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JusBrasil - Notícias
22 de julho de 2014

Página 1 de 47 resultados

Legislação direta

Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:
Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE NO ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL

ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a segurança viária. Diferentemente do tipo atual vigente de embriaguez ao volante previsto no CTB (Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via.... O primeiro tipo penal de ...

Enviadas Por Leitores - 24/08/2012

A nova Lei Seca deve ser interpretada literalmente

administrativas previstas no artigo 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no artigo 3º , sem prejuízo da incidência do crime previsto no art. 306.... 432/23: DA INFRAÇAO ...

Consultor Jurídico - 01/02/2013

Bafômetro não é meio hábil para medir embriaguez ao volante

da embriaguez) e 306 (crime por dirigir com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine... que o condutor se acha ...

Consultor Jurídico - 17/05/2011

Multa a motorista alcoolizado é mantida pela ausência de prova em contrário

provas em sua defesa Na decisão, o juiz explica que se faz necessário distinguir as hipóteses previstas no art 165 do CTB e no art 306 do mesmo Diploma Legal: "A primeira trata de infração... de cancelamento de multa ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 30/05/2012

Nova Lei Seca não pode ser aplicada retroativamente

Em sua redação original o artigo 306 , caput , do Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503/97 ), assim dispunha: Conduzir veículo automotor, na via pública, sob influência de álcool ou substância... 306, que a partir de então ...

Consultor Jurídico - 23/01/2013

TJPR - Homem é condenado pela prática do crime de embriaguez ao volante

de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), que prescreve: Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro... ou proibição de se ...

Nota Dez - 04/05/2012

Aprovada punição mais rigorosa a motorista alcoolizado

de Trânsito Brasileiro ( CTB ). O projeto sob exame propõe as seguintes alterações no CTB : a) aumenta a penalidade de multa para a infração administrativa de dirigir sob influência de álcool... a configuração da ...

ROTA-JURIDICA - 19/12/2012

Discussões sobre a Lei Seca e a decisão do STJ

. A Lei Seca tipificou o crime de acordo com o artigo 306 do CTB , no qual “conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano... de sangue sujeita o ...

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - 30/03/2012

Bafômetro não pode ser única prova para demonstrar embriaguez de motorista

redação do art. 306 do CTB exigia, para a configuração do delito, que o motorista estivesse sob a influência de álcool, sem indicar quantidade específica de concentração da substância no corpo... sido submetido a exames ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 24/05/2011

Bafômetro não pode ser única prova para demonstrar embriaguez de motorista

, considerando que, não tendo sido submetido a exames de sangue ou bafômetro, não ficou comprovado que o motorista dirigia sob efeito de álcool, na concentração exigida pela norma do art. 306 do Código... repetitivo se aplica ...

Ministério Público Federal - 23/05/2011

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