MPES - Ministério Público denuncia loteamento clandestino em Nova Venécia

Em cumprimento ao Plano Estratégico MPES 2025, no seu projeto e objetivo 34 (combate aos loteamentos clandestinos e irregulares e promoção do desenvolvimento da rede de cidades), o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia ofereceu denúncia em desfavor do empresário Fausto Afonso Cremasco. O motivo foi o início de loteamento para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, bem como a venda e reserva de 23 (vinte e três) lotes do citado empreendimento ilegal.

Desta forma o MPES requer que o denunciado seja condenado por prática de crime contra a administração pública, por infração ao art. 50, inciso I e ao parágrafo único, inciso I, também do art. 50 (vinte e três vezes), da Lei de nº 6.766/79 (Lei do parcelamento do solo urbano), cuja pena mínima pode chegar a 24 anos de reclusão.

Fonte: Ministério Público do Espírito Santo