Art. 317 do Código Civil em Notícias

Para o magistrado, a atual situação econômica, instaurada pela pandemia da covid-19, justifica a intervenção judicial nas relações contratuais (art. 317 , do CC ), sobretudo para garantir o equilíbrio

do Código Civil... a juíza alegou que a paralisação das atividades econômicas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) é fato capaz de ensejar a readequação do valor do aluguel, conforme prevê o artigo 317

nos artigos 317 , 478 , 479 e 480... consenso, a parte afetada poderá pedir a revisão judicial do contrato, sem que seja necessário o cumprimento dos três anos de vigência deste, em virtude da teoria da imprevisão, disciplinada no Código Civil

– ou postular a sua readequação – artigo 317 do CC –, mas não a suspender o cumprimento da obrigação; agregue-se inexistente previsão legal a autorizar o magistrado a instituir moratória a pedido do devedor... vislumbra, deveras, nas razões recursais, plausibilidade do direito vindicado; em moldura de caso fortuito ou força maior, calha gizar, a legislação civil autoriza a parte a rescindir o contrato –artigo 478 CC

– ou postular a sua readequação – artigo 317 do CC –, mas não a suspender o cumprimento da obrigação; agregue-se inexistente previsão legal a autorizar o magistrado a instituir moratória a pedido do devedor... vislumbra, deveras, nas razões recursais, plausibilidade do direito vindicado; em moldura de caso fortuito ou força maior, calha gizar, a legislação civil autoriza a parte a rescindir o contrato –artigo 478 CC

Segundo o PSD, os tribunais brasileiros, por meio de diversos precedentes, com base em interpretação inconstitucional dos artigos 317 do CC e 18 da lei 8.245 /91, vêm determinando a preservação do IGP-M

artigo 317 do CC –, mas não a suspender o cumprimento da obrigação; agregue-se inexistente previsão legal a autorizar o magistrado a instituir moratória a pedido do devedor; a dilação... razões recursais, plausibilidade do direito vindicado; em moldura de caso fortuito ou força maior, calha gizar, a legislação civil autoriza a parte a rescindir o contrato – artigo 478 CC – ou postular a sua readequação –

Nos contratos Civis: art. 317 , do Código Civil diz o seguinte: Art. 317... Fundamentada na TEORIA DA IMPREVISÃO, determinada no artigo 317 do Código Civil que identifica o desequilíbrio contratual e consequentemente o favorecimento da parte detentora do poder... particular, é preciso um uma satisfação social voltada à coletividade, motivada pelo principio da função social do contrato por intermédio do poder judiciário Temos previsão também em outros artigos do Código Civil

e 478 do Código Civil... inaplicabilidade do CDC , a relatora destacou que as instâncias ordinárias demonstraram a possibilidade de revisão contratual com base nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, previstas nos artigos 317

Contudo, a decisão ressaltou a possibilidade de revisão do acordo com base na teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva (artigos 317 , 478 e 480 do Código Civil c/c art. 500 e 501 da CLT ).