Nova tabela de atualização de débitos trabalhistas
Assim, o IPCA-E vigora fixo no mês inteiro, calculando-se apenas os juros até a data do pagamento, conforme § 1º do art. 39 da Lei 8.177 /91... Conforme a decisão, a atualização pela TR, prevista no art. 39 da Lei 8.177 /91 (e que vinha sendo aplicada até então), foi declarada inconstitucional