Carregando...
JusBrasil - Notícias
03 de setembro de 2015

Página 1 de 51 resultados

Legislação direta

Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:
Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Embriaguez ao volante: não basta o perigo presumido

redação dada ao art. 306 do CTB , pela Lei 12.760 /12, é a seguinte: “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa... exigências ...

Direito Legal - 18/02/2013

Inépcia das denúncias em face a nova Lei de Trânsito: A insuficiência do exame de alcoolemia para convicção de que o Réu teve sua capacidade psicomotora alterada para configuração da materialidade do art. 306 do CTB – Por Rafael Niebuhr Maia de Oliveira

não se presume: ou acontece ou não acontece. As duas novas exigências formais contidas no art. 306 (alteração da capacidade psicomotora do agente e influência do álcool ou outra substância) devem... DO APELANTE – DESCABIMENTO ...

Empório do Direito - 28/06/2015

50 tons de alcoolização (e de embriaguez)

, que foi adotada na redação do art. 306 em 2008 (dirigir com 6 decigramas ou mais), importa agora analisar no delito de embriaguez ao volante cada caso, cada pessoa, seu sexo, altura, habitualidade..., neste caso de “falsa” ...

Direito Legal - 29/01/2013

Nova lei seca e as loucuras criminosas no trânsito

  Infração administrativa: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima;   Crime: “Art. 306. Conduzir... da capacidade ...

Correio Forense - 30/12/2012

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE NO ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL

ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a segurança viária. Diferentemente do tipo atual vigente de embriaguez ao volante previsto no CTB (Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via.... O primeiro tipo penal de ...

Enviadas Por Leitores - 24/08/2012

Bafômetro não é meio hábil para medir embriaguez ao volante

da embriaguez) e 306 (crime por dirigir com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine... que o condutor se acha ...

Consultor Jurídico - 17/05/2011

A constitucionalidade dos delitos de perigo abstrato e sua legitimidade – uma referência especial ao delito de embriaguez ao volante

da condução do veículo em ziguezague em via pública […] Réu condenado por infringir o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , pois flagrado por policiais militares dirigindo em ziguezague na via...-se, assim, primeiramente, que o ...

Empório do Direito - 02/04/2015

Multa a motorista alcoolizado é mantida pela ausência de prova em contrário

provas em sua defesa Na decisão, o juiz explica que se faz necessário distinguir as hipóteses previstas no art 165 do CTB e no art 306 do mesmo Diploma Legal: "A primeira trata de infração... de cancelamento de multa ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 30/05/2012

A estrutura delitiva do art. 310 do CTB na visão do STJ

da condução do veículo automotor por agente que está com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool (art. 306 , CTB ). Em síntese, como se deu a condução do veículo? É necessária... da redação ...

Empório do Direito - 04/06/2015

TJPR - Homem é condenado pela prática do crime de embriaguez ao volante

de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), que prescreve: Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro... ou proibição de se ...

Nota Dez - 04/05/2012

1 2 3 4 5 6 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/busca