Art. 39 da Lei 8177 /91 em Doutrina

Segundo o § 1º do art. 883 da CLT e o § 1º do art. 39 da Lei 8.177 /91, deviam ser calculados à razão de 1% ao mês, de forma simples, e a partir do ajuizamento da reclamação... 39 da Lei 8.177 /1991... 39 da Lei 8.177 /1991

No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177 /91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor... Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei 8.177 /91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos... Para o autor, o art. 39 deve ser compreendido em complementaridade em relação ao art. 51, ou seja, se uma situação …

É lícita a aplicação da TR, ainda que o contrato tenha sido celebrado antes da edição da Lei n. 8.177 /91, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos... Alegada violação aos arts. 39 , V , e 51 , IV , do CDC . Ausência de prequestionamento. Súmula 282 /STF. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. I... A questão deduzida no Recurso Especial - relativa à violação aos arts. 39 , V , e 51 , IV , do CDC - não foi …

No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177 /91 , é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor... Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei 8.177 /91 , também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos... Seção IV Das práticas abusivas Art. 39

mas também nas práticas consideradas abusivas, em complementação o Art. 39 e que agora estão presentes no Art. 54-G... O CDC mais uma vez inova o ordenamento jurídico brasileiro e estabelece, nos arts. 39, 40 e 41, uma série de práticas comerciais que o legislador considera abusivas e, portanto, vedadas... (arts. 46, 48, 52 e 54) e de informar durante o transcorrer da relação ( a contrario , art. 51, I, IV, XIII, c/c art. 6.º, III), especialmente no momento da cobrança de dívida ( a contrario …

O CDC é que é a lei especial dos contratos bancários com consumidores (conforme o STF, na ADIn 25 91) e o art. 1.º do CDC estabelece a aplicação ex officio de suas normas como uma ordem pública também... O CC/2002 também permite o controle do conteúdo dos contratos (arts. 421 a 424) intercivis e interempresariais (arts. 1.º, 2.º e 3.º do CDC c/c arts. 2.035 e 2.045 e art. 966 do CC/2002 )... Seção II Das cláusulas abusivas Art. 51

Juros moratórios de 1% ao mês, na conformidade com os arts. 883 da CLT e 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91, com incidência desde a propositura da demanda trabalhista... Juros moratórios de 1% ao mês, na conformidade com os arts. 883 da CLT e 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91, com incidência desde a propositura da demanda trabalhista... 21 , II , ‘e’, da Lei 8213 /91, equipara ao acidente de trabalho o ‘desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de ‘força maior’

12 da Lei n.º 8.177 , de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, o art. 25 da Lei n.º 9.514 , de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre... O precatório é lastreado por sua robusta segurança jurídica, advinda do trânsito em julgado definitivo e de sua vasta previsão legal, conforme veremos a seguir. 9.1... e PGE n.º 12 de 02.05.2018 – relativa à compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, consoante …

13 da Lei 9.065/95 , 84 da Lei 8.981/95 , 39, § 4º da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02 ). 3... Exegese do art. 406 , do CC/02 , combinado com o art. 161 , § 1º , do CTN , e o art. 462 do CPC . 2... 1º; Dec. n.º 22.626/33, art. 5º)

No início dos anos 1990, a competência para a fiscalização e normatização dos consórcios passa para o Banco Central (Lei n. 8.177 /91, art. 33 )... 18 a 21; CGC, arts. 32 a 39)... 26; CGC, art. 6.º)

Aplicação supletiva do CPC ao processo do trabalho. 2.º FNPT 91: “CLT, arts. 769 e 889 . CPC , art. 15... Art. 14... Art. 8.º da DUDH, art. 5.º , XXXV da CF , art. 839 da CLT . Jus postulandi

/91... Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho, em Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231 , declarou a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD” constante do art. 39 da Lei 8.177... afiançado pelo mesmo art. 8º celetista

It is an example of judicial housecleaning”. 39 Comenta-se que Justice Cardozo foi o grande defensor do prospective overruling , nos Estados Unidos... significativo é o art. 350 bis do CPC (com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei 149/2022, conhecida como Riforma Cartabia , que fez importantes modificações no CPC italiano) 79 que permite ao juiz... orientação anterior. 76 O paradoxo existe: há literatura e mesmo disposições normativas que reconhecem a relevância da jurisprudência e dos …