MPES - MPES denuncia loteamento clandestino em Vila Pavão
vezes), da Lei de nº 6.766 /79 (Lei do parcelamento do solo urbano), cuja pena mínima pode chegar a 15 anos de reclusão... Desta forma o MPES requer que o denunciado seja condenado por prática de crime contra a administração pública, por infração ao art. 50 , inciso I e ao parágrafo único, inciso I, também do art. 50 (quatorze