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JusBrasil - Notícias
11 de fevereiro de 2016

Página 1 de 48 resultados

Legislação direta

Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:
Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Embriaguez ao volante: não basta o perigo presumido

redação dada ao art. 306 do CTB , pela Lei 12.760 /12, é a seguinte: “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa... exigências ...

Direito Legal - 18/02/2013

50 tons de alcoolização (e de embriaguez)

, que foi adotada na redação do art. 306 em 2008 (dirigir com 6 decigramas ou mais), importa agora analisar no delito de embriaguez ao volante cada caso, cada pessoa, seu sexo, altura, habitualidade..., neste caso de “falsa” ...

Direito Legal - 29/01/2013

Nova lei seca e as loucuras criminosas no trânsito

  Infração administrativa: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima;   Crime: “Art. 306. Conduzir... da capacidade ...

Correio Forense - 30/12/2012

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE NO ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL

ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a segurança viária. Diferentemente do tipo atual vigente de embriaguez ao volante previsto no CTB (Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via.... O primeiro tipo penal de ...

Enviadas Por Leitores - 24/08/2012

Bafômetro não é meio hábil para medir embriaguez ao volante

da embriaguez) e 306 (crime por dirigir com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine... que o condutor se acha ...

Consultor Jurídico - 17/05/2011

Multa a motorista alcoolizado é mantida pela ausência de prova em contrário

provas em sua defesa Na decisão, o juiz explica que se faz necessário distinguir as hipóteses previstas no art 165 do CTB e no art 306 do mesmo Diploma Legal: "A primeira trata de infração... de cancelamento de multa ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 30/05/2012

TJPR - Homem é condenado pela prática do crime de embriaguez ao volante

de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), que prescreve: Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro... ou proibição de se ...

Nota Dez - 04/05/2012

Aprovada punição mais rigorosa a motorista alcoolizado

de Trânsito Brasileiro ( CTB ). O projeto sob exame propõe as seguintes alterações no CTB : a) aumenta a penalidade de multa para a infração administrativa de dirigir sob influência de álcool... a configuração da ...

ROTA-JURIDICA - 19/12/2012

Discussões sobre a Lei Seca e a decisão do STJ

. A Lei Seca tipificou o crime de acordo com o artigo 306 do CTB , no qual “conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano... de sangue sujeita o ...

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - 30/03/2012

Bafômetro não pode ser única prova para demonstrar embriaguez de motorista

, considerando que, não tendo sido submetido a exames de sangue ou bafômetro, não ficou comprovado que o motorista dirigia sob efeito de álcool, na concentração exigida pela norma do art. 306 do Código... repetitivo se aplica ...

Procuradoria Geral da República - 23/05/2011

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