Decon multa Unimed por cobrança de taxa de disponibilidade
A referida prática viola os artigos 6º , inciso IV, 39 , incisos IV, V e VIII e artigo 34 da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) c/c Art. 8º , § 2º , da Lei 8.069 /90 c/c Art. 12 , inciso... Assim sendo, ela julgou procedente o Processo Administrativo, tendo em vista que a empresa infringiu o Arts. 6o , inciso IV , 39 , incisos IV , V e VIII e art. 34 da Lei no 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor... /90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC )