Art. 330 do Cp . Condenaçao em Notícias

A seu ver, a conduta é desprovida de tipicidade penal. (1) CP : “Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.”... Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 1 mês e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal... Após salientar que a condenação é pequena e o delito, sem gravidade, assegurou a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, a ser imposta na origem

Inteligência do art. 330 do Código Penal . Precedentes... ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Pelo exposto, concedo a ordem (caput do art. 192 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para afastar a condenação do paciente pela prática do crime do art. 330 do Código Penal ( Ação Penal

Ordem concedida de ofício, apenas para absolver o paciente da conduta descrita no art. 330 do Código Penal , mantidos os demais termos da condenação. (STJ, Quinta Turma, HC 348.265/SC , Rel. Min... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 330 DO CP . ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE EVIDENCIADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CP . INVIABILIDADE... A conduta de desobediência está prevista no artigo 330 do CP a qual narra que: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. [1] Ou

Na decisão, a ministra pontuou que o desconhecimento do acusado acerca da condição de funcionário público dos policiais afastaria a tipicidade do crime previsto no artigo 330 do Código Penal... Irresignada contra a condenação pelo crime de desobediência, a defesa impetrou habeas corpus perante o STJ

Desse modo, “nego provimento ao recurso de apelação e, de ofício, absolvo o apelante da prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal , com fundamento no art. 386, III, do Código Penal (não constituir... A 3ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a condenação de um cidadão do estado de Roraima preso em fragrante por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF)... “A conduta por ele praticada subsume-se à figura típica prevista no art. 334 , caput, do Código Penal , que tutela o monopólio da importação de combustíveis derivados do petróleo da União.”

Código Penal... A manutenção da condenação é medida de rigor.(...)... A juíza substituta da 3ª Vara Criminal de Brasília condenou o réu pela pratica dos crimes descritos no artigo 306 , § 1º , inciso I, e 311 da Lei nº 9.503 /97 (Código de Trânsito) e artigos 330 e 331 do

do Código Penal Brasileiro". 2.1... A defesa alega atipicidade da conduta prevista no art. 330 do Código Penal , pois não há provas suficientes do elemento subjetivo necessário para configuração do crime, haja vista que "não ficou evidenciado... do Código Penal (desobediência), com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal

do condutor do veículo pelo crime do artigo 330 do Código Penal... O condutor do veículo foi absolvido do crime do artigo 330 do Código Penal (desobediência)... A decisão entendeu que não ocorreu o crime previsto no artigo 330 do Código Penal , pois a conduta do acusado condutor do veículo não revela a intenção de desprestigiar ou atentar contra o prestígio e

do condutor do veículo pelo crime do artigo 330 do Código Penal... O condutor do veículo foi absolvido do crime do artigo 330 do Código Penal (desobediência)... A decisão entendeu que não ocorreu o crime previsto no artigo 330 do Código Penal , pois a conduta do acusado condutor do veículo não revela a intenção de desprestigiar ou atentar contra o prestígio e

do CP , torna a conduta desprovida de tipicidade penal e inviabiliza a condenação pelo delito de desobediência.Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos. (1) CP : “Art. 330 – Desobedecer... Ato contínuo, reportou-se ao que consignado no deferimento da medida acauteladora.Asseverou que o delito previsto no art. 330 do CP constitui tipo penal subsidiário, cuja caracterização típica pressupõe... “HABEAS CORPUS” – REINCIDÊNCIA (E MAUS ANTECEDENTES) – TEMPORARIEDADE ( CP , ART. 64 , I )– CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE, PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DA PENA-BASE, CONDENAÇÃO TRANSITADA EM