prazo de cinco anos a contar do término do exercício da função pública pelo réu”, explicou

Em sede recursal o apelante sustentou que como o mandato expirou em 31/12/2004 e a ação somente foi ajuizada em 12/08/2010, já teria transcorrido o prazo de 5 anos previsto no art. 23 , I , da Lei 8.429

Conforme o artigo 23 , I , da Lei de Improbidade Administrativa ( LIA ), o prazo para início da ação é de até cinco anos após o término do mandato... acórdão de segunda instância deveria ser anulado porque o TJSP teria se omitido ao não analisar uma suposta contradição entre o fato de haver declarado a prescrição quanto às demais sanções previstas na LIA... Assim, mesmo concluindo que Sasso cometeu ato ímprobo, reconheceram a prescrição de todas as sanções previstas na LIA , menos a do ressarcimento ao erário, que, segundo a jurisprudência do STJ, é imprescritível

Os advogados Saulo Rondon Gahyva e Carlos Antônio Perlin alegaram violação ao artigo 23 , I , da Lei 8.429 /1992 (Lei da Improbidade Administrativa).

Conforme o artigo 23 , I , da Lei de Improbidade Administrativa ( LIA ), o prazo para início da ação é de até cinco anos após o término do mandato... acórdão de segunda instância deveria ser anulado porque o TJSP teria se omitido ao não analisar uma suposta contradição entre o fato de haver declarado a prescrição quanto às demais sanções previstas na LIA... Assim, mesmo concluindo que Sasso cometeu ato ímprobo, reconheceram a prescrição de todas as sanções previstas na LIA , menos a do ressarcimento ao erário, que, segundo a jurisprudência do STJ, é imprescritível

Conforme o artigo 23 , I , da Lei de Improbidade Administrativa ( LIA ), o prazo para início da ação é de até cinco anos após o término do mandato... acórdão de segunda instância deveria ser anulado porque o TJSP teria se omitido ao não analisar uma suposta contradição entre o fato de haver declarado a prescrição quanto às demais sanções previstas na LIA... Assim, mesmo concluindo que Sasso cometeu ato ímprobo, reconheceram a prescrição de todas as sanções previstas na LIA , menos a do ressarcimento ao erário, que, segundo a jurisprudência do STJ, é imprescritível

Ao particular implicado em ação civil pública por improbidade administrativa, que tenha agido em conluio com agente público, aplicam-se as disposições do artigo 23 , incisos I e II , da Lei 8.429 /92... I e II , da Lei de Improbidade Administrativa ( LIA ), pois não há que se cogitar de aplicação extensiva de normas prescricionais entre regimes jurídicos visivelmente diversos... Ele defende que em relação a particular que não exerce mandato, cargo em comissão, função de confiança, cargo efetivo ou emprego na administração pública não pode incidir a regra constante no artigo 23

Ao particular implicado em ação civil pública por improbidade administrativa, que tenha agido em conluio com agente público, aplicam-se as disposições do artigo 23 , incisos I e II , da Lei 8.429 /92... I e II , da Lei de Improbidade Administrativa ( LIA ), pois não há que se cogitar de aplicação extensiva de normas prescricionais entre regimes jurídicos visivelmente diversos"... Ele defende que em relação a particular que não exerce mandato, cargo em comissão, função de confiança, cargo efetivo ou emprego na administração pública não pode incidir a regra constante no artigo 23

Ao particular implicado em ação civil pública por improbidade administrativa, que tenha agido em conluio com agente público, aplicam-se as disposições do artigo 23 , incisos I e II , da Lei 8.429 /92... I e II , da Lei de Improbidade Administrativa ( LIA ), “pois não há que se cogitar de aplicação extensiva de normas prescricionais entre regimes jurídicos visivelmente diversos”... Ele defende que em relação a particular que não exerce mandato, cargo em comissão, função de confiança, cargo efetivo ou emprego na administração pública não pode incidir a regra constante no artigo 23

I e II , da Lei 8.429 /92, para fins de fixação do termo inicial da prescrição”... I do art. 23 da Lei 8.429 /92 começa a fluir a partir da extinção do segundo mandato. Precedentes: REsp n. 1.153.79/BA, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 29/04/2010; REsp n. 1.107.833/SP , Rel... da Lei 8.429 /92, para efeito de aferição do termo inicial do prazo prescricional”